DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024073000099 99 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 PORTARIA GABSEC/SENAPPEN/MJSP Nº 383, DE 25 DE JULHO DE 2024 Aprova Nota Técnica que trata da previsão de assistência material destinada às pessoas privadas de liberdade, com ênfase na necessidade de desativação das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais dos estados e do Distrito Federal. O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS, no uso da competência que lhe conferem os arts. 31 e 76 do Anexo I do Decreto n° 11.348, de 1º de janeiro de 2023 e tendo em vista o que consta na Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, resolve: Art. 1º Fica aprovada a Nota Técnica nº 080/2024, que dispõe sobre a necessidade de desativação das cantinas estabelecidas nas unidades prisionais dos estados e do Distrito Federal. Art. 2º Para fins de ampla divulgação e transparência ativa, a presente Nota Técnica estará disponível na página institucional da Secretaria Nacional Políticas Penais, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço https://www.gov.br/senappen/pt- br/centrais-de-conteudo/notas-tecnicas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS DECISÃO Nº 19771800, DE 24 DE JULHO DE 2024 Extrato da Decisão nº 19771800/2024-Gabin de julgamento de Processo Administrativo de Responsabilização de Pessoa Jurídica (PAR), em face da empresa UMA AUTOMAÇÃO E SERVIÇOS DE INFRAESTRUTURA DE REDES LTDA, CNPJ nº 08.612.725/0001- 42, instaurado nos termos da Portaria nº 706, de 24 de março de 2022, com a finalidade de apurar eventuais responsabilidades administravas descritas no Processo nº 02001.021605/2021-92. ACOLHO na íntegra, como fundamento deste ato, o Relatório Final Seac (17052778) e o Parecer nº 00002/2024/DIPED/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (17988959), convalidando os atos praticados pela Corregedoria do Ibama quanto à instauração e condução do referido procedimento. Assim, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, DECIDO pelo ARQUIVAMENTO do referido processo. RODRIGO AGOSTINHO Presidente do Instituto Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA SUPERINTENDÊNCIA DE CONCESSÕES, PERMISSÕES E AUTORIZAÇÕES DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.185, DE 26 DE JULHO DE 2024 Processo nº 48500.004495/2009-88. Interessado: Transmissora de Energia Sul Brasil S.A. Decisão: aprovar a minuta do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão de Transmissão nº 01/2011-ANEEL, que formaliza a reestruturação societária da concessionária sem alteração de controle. A íntegra deste despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente DESPACHO Nº 2.197, DE 29 DE JULHO DE 2024 Processo nº: 48500.000806/2015-88. Interessado: Hidroeletrica Vila União Ltda. Decisão: registrar a compatibilidade do Sumário Executivo com os Estudos de Inventário Hidrelétrico e com o uso do potencial hidráulico por meio da emissão de DRS-PCH da Revisão do Projeto Básico da PCH Vila União cadastrada sob o CEG PCH.PH.MT.037174- 2.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. LUDIMILA LIMA DA SILVA Superintendente GERÊNCIA DE OUTORGAS DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.182, DE 26 DE JULHO DE 2024 Processo no: 48500.000210/2007-24. Interessada: Companhia Energética Salto do Lobo Ltda., CNPJ nº 05.468.321/0001-39. Decisão: revogar os Despachos nº 109, de 2007, e nº 2.511, de 2007, que conferiram o Registro Ativo e o Aceite à PCH Feixos, CEG: PCH. PH. SP. 30260-0.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente de Outorgas DESPACHO Nº 2.184, DE 26 DE JULHO DE 2024 Processo no: 48500.004939/2019-57. Interessada: Duque Energética S.A., CNPJ nº 13.313.381/0001-00. Decisão: autorizar pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias a partir da data de publicação deste Despacho o acesso às áreas necessárias ao desenvolvimento dos estudos de levantamentos de campo referentes à PCH Lebon Régis, CEG: PCH.PH.SC.045165-7.01. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em biblioteca.aneel.gov.br. PAOLA BEMBOM GARCIA TORRES Gerente SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA DOS SERVIÇOS DE ENERGIA ELÉTRICA GERÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA GERAÇÃO DESPACHOS DE 29 DE JULHO DE 2024 Decisão: Liberar as unidades geradoras para início de operação a partir de 30 de julho de 2024. Nº 2.200 - Processo nº: 48500.004279/2022-18. Interessados: Ventos De São Zacarias 08 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 08. Unidades Geradoras: UG2, de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí. Nº 2.201 - Processo nº: 48500.004280/2022-34. Interessados: VENTOS DE SÃO Z AC A R I A S 09 ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Ventos de São Zacarias 09. Unidades Geradoras: UG3 de 5.700,00 kW. Localização: Municípios de Araripina e Simões, nos estados de Pernambuco e do Piauí. Nº 2.202 - Processo nº: 48500.001900/2021-01. Interessados: EÓLICA BREJINHOS B S.A. Modalidade: Operação em teste. Usina: EOL Brejinhos B. Unidades Geradoras: UG4, UG5 e UG7 de 4.200,00 kW cada. Localização: Município de Caetité, no estado da Bahia. Nº 2.203 - Processo nº: 48500.005868/2020-43. Interessados: Ventos De São Vítor 06 Energias Renováveis S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Ventos de São Vitor 6. Unidades Geradoras: UG5, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Xique-Xique, no estado da Bahia. Nº 2.204 - Processo nº: 48500.005041/2021-11. Interessados: Agv Solar VII Geradora De Energia S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: UFV Água Vermelha VII. Unidades Geradoras: UG1 a UG104, de 319,33 kW cada. Localização: Município de Ouroeste, no estado de São Paulo. Nº 2.205 - Processo nº: 48500.002770/2021-15. Interessados: Eólica Santo Agostinho 26 S.A. Modalidade: Operação comercial. Usina: EOL Santo Agostinho 26. Unidades Geradoras: UG7, de 6.200,00 kW. Localização: Município de Lajes, no estado do Rio Grande do Norte. Nº 2.206 - Processo nº: 48500.006996/2013-85. Interessados: Marombas Geração de Energia Ltda. Modalidade: Operação em teste. Usina: CGH Rio das Pedras. Unidades Geradoras: UG2, de 450,00 kW. Localização: Município de Curitibanos, no estado de Santa Catarina. As íntegras destes Despachos constam dos autos e estarão disponíveis em https://biblioteca.aneel.gov.br. LUIZ GUSTAVO NASCENTES BAENA Gerente Substituto SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO TARIFÁRIA E REGULAÇÃO ECONÔMICA DESPACHO Nº 2.195, DE 29 DE JULHO DE 2024 Processo nº 48500.001063/2016-44. Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Estabelecer os valores da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias (Conta Bandeiras) para fins da liquidação junto à Câmara de Comercialização de Energia Elétrica - CCEE, nas contas correntes vinculadas às operações do mercado de curto prazo, referente à contabilização do mês de competência de junho de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - Proret, aprovado pela Resolução Normativa nº 1.084, de 5 de março de 2024. A íntegra deste Despacho e seus anexos constam dos autos e estarão disponíveis no endereço eletrônico http://biblioteca.aneel.gov.br. THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO Superintendente Adjunto DESPACHO Nº 2.198, DE 29 DE JULHO DE 2024 Processo nº: 48500.005750/2015-58 Interessados: Concessionárias e Permissionárias de Distribuição e Consumidores do Sistema Interligado Nacional. Decisão: Fixar, para os consumidores interligados ao SIN, a bandeira tarifária Verde com vigência no mês de agosto de 2024, nos termos do Submódulo 6.8 dos Procedimentos de Regulação Tarifária - PRORET. A íntegra deste Despacho consta dos autos e estará disponível em http://biblioteca.aneel.gov.br. THIAGO ROBERTO MAGALHÃES VELOSO Superintendente Adjunto SUPERINTENDÊNCIA DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DESPACHO Nº 2.194, DE 26 DE JULHO DE 2024 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE REGULAÇÃO DOS SERVIÇOS DE GERAÇÃO E DO MERCADO DE ENERGIA ELÉTRICA DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL, no uso das atribuições conferidas pelo art. 1º, inciso XXI, da Portaria ANEEL nº 6.824, de 4 de maio de 2023, considerando o disposto na Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, no Decreto no 5.163, de 30 de julho de 2004, na Resolução Normativa nº 1.009, de 22 de março de 2022, no Submódulo 11.1 do PRORET e o que consta do Processo nº 48500.002420/2024-00, decide: (i) aprovar os 4 (quatro) Contratos de Comercialização de Energia a partir de Licitação Pública - CCELP, celebrados entre as Cooperativa de Eletricidade de Gravatal - Cergral (CNPJ nº 86.449.170/0001-73), Cooperativa de Eletrificação de Braço do Norte - Cerbranorte (CNPJ nº 86.433.042/0001-31), Cooperzem Cooperativa de Distribuição de Energia Elétrica - Cooperzem (CNPJ nº 78.829.843/0001-92) e Cooperativa de Eletricidade de Grão Pará - Cergapa (CNPJ nº 01/229.747/0001-89) com a vendedora Safira Varejo Comercialização de Energia Ltda. (CNPJ nº 11.482.752/0001-52), pactuado em decorrência do resultado de processo licitatório correspondente ao "Edital de Leilão Cooperativas SC 2024/01"; e (ii) estabelecer que as cláusulas que afetem o preço, o prazo, os montantes, a suspensão de fornecimento e a resolução do contrato subordinam-se à manifestação prévia e discricionária da ANEEL por meio do procedimento de aprovação. FELIPE ALVES CALABRIA