DOU 30/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024073000115 115 Nº 145, terça-feira, 30 de julho de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. 25351.231586/2020-55 / 1237321 70888 - AFE - ALTERAÇÃO - MEDICAMENTOS E/OU INSUMOS FARMACÊUTICOS - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0725311240 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Não apresentação de declaração emitida pela autoridade competente ou a cópia do ato público que originou a alteração, conforme o disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014.

C3 MEDICAL EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA / 43.389.227/0001-83 25351.234531/2022-69 / 8245753 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0720373247 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida. 25351.234531/2022-69 / 8245753 866 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - ENDEREÇO / 0719950244 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: O documento apresentado, emitido pela autoridade sanitária local competente, não atesta o cumprimento dos requisitos técnicos para as atividades e classes pleiteadas, conforme disposto no artigo 15 e artigo 18 da RDC nº 16/2014. 25351.234531/2022-69 / 8245753 867 - AFE - ALTERAÇÃO - PRODUTOS PARA SAÚDE - AMPLIAÇÃO OU REDUÇÃO DE ATIVIDADES / 0721002242 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: Petição em desacordo com a RDC 16/2014. Não há previsão de ampliação de atividade para AFE de varejista de produtos para saúde. A empresa deve solicitar o cancelamento da autorização vigente juntamente com o pedido de nova autorização para a atividade requerida. RESOLUÇÃO-RE Nº 2.753, DE 29 DE JULHO DE 2024 A COORDENADORA SUBSTITUTA DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, da 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º Conceder Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. TACIANE PIMENTEL DA SILVA ANEXO MARQUES E MARQUES FARMACIA LTDA / 44.303.636/0001-88 25351.364719/2024-01 / 1314490 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0895284243

LEONIR GARCIA DE MOURA / 46.199.471/0001-71 25351.364546/2024-12 / 1314486 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0892373245

APTEEKKI FARMÁCIA LTDA / 30.064.084/0005-11 25351.364431/2024-28 / 1314088 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 705 - AE - CONCESSÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO / 0891764241 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 29 DE JULHO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46017.006083/2018-08 .216020867 .Globalservice Vigilancia e Seguranca Ltda .AM . .2 .46017.006084/2018-44 .216020581 .Globalservice Vigilancia e Seguranca Ltda .AM . .3 .46017.006086/2018-33 .216021022 .Globalservice Vigilancia e Seguranca Ltda .AM . .4 .46017.006088/2018-22 .216020778 .Globalservice Vigilancia e Seguranca Ltda .AM . .5 .46206.009777/2019-42 .218901607 .Brb Banco de Brasilia Sa .DF . .6 .46208.007656/2018-65 .214922219 .Vieira e Teixeira Imobiliária Ltda. .GO . .7 .14152.061329/2020-70 .219630267 .Condupasqua-Condutores Eletricos Ltda .MG . .8 .14152.061332/2020-93 .219630291 .Condupasqua-Condutores Eletricos Ltda .MG . .9 .46017.003781/2016-81 .210028394 .Lilian Denise Cangucu Neves .MG . .10 .46017.003783/2016-71 .210017813 .Lilian Denise Cangucu Neves .MG . .11 .14152.036360/2020-72 .218668805 .Pollo Engenharia E Construcoes Ltda .MG . .12 .14152.036333/2020-08 .219384614 .Pollo Engenharia E Construções Ltda .MG . .13 .14152.126568/2020-82 .220276315 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG . .14 .14152.126570/2020-51 .220276331 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG . .15 .14152.126573/2020-95 .220276366 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG . .16 .14152.126574/2020-30 .220276374 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG . .17 .14152.126575/2020-84 .220276382 .Telemont Engenharia de Telecomunicacoes S/A .MG . .18 .14152.105982/2020-58 .220070458 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .19 .14152.105992/2020-93 .220070555 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .20 .14152.106899/2020-04 .220079625 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .21 .14152.107378/2020-66 .220084416 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .22 .14152.107380/2020-35 .220084432 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .23 .14152.107401/2020-12 .220084645 .Util - Uniao Transporte Interestadual De Luxo Ltda .MG . .24 .46222.006599/2019-08 .218429991 .Clube Do Remo .PA . .25 .46085.001215/2019-74 .218378882 .Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh .PB . .26 .46085.001216/2019-19 .218378939 .Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh .PB . .27 .46085.001217/2019-63 .218378963 .Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh .PB . .28 .46085.001218/2019-16 .218378874 .Empresa Brasileira De Servicos Hospitalares - Ebserh .PB . .29 .14152.101174/2020-11 .220022372 .Prontanalise Clinica Eireli .PB . .30 .14152.101178/2020-08 .220022411 .Prontanalise Clinica Eireli .PB . .31 .14152.101185/2020-00 .220022488 .Prontanalise Clinica Eireli .PB . .32 .14152.101190/2020-12 .220022534 .Prontanalise Clinica Eireli .PB . .33 .14152.099439/2020-12 .220005028 .Tintas Lux Ltda .PB . .34 .14152.111436/2020-56 .220124990 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .35 .14152.111437/2020-09 .220125007 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .36 .14152.111441/2020-69 .220125040 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .37 .14152.112982/2020-12 .220140456 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .38 .14152.112983/2020-59 .220140464 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .39 .14152.112985/2020-48 .220140481 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .40 .14152.121343/2020-30 .220224064 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .41 .14152.121348/2020-62 .220224111 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .42 .14152.121350/2020-31 .220224137 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .43 .14152.121365/2020-08 .220224285 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .44 .14152.121375/2020-35 .220224382 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .45 .14152.121405/2020-11 .220224684 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .46 .14152.121439/2020-06 .220225028 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .47 .14152.121512/2020-31 .220225753 .Tks Seguranca Privada Lt d a .PB . .48 .46213.026508/2018-71 .216487269 .Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. .PE . .49 .46213.026509/2018-15 .216487161 .Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. .PE . .50 .46213.026510/2018-40 .216487706 .Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. .PE . .51 .46213.026511/2018-94 .216487668 .Fca Fiat Chrysler Automoveis Brasil Ltda. .PE . .52 .46297.000698/2019-02 .217875050 .Hidrosondas - Hidrogeologia e Construcao Ltda .PE . .53 .46297.000699/2019-49 .217875106 .Hidrosondas - Hidrogeologia e Construcao Ltda .PE . .54 .46297.000700/2019-35 .217875173 .Hidrosondas - Hidrogeologia e Construcao Ltda .PE . .55 .46297.000702/2019-24 .217875246 .Hidrosondas - Hidrogeologia e Construcao Ltda .PE . .56 .46295.000147/2019-51 .216601126 .Malvinas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo Ltda .PE . .57 .46295.000148/2019-03 .216602831 .Malvinas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo Ltda .PE . .58 .46295.000149/2019-40 .216602858 .Malvinas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo Ltda .PE . .59 .46295.000150/2019-74 .216602866 .Malvinas Comercio Varejista de Gas Liquefeito de Petroleo Ltda .PE . .60 .46213.015160/2019-77 .218189991 .Maru Empreendimentos e Engenharia Ltda .PE . .61 .46213.015161/2019-11 .218190301 .Maru Empreendimentos e Engenharia Ltda .PE . .62 .46213.015162/2019-66 .218190492 .Maru Empreendimentos e Engenharia Ltda .PE . .63 .46213.015163/2019-19 .218190689 .Maru Empreendimentos E Engenharia Ltda .PE . .64 .46213.015164/2019-55 .218191359 .Maru Empreendimentos e Engenharia Ltda .PE . .65 .46213.015165/2019-08 .218191278 .Maru Empreendimentos E Engenharia Ltda .PE . .66 .46213.015166/2019-44 .218191464 .Maru Empreendimentos E Engenharia Ltda .PE . .67 .14152.008310/2020-03 .219113092 .Mediterranea Distribuidora de Bebidas Ltda - Em Recuperacao Judicial .PE