DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº142 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024

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reais e sessenta e seis centavos) (fl. 101), relativo à Concessão de Gratificação de Risco de Vida ou Saúde do exercício 2023, no percentual de 20% (vinte por cento), requerido pela servidora ANA PAULA LIMA DOS REIS, com vigência a partir de 24 de julho de 2023.

Para tanto, informa-se a disponibilidade orçamentária para o pagamento da despesa em questão, através da dotação orçamentária 57200001001.18.122.4 21.20461.03.319092.1.5.00.00, no valor acima referido, e se compromete a pagar a dívida acima reconhecida assim que se concluírem os procedimentos administrativos para tanto.

Fortaleza/CE, 23 de julho de 2024.

Carlos Alberto Mendes Júnior SUPERINTENDENTE

SECRETARIA DAS MULHERES

PORTARIA CC 0010/2024-SEM - O(A) SECRETÁRIA DA MULHER no uso das atribuições legais que lhe foram delegadas pelo Decreto nº 30.086, de 02/02/2010, e posteriores alterações, e em conformidade com o art. 8º, o inciso III e parágrafo único, do art. 17, art. 39 e § 3º do art. 40 da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE NOMEAR TAIS LEMOS DE SA , para exercer o cargo de Direção e Assessoramento, de provimento em comissão de Coordenador, símbolo DNS-2, lotado(a) no(a) Assessoria Jurídica, integrante da estrutura organizacional do(a) SECRETARIA DAS MULHERES, em SUBSTITUIÇÃO ao titular MANUELLA DE MESQUITA GUIMARAES, em virtude de Férias, no período de 05 de Agosto de 2024 a 19 de Agosto de 2024. SECRETARIA DAS MULHERES, Fortaleza, 17 de julho de 2024.

Jade Afonso Romero SECRETÁRIA DA MULHER

TERMO DE ADESÃO N°016/2024/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE ARARIPE . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 02 de julho de 2024. FORO: Comarca de Araripe. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Cícero Ferreira da Silva - Prefeito de Araripe.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE ADESÃO N°142/2024/SEM

TERMO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS MULHERES, E O MUNICÍPIO DE PIQUET CARNEIRO . OBJETO: A adesão ao PROGRAMA CEARÁ POR ELAS, que tem como objetivo promover a integração interinstitucional para o desenvolvimento articulado de estratégias que visem a ampliação de políticas públicas para mulheres nos municípios cearenses por meio de diretrizes unificadas, mediante a adesão das partes envolvidas. JUSTIFICATIVA: A necessidade de estabelecer parcerias com outros entes governamentais para a melhoria das condições de vida e do enfrentamento a todas as formas de violência contra as mulheres. VIGÊNCIA: o presente Termo de Adesão terá duração até o dia 31 de dezembro de 2026, o início de sua vigência será contado da data de sua publicação. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei 14.133/2021. DATA DA ASSINATURA: 28 de maio de 2024. FORO: Comarca de Piquet Carneiro. SIGNATÁRIOS: Jade Afonso Romero - Secretária das Mulheres; Bismarck Barros Bezerra - Prefeito de Piquet Carneiro.

Manuella de Mesquita Guimarães COORDENADORA JURÍDICA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA AO CONTRATO Nº002/2023-SEM

PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP: 62000.000567/2024-19

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA, QUE SE FIRMA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DAS MULHERES - SEM, inscrita no CNPJ nº: 49.958.941/0001-21, com sede na Avenida Barão de Studart, 598, Meireles, CEP: 60.120000, Fortaleza/CE, neste ato representada pela Secretária Executiva de Planejamento e Gestão Interna, Sra. MARIA GLÓRIA MATOS BATISTA, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 63, §2º, I, da Lei Federal nº 4.320/1964, e no art. 112 e 113, da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve , em favor da empresa SERVAL SERVIÇOS E LIMPEZA LTDA ., inscrita no CNPJ sob o n° 07.360.290/0001-23, a quantia de R$ 4.143,50 (quatro mil, cento e quarenta e três reais e cinquenta centavos), referente ao ajuste de salário-base, vale-alimentação, cesta básica e plano de saúde, com fundamento no Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2024/2024 de Asseio e Conservação (CE 000127/2024), Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2024/2024 de Motorista (CE 000229/2024),Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2024 /2024 de Informática (CE 000392/2024) e Termo Aditivo à Convenção Coletiva 2024 /2024 de Motoqueiro (CE 000394/2024), no período de 01 a 13 de Janeiro/2024, oriundo do contrato nº: 002/2023-SEM, na forma amplamente discriminada nos autos do Processo Administrativo NUP: 62000.000567/2024-19.

Maria Glória Matos Batista

SECRETARIA DAS MULHERES

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº237/2024.

INSTITUI COMISSÃO DE REALIZAÇÃO DO LEILÃO PÚBLICO Nº01/2024.

O SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o disposto no Art. 4º do Decreto Estadual Nº 31.845, de 4 de dezembro de 2015; CONSIDERANDO a imprescindibilidade da averiguação do cumprimento das condições estabelecidas no Contrato Nº 20/2023, firmado com o Leiloeiro Oficial João Lopes Cavalcante, e do Edital do Leilão Público Nº 01/2024; CONSIDERANDO, por fim, a necessidade de garantir a eficiência na realização do Leilão Público Nº 01/2024, que visa a alienação de bens móveis inservíveis e antieconômicos pertencentes aos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará, RESOLVE:

Art. 1º – Designar e autorizar os seguintes servidores a desenvolver atividades de acompanhamento da realização do Leilão Público Nº 01/2024, nos dias 25 e 26 de julho de 2024, visando a alienação de bens móveis inservíveis e antieconômicos dos órgãos e entidades do Governo do Estado do Ceará, sob a presidência da primeira: Dayanne Lopes Martins, matrícula 30001621, Mayara Silveira da Silva de Oliveira, matrícula 30001303, servidoras da SEPLAG, e Marcos Antônio Frota Ribeiro, matrícula 32694-1-8, servidor da Central de Licitações da Procuradoria-Geral do Estado indicado no processo administrativo NUP 46001.005235/2024-64.

Art. 2º – As atribuições da Comissão de Realização do Leilão serão as seguintes:

I – Acompanhar, por intermédio do site www.lopesleiloes.net.br, o processo de venda dos bens móveis disponibilizados para hasta pública, de acordo com as especificações do Edital e seu Anexo Único;

II – Aceitação ou não, por sua decisão, do recebimento de propostas abaixo do valor atribuído como lance mínimo, se ao final do leilão público restarem lotes não arrematados, até o limite de 10% (dez por cento) do total de lotes colocados para leilão;

III – Analisar a revisão dos lances mínimos dos lotes não arrematados proposta pelo Leiloeiro Oficial, na hipótese do número de lotes não arrematados exceder a 10% do total de lotes disponibilizados para leilão, estipulando novos valores para a realização de outro leilão público. Art. 3º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Fortaleza, 24 de julho de 2024.

Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO