DOE 30/07/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº142 | FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2024

187

TOTAL DE H/A PORTARIA: 50 VALOR TOTAL DA PORTARIA: R$ 5.111,50

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº003/2023 (SACC 1278196)

I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 003/2023; II - CONTRATANTE: ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ; III - ENDEREÇO: AV PRESIDENTE COSTA E SILVA 1251, MONDUBIM; IV - CONTRATADA: L&L SERVIÇOS DE REFRIGERAÇÃO LTDA ; V - ENDEREÇO: Mônaco, Parangaba; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, §2º, da Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, cláusulas quinta e oitava do Contrato Administrativo nº 003/2023 e no Processo nº 10041.001713/2024-43.; VII - FORO: Fortaleza; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto a RENOVAR o PRAZO e o VALOR do Contrato de nº003/2023 ; IX Valor: O valor do presente Aditivo é de R$ 82.299,96 (oitenta e dois mil, duzentos e noventa e nove reais e oitenta e seis centavos); X - DA VIGÊNCIA: Início a partir de 25 de julho de 2024 e término em 25 de julho de 2025.; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas e condições do Contrato original a que se refere o presente Termo Aditivo; XII - DATA: 23 de julho de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Leonardo D Almeida Couto Barreto, Representante Legal do Contratante e Erivan Ferreira de Moura, Representante Legal da Contratada. XIII - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100008.06.122.196.20569.03.3 39039.1.500.9100000.0

Katharinne Marinho Sabóia COORDENADORA ASJUR

EXTRATO DA NOTA DE INSTRUÇÃO Nº04/2024-NUAT/CEPRAE/AESP

1. Referência: Nota de Instrução Nº 04/2024-NUAT/CEPRAE/AESP, datada de 03/01/2024 – Tiro Policial Defensivo, para os candidatos do Curso de Formação e Treinamento Profissional para o Cargo de Escrivão da Polícia Civil - Classe D, Nível I – 2023, grupo 01, ora em funcionamento na AESP/CE, regulamentado pelo PAE Nº 118/2023-COENI/DG/AESP, sob NUP 10041.003612/2023-26. 2. Objetivo: Regular as ações a serem desenvolvidas por ocasião da Instrução prática da componente curricular de Tiro Policial Defensivo, para os candidatos do Curso em epígrafe, a fim de possibilitar aos discentes dos referidos grupos o conhecimento teórico e prático do manuseio do armamento empregado na Polícia Civil do Ceará - PCCE. 3. Curso: Curso de Formação e Treinamento Profissional para o Cargo de Escrivão da Polícia Civil - Classe D, Nível I – 2023, grupo 01. 4. INSTRUTORES/PROFESSORES: 4.1 INSTRUTOR MÁSTER E INSTRUTOR AUXILIAR: 1 instrutor chefe de linha e 4 auxiliares. 5. Veículos/transporte/apoio: A cargo do setor de transporte da AESP|CE , com a CEPRAE. 6. Quantidade de alunos: 20 (vinte) alunos, podendo haver acréscimo nesse total em razão de discente(s) matriculado(s) em cumprimento de decisão judicial. 7. Armamento e Equipamento: 7.1 ARMAMENTO: Pistolas no Calibre.40, que ficarão a cargo da Polícia Civil do Ceará - PC/CE; 7.2 EQUIPAMENTOS: 7.2.1 10 (dez) coletes balísticos; 7.2.2 10 (dez) cintos de guarnição. 7.3 MATERIAL EMPREGADO: 7.3.1Serão utilizados 10 (dez) alvos por candidato, totalizando 200 (duzentos) unidades, podendo haver acréscimo nesse total em razão de candidato(s) matriculado(s) em cumprimento de decisão judicial; 7.3.2 Serão disponibilizados 03 (três) rolos de obréia por grupo, totalizando 03 (três) rolos contendo mil unidades cada. 8. Quantidade de tiros: 8.1 Para a realização da prática da disciplina de Tiro Policial Defensivo, a munição que será utilizada a munição abaixo discriminada, será fornecida pela Polícia Civil do Ceará - PC/CE, conforme o quantitativo previsto individualmente por aluno e Equipe de Instrução (Chefe de Linha): 8.2. Munição cal. .40S&W: 20 (vinte) tiros por candidato. Totalizando 5.000 (cento e quatorze mil duzentas e cinquenta) munições;

8.3. Munição cal. .40S&W: 10 (dez) tiros para demonstração de exercícios (Chefe de Linha), totalizando 10 (dez) munições;

8.4. TOTAL DE MUNIÇÕES:

OBS: As munições serão solicitadas/retiradas por demanda, ou seja, de acordo com o período de instrução dos grupos, podendo haver acréscimo nesse total em razão de candidato(s) matriculado(s) em cumprimento de decisão judicial; 9. Execução: 9.1. DIAS: 07, 11, 13, 15, 20 e 21 de março de 2024. 9.2. HORÁRIO: de 08h00 as 17h00; 9.3. LOCAL: Devido à necessidade de um trabalho teórico, visando o aprimoramento dos fundamentos de tiro antes da realização de disparos reais, o 1º dia de Instrução será realizado na AESP|CE, ou seja, dia 07 de março de 2024 e o restante ocorrerá nos dias 11, 13, 15, 20 e 21 de março de 2024, período em que serão realizados os tiros reais, na Sniper Clube de Tiro, localizado na Rodovia BR 116 – Km 16 – Rua Estrada do Guarani, 1201, bairro Pedras, Eusébio-CE; 9.4 DA PROVA PRÁTICA 9.4.1 Dias: 21 de março. 9.4.2 Horário: de 13h00 as 17h00; 9.4.3 Local: Sniper Clube de Tiro, localizado na Rodovia BR 116 – Km 16 – Rua Estrada do Guarani, 1201, bairro Pedras, Eusébio-CE; 9.5 Dos parâmetros de performances e condições mínimas para a avaliação.(ANEXO I e II) 9.6 O Orientador da CEPRAE deverá: 9.6.1 Preparar minuta de expediente da AESP/CE solicitando: a) Ao Departamento da Polícia Civil/CE responsável pelo fornecimento do armamento necessário à prática de tiro do corpo discente, cabendo à CEPRAE acompanhar o processo, com o devido apoio do NUAT; b) Ao Comando do CBMCE e ao Comando da PMCE e do SAMU de forma alternada, a disponibilidade de um grupo de socorristas com ambulância para permanecer no local durante a prática de tiro, para uma eventual necessidade, cabendo à CEPRAE acompanhar o processo; c) Solicitar junto à Direção da AESP|CE autorização de transporte para ficar exclusivamente à disposição da CEPRAE durante os dias de treinamento prático; 9.7 Os Instrutores deverão ficar responsáveis pelo armamento, munição, material de proteção (coletes balísticos) e demais objetos utilizados na instrução, devendo ao final de cada aula fazer a devida devolução ao NUAT/AESP; 9.8 O material de apoio que não for utilizado nas instruções deverá ser recolhido ao NUAT/ AESP para uso oportuno; 9.9 A declaração de disparos efetuados deverá ser assinada pelos candidatos, constando a quantidade de tiros efetuados, por calibre e enviada pelo Coordenador do grupo ao NUAT/AESP, para controle, impreterivelmente após o término do último dia da prática de tiro; 9.10 O modelo do documento da declaração de disparos estará disponível no Núcleo de Armamento de Tiro – NUAT/AESP; 9.11 Orientações acerca das responsabilidades facultadas ao Instrutor (Chefe de Linha): 9.11.1 Caberá exclusivamente ao Instrutor (Chefe de Linha), o recebimento e a devolução do armamento a ser utilizado nas instruções práticas da disciplina em epígrafe, ficando sob sua inteira responsabilidade durante este citado período; 9.11.2 Em caso de extravio do armamento /ou munições durante posse e guarda deste material será de responsabilidade exclusivamente da Equipe de Instrução. 9.12 Os possíveis danos ocasionados por ocasião das instruções práticas, ficarão a cargo da Polícia Civil do Ceará; 9.13 Os casos omissos serão resolvidos pela Coordenação de Ensino e Instrução – COENI, em conjunto com a Direção Geral da AESP/CE.

ANEXO I

Parâmetros da Avaliação prática da componente curricular de Tiro Policial Defensivo do Curso de Formação e Treinamento Profissional para o Cargo de Escrivão da Polícia Civil - Classe D, Nível I – 2023

1. A avaliação será composta de 02 (duas) etapas com a pistola calibre .40SW: sendo a primeira de manuseio e operabilidade do armamento e 2ª etapa a prática de tiro policial defensivo.

2. A 1ª etapa da avaliação será composta de 10 quesitos de conteúdos práticos que avaliará o aprendizado dos conhecimentos técnicos e normas de segurança