DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 25.450.492/0001-48, SUL3F30, FRMEV01147762024, 606-82; STC5B18, FRMEV00984082024, 606-82; STC5B18, FRMEV00984072024, 606-82; 41.314.332/0001-28, BCQ0I43, FRMEV01093632024, 606-82; 50.276.475/0001-83, BTO1F42, FRMEV00984682024, 606-82; 32.374.394/0002-15, PQF4A86, FRMEV00362832024, 606-82; 02.724.209/0002-04, QRB5274, FRMEV00387302024, 606-82; .204.799-*, MDY0G09, FRMEV00414532024, 606-82; 03.672.107/0001-74, GAI4I27, FRMEV01099882024, 606-82; 32.374.394/0001-34, RRL3G92, FRMEV00266042024, 606-82; RAR9G60, FRMEV00288212024, 606-82; .262.126-, CYN1A32, FRMEV01049812024, 606-82; 29.894.336/0001-27, STI7G19, FRMEV01082292024, 606-82; 05.703.242/0001-65, MLY5029, FRMEV01005842024, 606-82; 24.583.314/0001-22, BEB8B17, FRMEV00978132024, 606-82; .653.988-, DJB9607, FRMEV00513812024, 606-82; 32.541.667/0001-98, EDI7C36, FRMEV00765742024, 606-82; 79.078.481/0001-08, RHE8G52, FRMEV00737272024, 606-82; 26.759.027/0001-56, PRW0286, FRMEV00723682024, 606-82; 82.322.801/0001-38, AZW9F58, FRMEV00576952024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.384/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 80.495.674/0001-43, RLH8G14, FRMEV00214342024, 606-82; .037.739-*, MFU5A29, FRMEV00379332024, 606-82; .369.679-, AZN7E39, FRMEV00418402024, 606-82; .296.119-, OBC0E35, FRMEV00457812024, 606-82; 11.414.078/0001-79, OLS2A91, FRMEV00294112024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-*, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 10.532.317/0001-22, AWC5C03, FRMEV00941362023, 606-82; 16.827.375/0001-60, AWW8G15, FRMEV00861102024, 606-82; .408.748-, ABZ3E43, FRMEV00861662024, 606-82; 05.158.170/0001-12, RLJ0C40, FRMEV00757722023, 606-82; .543.679-*, EFU9H02, FRMEV00847202024, 606-82; 22.603.479/0001-93, QON2B63, FRMEV00916382023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.385/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 11 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 16.369.047/0001-67, RLF8J33, FRMEV00873992024, 606-82; 84.891.233/0001- 11, QHE4J84, FRMEV01065692024, 606-82; .578.668-, BTO4B19, FRMEV00997502024, 606-82; 29.518.416/0001-88, IVP4A93, FRMEV00487632024, 606-82; 36.072.732/0002-15, SJE1A27, FRMEV00967052024, 606-82; 09.644.002/0001-98, ISV3I19, FRMEV01209812024, 606-82; 41.221.188/0001-85, RYN1D89, FRMEV01123192024, 606-82; 11.323.447/0001-18, EZL5F81, FRMEV01325532023, 606-82; 10.289.956/0001-09, rmi7a77, FRMEV00363202024, 606-82; 32.840.939/0001-50, CUD6876, FRMEV00363702024, 606-82; 08.176.258/0001-55, FXV2F33, FRMEV00287272024, 606-82; 05.750.974/0001-06, QUY4336, FRMEV00283842024, 606-82; 05.269.124/0005-14, RYH0D40, FRMEV01050982024, 606-82; 08.208.488/0001-59, ASD4279, FRMEV00298092024, 606-82; 01.962.300/0001-14, FNY7D67, FRMEV00057022024, 606-82; FFK4I37, FRMEV00063202024, 606-82; FNY7D67, FRMEV01445212023, 606-82; EWU9250, FRMEV01445632023, 606-82; 07.366.814/0001-93, RVZ2E97, FRMEV00929652024, 606-82; 36.472.185/0001-84, OXF0E12, FRMEV00692382024, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.386/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .863.169-, RLA6H14, FRMEV01167422024, 606-82; 07.071.613/0001-69, RLN4F40, FRMEV01429162023, 606-82; RAE6C84, FRMEV01068562023, 606-82; 80.820.855/0001-06, FLE7I19, FRMEV00359852024, 606-82; 45.986.480/0002-20, OKF7I76, FRMEV00441022024, 606-82; .353.864-*, OWB4505, FRMEV00456472024, 606-82; .554.229-, JSQ7I27, FRMEV01135342024, 606-82; 13.407.599/0001-24, CUA6G49, FRMEV00994012024, 606-82; .514.990-, MLU3A05, FRMEV00988862024, 606-82; 11.553.031/0001-96, RXK2F91, FRMEV00983562024, 606-82; 34.974.297/0001-08, KZW7G96, FRMEV01004272024, 606-82; 41.104.296/0002-59, RYP6F30, FRMEV00998642024, 606-82; 14.460.993/0002-70, RLP9J61, FRMEV00981042024, 606-82; 46.866.666/0001-28, FRY6E71, FRMEV00994372024, 606-82; 04.669.803/0001-94, RXR5F37, FRMEV00994382024, 606-82; .427.085-*, JRR4A78, FRMEV01002682024, 606-82; 08.280.292/0001-75, GRV9D96, FRMEV00792572023, 606-82; 08.632.086/0001-87, RVM7B79, FRMEV00830022024, 606-82; .983.494-, AVR4A09, FRMEV00916042023, 606-82; 37.482.933/0001-72, SIC8F59, FRMEV00760082023, 606-82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.387/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 48.437.902/0001-16, EJZ7I10, FRMEV01202642024, 606-82; EJZ7I10, FRMEV00424462024, 606-82; 11.262.858/0001-40, GXS9946, FRMEV01102692024, 606-82; RBY5G94, FRMEV01098442024, 606-82; 04.945.686/0001-44, SCW3D62, FRMEV01114802024, 606-82; SBY6B80, FRMEV01102052024, 606-82; 08.868.231/0001-23, QYZ3I61, FRMEV00544432024, 606-82; 78.586.674/0001-07, BCF5562, FRMEV00366042024, 606-82; SFD2F63, FRMEV00379422024, 606-82; .737.610-, NPT5E65, FRMEV00411242024, 606-82; .105.839-*, BAW2425, FRMEV00410312024, 606-82; 03.095.410/0001-51, RYP2F72, FRMEV00553232024, 606-82; RYP2F72, FRMEV01234242023, 606-82; 10.810.534/0004-80, GXM9B87, FRMEV01105942024, 606- 82; 37.440.809/0001-44, SEF3H44, FRMEV01032522024, 606-82; 21.256.623/0001-08, RUM8J37, FRMEV01053242024, 606-82; RUM8J37, FRMEV00973642024, 606-82; 25.450.492/0001-48, DRQ3D24, FRMEV00531912024, 606-82; .689.278-*, BYD9844, FRMEV01479542023, 606-82; 02.694.905/0001-34, MSI6H11, FRMEV00548002024, 606- 82. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.388/2024/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento