DOU 31/07/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. 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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.395/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 12.006.181/0064-26, MHV3G84, EPSMA00825032023, 683-13; 00.506.346/0001-66, SJE8C95, EPSMA00193822024, 683-12; 82.110.818/0001-21, OKH0E98, EPSMA00047582024, 683-13; 04.454.790/0022-60, JBW6H03, EPSMA00191052024, 683-11; JBW6H03, EPSMA00211352024, 683-11; RLA4D51, EPSMA00214892024, 683-11; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RIP9H37, EPSMA00170292024, 683-12; RIP9H31, EPSMA00172202024, 683-12; RKV7F86, EPSMA00172382024, 683-12; RIP9H24, EPSMA00170842024, 683-12; 07.526.557/0050-98, FUO3I65, EPSMA00158262024, 683-12; 00.331.788/0006-23, DSV3A71, EPSMA00167682024, 683-12; 11.020.510/0001-47, AXS8F43, EPSMA00159862024, 683-13; 07.526.557/0005-33, RVC4I73, EPSMA00159832024, 683-12; RNT5C10, EPSMA00161162024, 683-12; RUU7H06, EPSMA00158452024, 683-12; 36.070.506/0001-14, RKE3J64, EPSMA00172962024, 683-11; 72.058.241/0010-93, HJZ4564, EPSMA00217942024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.396/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0029-00, RXX5E65, EPSMA00195812024, 683-12; 07.526.557/0046- 01, RIP9H24, EPSMA00193712024, 683-12; MQX7732, EPSMA00193022024, 683-12; RKV7F86, EPSMA00194192024, 683-12; RIX9A98, EPSMA00207652024, 683-12; 60.561.719/0095-03, SUM4J84, EPSMA00192022024, 683-12; 07.526.557/0063-02, COB9C30, EPSMA00203462024, 683-12; CUE7490, EPSMA00196642024, 683-12; DA R 4 1 8 0 , EPSMA00196652024, 683-11; SUJ9A59, EPSMA00205362024, 683-13; EOZ0627, EPSMA00204562024, 683-13; EXU5230, EPSMA00204322024, 683-12; COB9C30, EPSMA00206022024, 683-13; 29.908.468/0001-60, NDO9J02, EPSMA00171752024, 683-13; 07.526.557/0034-78, GHE0I04, EPSMA00214182024, 683-12; 07.526.557/0006-14, RYD8H98, EPSMA00209082024, 683-13; 75.790.287/0001-08, RXV0H55, EPSMA00184472024, 683-12; 43.171.438/0002-26, HLQ7012, EPSMA00620732023, 683-12; 36.587.476/0001-18, BDD5F56, EPSMA00101242024, 683-12; 11.224.676/0001-85, GCV8I45, EPSMA00153182024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.635/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .492.787-*, , FREVP00436912024, 773-0; 05.638.087/0001-40, , FREVP00457602024, 773-0; , FREVP00432952024, 773-0; , FREVP00466112024, 773-0; , FREVP00470412024, 773-0; , FREVP00470612024, 773-0; , FREVP00470562024, 773-0; , FREVP00471312024, 773-0; , FREVP00471852024, 773-0; , FREVP00472132024, 773-0; , FREVP00472202024, 773-0; , FREVP00472342024, 773-0; , FREVP00472472024, 773-0; , FREVP00472572024, 773-0; .846.428-, , FREVP00460812024, 773-0; .417.967-, , FREVP00461232024, 773-0; , FREVP00461242024, 773-0; , FREVP00462622024, 773-0; .683.567-*, , FREVP00461582024, 773-0; .677.567-, , FREVP00472982024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.643/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .283.248-, , FREVP00460542024, 773-0; .382.138-*, , FREVP00450652024, 773-0; 16.670.085/0001-55, , FREVP00458972024, 773-0; .104.468- , , FREVP00463492024, 773-0; 04.019.769/0003-74, , FREVP00465532024, 773-0; , FREVP00465592024, 773-0; , FREVP00466172024, 773-0; , FREVP00466322024, 773-0; , FREVP00466542024, 773-0; , FREVP00466162024, 773-0; , FREVP00466502024, 773-0; , FREVP00472282024, 773-0; .306.317-, , FREVP00441502024, 773-0; 00.093.147/0001- 73, , FREVP00459272024, 773-0; 33.601.122/0001-92, , FREVP00467512024, 773-0; 39.670.000/0001-34, , FREVP00470472024, 773-0; , FREVP00471742024, 773-0; 16.797.765/0001-34, , FREVP00460422024, 773-0; 13.150.221/0001-98, , FREVP00470572024, 773-0; , FREVP00471462024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 18.665/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 10 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .200.668-*, , FREVP00447062024, 773-0; 13.264.151/0001-07, , FREVP00447822024, 773-0; .368.565-, , FREVP00448342024, 773-0; 35.046.658/0001- 19, , FREVP00449892024, 773-0; .892.546-, , FREVP00451932024, 773-0; .081.917-*, , FREVP00434882024, 773-0; 28.106.290/0001-71, , FREVP00451832024, 773-0; .384.268-, , FREVP00452962024, 773-0; 54.988.506/0001-80, , FREVP00453592024, 773-0; 29.313.868/0001-23, , FREVP00455882024, 773-0; .864.099- , , FREVP00450322024, 773-0; *.420.612-, , FREVP00456792024, 773-0; 11.417.181/0001-72, , FREVP00458202024, 773-0; 37.813.278/0001-98, , FREVP00471242024, 773-0; , FREVP00471622024, 773-0; 28.800.893/0001-79, , FREVP00442402024, 773-0; 31.804.297/0001-71, , FREVP00441002024, 773-0; 03.255.763/0001-71, , FREVP00475752024, 773-0; , FREVP00475792024, 773-0; 28.539.115/0001-78, , FREVP00477622024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração