DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .51.137.633 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS .14152.050599/2024-89 .AI .22.733.347-1 . .51.137.633 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS .14152.050600/2024-75 .AI .22.733.348-9 . .51.137.633 ALEXSANDRO ALVES DOS SANTOS .14152.050601/2024-10 .AI .22.733.349-7 . .C DIAS DE MIRANDA .14152.088460/2024-16 .AI .22.771.208-1 . .CENTRO DE ESTIMULACAO E DESENVOLVIMENTO INFANTO JUVENIL .14185.010022/2024-57 .ND .20.305.698-1 . .D D HOTEL LTDA .14185.009537/2024-12 .ND .20.305.141-6 . .DENER NASCIMENTO DA GAMA LTDA .14152.076029/2024-19 .AI .22.758.777-4 . .DENER NASCIMENTO DA GAMA LTDA .14152.078541/2024-08 .AI .22.761.289-2 . .DENER NASCIMENTO DA GAMA LTDA .14152.078542/2024-44 .AI .22.761.290-6 . .DMX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA .14152.083250/2024-23 .AI .22.765.998-8 . .DMX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA .14152.086981/2024-21 .AI .22.769.729-4 . .DMX COMERCIO DE BEBIDAS LTDA .14152.087023/2024-77 .AI .22.769.771-5 . .HORTO ESSENCE .14152.084964/2024-59 .AI .22.767.712-9 . .HORTO ESSENCE .14152.084965/2024-01 .AI .22.767.713-7 . .HORTO ESSENCE .14152.084969/2024-81 .AI .22.767.717-0 . .HORTO ESSENCE .14152.084971/2024-51 .AI .22.767.719-6 . .HORTO ESSENCE .14152.084975/2024-39 .AI .22.767.723-4 . .HORTO ESSENCE .14152.084977/2024-28 .AI .22.767.725-1 . .HORTO ESSENCE .14152.084980/2024-41 .AI .22.767.728-5 . .ICATU BRASIL SERVICOS LTDA .14152.050585/2024-65 .AI .22.733.333-1 . .JRL ALIMENTOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA .14152.072783/2024-80 .AI .22.755.531-7 . .METALUSI METALURGICA LTDA .14185.009854/2024-21 .ND .20.305.511-0 . .MODELLI COMERCIO DE VIDROS E MOVEIS LTDA .14185.012049/2024-84 .ND .20.307.983-3 . .POUSADA VALENCA II LTDA .14152.079005/2024-11 .AI .22.761.753-3 . .POUSADA VALENCA II LTDA .14152.079008/2024-55 .AI .22.761.756-8 . .PRONTO EXPRESS LOGISTICA SA .14152.066722/2024-83 .AI .22.749.470-9 . .RAIMUNDO SOUZA DE JESUS .14152.063165/2024-49 .AI .22.745.913-0 . .RAIMUNDO SOUZA DE JESUS .14152.063186/2024-64 .AI .22.745.934-2 . .RAIMUNDO SOUZA DE JESUS .14152.063188/2024-53 .AI .22.745.936-9 . .RAIMUNDO SOUZA DE JESUS .14152.064270/2024-03 .AI .22.747.018-4 . .RAIMUNDO SOUZA DE JESUS .14152.064293/2024-18 .AI .22.747.041-9 . .SHPX LOGISTICA LTDA. .14152.074417/2024-65 .AI .22.757.165-7 . .SOLARIS ENGENHARIA LTDA .14152.063095/2024-29 .AI .22.745.843-5 . .SOLARIS ENGENHARIA LTDA .14152.063123/2024-16 .AI .22.745.871-1 . .SOLARIS ENGENHARIA LTDA .14152.063130/2024-18 .AI .22.745.878-8 . .SOLARIS ENGENHARIA LTDA .14152.063135/2024-32 .AI .22.745.883-4 . .T. OLIVEIRA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA .14185.010109/2024-24 .ND .20.305.797-0 . .U & F CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA .14152.073738/2024-42 .AI .22.756.486-3 . .U & F CONSTRUTORA E COMERCIO LTDA .14152.073745/2024-44 .AI .22.756.493-6 Em 1º de Agosto de 2024 ADRIANA MAIA SANTOS Chefe da Seção de Multas e Recursos