DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.338/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 54.493.422/0001-75, MPW8686, EPSMA00344852024, 683-11; MPW8686, EPSMA00344862024, 683-11; 07.907.893/0001-00, SRN5G60, EPSMA00345802024, 683-13; 02.916.265/0016-46, EFL1737, EPSMA00349142024, 683-12; 21.362.359/0001-89, CDS0332, EPSMA00356922024, 683-12; GCS2A75, EPSMA00357342024, 683-11; 07.009.997/0001-90, FTO4518, EPSMA00357802024, 683-12; 50.852.505/0001-52, RLP5G85, EPSMA00354692024, 683-11; 85.090.033/0013-66, MKK8I15, EPSMA00363142024, 683-11; 49.996.736/0001-50, ACU0A61, EPSMA00352882024, 683-12; 53.492.606/0001-58, PEO4G85, EPSMA00353152024, 683-11; .320.751-*, RHH2J15, EPSMA00354092024, 683-13; 01.438.784/0069-95, RQS2F05, EPSMA00354212024, 683-12; 13.486.570/0001-85, QIW2176, EPSMA00355592024, 683-12; 28.914.592/0001-76, DAO4H35, EPSMA00359822024, 683-13; 80.727.720/0001-92, QJX5395, EPSMA00363272024, 683-11; .283.417-, MTS9B76, EPSMA00365152024, 683-12; 18.943.655/0003-20, SFE5F90, EPSMA00317442024, 683-12; ELW0E80, EPSMA00319662024, 683-12; 31.812.554/0001-17, LHU5J68, EPSMA00354712024, 683-13. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.339/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 30.091.747/0001-63, MIL9I29, EPSMA00311362024, 683-13; 35.267.023/0001- 41, DZB9A81, EPSMA00347332024, 683-11; 79.044.871/0005-90, FEJ7F97, EPSMA00347572024, 683-13; 03.875.931/0006-36, RZG4H17, EPSMA00347922024, 683-12; 41.778.008/0001-60, QRC1672, EPSMA00349462024, 683-11; 21.362.359/0001-89, GCS2A75, EPSMA00359112024, 683-11; 24.847.213/0001-11, RBF0E20, EPSMA00311872024, 683-12; SGC9E23, EPSMA00359752024, 683-12; 48.205.157/0001-80, RYR6I38, EPSMA00353382024, 683-11; RVR0G73, EPSMA00357522024, 683-13; BDD3D73, EPSMA00358642024, 683-11; 25.287.791/0001-03, CYN9E80, EPSMA00352812024, 683-13; CYN9E80, EPSMA00353362024, 683-13; 08.910.541/0003-20, EZU5F72, EPSMA00354522024, 683-12; 28.619.496/0001-03, KWB9I38, EPSMA00355322024, 683-11; 18.631.739/0029-68, QRB5256, EPSMA00357052024, 683-11; 36.318.624/0001-07, QRI6F93, EPSMA00357482024, 683-11; 06.980.064/0049-27, RPQ7J51, EPSMA00362272024, 683-11; PPV6F20, EPSMA00363282024, 683-13; 08.085.980/0001-84, SMA6J08, EPSMA00356192024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.340/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .609.898-, , FREVP00336102024, 773-0; 49.054.815/0001-42, , FREVP00309132024, 773-0; 10.942.935/0001-40, , FREVP00309142024, 773-0; .545.878-*, , FREVP00339602024, 773-0; .446.648-, , FREVP00337842024, 773- 0; 16.811.141/0001-24, , FREVP00333282024, 773-0; 10.499.287/0001-08, , FREVP00340522024, 773-0; 07.531.848/0001-96, , FREVP00334112024, 773-0; .295.891-, , FREVP00343482024, 773-0; 18.191.412/0001-11, , FREVP00333662024, 773-0; , FREVP00322952024, 773-0; .205.068-*, , FREVP00336872024, 773-0; 07.206.858/0001-56, , FREVP00322892024, 773-0; .562.680-, , FREVP00322922024, 773-0; .657.258-, , FREVP00321652024, 773-0; .050.637-*, , FREVP00322652024, 773-0; 47.359.126/0001-10, , FREVP00328862024, 773-0; 13.952.183/0001-97, , FREVP00332812024, 773-0; .101.927-, , FREVP00322032024, 773-0; .790.628-, , FREVP00321862024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.341/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.914.460/0202-67, RLD3H42, EPSMA00337382024, 683-11; 20.409.721/0001- 67, DXE3692, EPSMA00342062024, 683-11; DXE3692, EPSMA00343432024, 683-11; 14.986.335/0001-35, PKT1913, EPSMA00343972024, 683-13; 26.484.154/0001-90, SGV7E04, EPSMA00350032024, 683-13; SGP2E81, EPSMA00351462024, 683-13; SSJ7E30, EPSMA00352262024, 683-13; 01.693.259/0001-28, SEY6G97, EPSMA00350412024, 683-13; 15.527.906/0035-85, SFF4F95, EPSMA00313132024, 683-12; 75.984.575/0001-95, APR8G66, EPSMA00358192024, 683-13; .249.546-*, ECO1H26, EPSMA00353462024, 683-13; 02.914.460/0191-70, QIV4720, EPSMA00354682024, 683-13; QIV4720, EPSMA00356392024, 683-11; 24.450.490/0003-58, SDD6B23, EPSMA00355332024, 683-12; PQZ9H79, EPSMA00355372024, 683-12; 07.932.466/0001-74, RIZ7J96, EPSMA00356102024, 683-12; 07.467.406/0001-28, OQF0150, EPSMA00356352024, 683-13; 07.531.062/0001-79, SBD2E09, EPSMA00358632024, 683-11; 19.259.818/0001-51, NSX8D56, EPSMA00359992024, 683-13; .380.827-, EUS5H21, EPSMA00360642024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.342/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 22 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .657.067-, , FREVP00331552024, 773-0; .697.229-*, , FREVP00306622024, 773-0; .878.345-, , FREVP00338242024, 773-0; .583.037-, , FREVP00346272024, 773-0; .069.648-*, , FREVP00337432024, 773-0; .592.278-, , FREVP00337832024, 773-0; .733.259-, , FREVP00340042024, 773-0; 95.800.025/0001- 86, , FREVP00340542024, 773-0; .567.937-*, , FREVP00344242024, 773-0; .442.368-, , FREVP00340272024, 773-0; .559.927-, , FREVP00346412024, 773-0; 34.286.140/0001- 90, , FREVP00346622024, 773-0; , FREVP00334062024, 773-0; .804.488-*, , FREVP00336602024, 773-0; .427.457-, , FREVP00325302024, 773-0; .652.747-, , FREVP00324912024, 773-0; , FREVP00303402024, 773-0; .410.377-*, , FREVP00322532024, 773-0; .427.707-, , FREVP00325622024, 773-0; .127.485-, , FREVP00303342024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração