DOU 02/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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A anuidade do CAU 2024 poderá ser paga por meio de cartão de crédito ou PIX. A falta de pagamento da anuidade sujeita o devedor à instauração de processo ético-disciplinar perante o CAU/SP, nos termos do artigo 44, da Lei n.º 12.378/2010. A anuidade devida, que não for quitada na data do respectivo vencimento, será acrescida de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), calculada desde o primeiro dia de atraso até o último dia do mês antecedente ao do pagamento, e juros de 1% (um por cento) no mês do pagamento conforme Art.10 da Resolução 193 e terá o valor do débito inscrito em Dívida Ativa pelo CAU/SP, conforme o Artigo 28 da Resolução CAU/BR Nº 193/2020, sendo passível a cobrança mediante protesto em cartório e ação de execução fiscal, com base nos artigos 33, 34 e 38 da Resolução Nº 193/2020 e na Lei n.º 6.830/1980. O fato gerador de tais anuidades é a existência de inscrição de registro junto ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo. Para esclarecimento de dúvidas ou caso não possua acesso ao sistema, por favor entrar em contato com o Atendimento do CAU/SP pelo e-mail [email protected] ou acesse os telefones para contato (11) 94957 3809|(11) 3014 5900. A empresa poderá requerer a revisão da anuidade de 2024 em até 30 dias dirigida ao setor de Contas a Receber do CAU/SP por meio de protocolo do SICCAU; pelo e-mail [email protected]; ou enviando ao endereço Rua Quinze de Novembro, 194 - Centro - São Paulo/SP, CEP 01013000, por correspondência registrada. O requerimento deverá conter exposição de motivos pelos quais o requerente solicita a revisão, com a juntada de documentação comprobatória conforme Artigos 11 e 12 da Resolução 193/2020 CAUBR. 26656996000181;STUDIO 499 ARQUITETURA LTDA. - ME ;0000PJ375918;697,76 / 5814485000170;DELLA E DADO PROJETOS LTDA;00000PJ78832;697,76 / 2158680000100;EXPO GROUP PROJETOS E PRODUÇÕES LTDA;0000PJ179035;697,76 / 7624270000112;TRIUNFO CONSULTORIA TECNICA E AMBIENTAL LTDA. - EPP;00000PJ89265;697,76 / 39975389000126;STUDIO 2.0 ARQUITETURA LTDA ;0000PJ482211;697,76 / 43944840000115;AK PROJETOS, GERENCIAMENTO E CONSULTORIA LTDA;0000PJ517821;697,76 / 42044877000124;STUDIO POEMA ARQUITETURA LTDA ;0000PJ499001;697,76 / 51695286000108;C&S CABEZA SASTRE ASSESSORIA E PROJETOS LTDA;0000PJ189421;697,76 / 52191228000100;AN ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA;0000PJ177199;697,76 / 6944365000150;BRGS BRASIL LTDA - EPP;0000PJ196541;697,76 / 46454974000146;L. F. PROJETOS LTDA;0000PJ551461;697,76 / 49457072000151;MARIANA SCARPIN ARQUITETURA LTDA;0000PJ570701;697,76 / 45761905000112;Mourelo Thomaz Arquitetos e Engenheiros Construtores Ltda;0000PJ367389;697,76 / 10967691000150;BASTO PENTEADO ARQUITETURA LTDA - ME ;0000PJ335398;697,76 / 32929182000176;NUMAR OKUBO BAPTISTA ARQUITETURA;0000PJ419591;697,76 / 51891467000100;PATAMAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA;0000PJ619021;639,61 / 7455338000187;ADRIANA CASELLA ARQUITETURA EIRELI ;0000PJ354040;697,76 / 22161548000156;DARIO SORIA ARQUITETURA E URBANISMO LTDA;0000PJ570551;697,76 / 26113121000133;FERN A N DA FLAQUER ARQUITETURA E INTERIORES LTDA-ME;0000PJ351121;697,76 / 47119434000179;JESSICA CARDOSO ARQUITETURA LTDA;0000PJ570731;697,76 / 13564863000133;CLAUDIA FRANGE TOGNI SERVICOS DE ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIORES LTDA;0000PJ379611;697,76 / 68074681000176;JULIO CESAR PULICI - ME F.I.;0000PJ120367;697,76 / 12395630000191;Construtora Midões Ferreira Ltda;0000PJ256544;697,76 / 29690400000158;MANCZ ARQUITETURA E AVALIACOES S/S LTDA ;0000PJ384534;697,76 / 48227553000108;CONSTRULIA LTDA;PJ593851;697,76 / 37610080000107;PAOLA ROBERTA BONADIO LISBOA;PJ484621;697,76 / 30872123000183;SERGIO CARLOS FERNANDES JUNIOR;0000PJ398349;697,76 / 18791309000102;J C BARBOSA CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI;0000PJ434591;697,76 / 8675885000130;ATITUDE SERVICOS INTEGRADOS LTDA ;0000PJ388157;697,76 / 19990567000180;JBR ROCHA CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP;0000PJ287423;697,76 / 10908618000108;P.PEREIRA EXTINTORES;0000PJ551481;697,76 / 40975938000141;CAROLINA BERNARDI ARQUITETURA LTDA;0000PJ487081;697,76 / 18255946000164;TENOART EVENTOS EIRELI;0000PJ355070;697,76 / 9602307000137;DEDALUS ASSESSORIA TECNICA E COMERCIO LTDA ME;0000PJ222070;697,76 / 45875267000160;M2 ARQUITETURA LTDA;00000PJ12513;697,76 / 7959090000191;OFICINA ARCHI ART REFORMA PREDIAL LTDA.EPP;00000PJ95796;697,76 / 16456078000155;FERRAZZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA;0000PJ240273;697,76 / 30467805000100;PELE - SERVICOS DE ARQUITETURA E CONSTRUCAO S/S LTDA;0000PJ402591;697,76 / 8296482000180;Jb locação de materiais e equipamentos para eventos LTDA-ME;0000PJ225959;697,76 / 9547778000190;ESPACIO ARQUITETURA E DESIGN LTDA;0000PJ309729;697,76 / 44922356000158;VERENA HUKE - ARQUITETURA LTDA ;0000PJ533441;697,76 / 1934883000170;ARQUITETURA CHAM E DESTÉFANI LTDA;0000PJ267686;697,76 / 46548200000184;M. O. ARQUITETURA E DESIGN DE INTERIORES LTDA;0000PJ545121;697,76 / 43615252000138;ESTUDIO OLHALI LTDA;0000PJ522141;697,76 / 24523937000100;Jetta Solucoes em Construcao e Reforma Ltda EPP;0000PJ364320;697,76 / 64493331000193;JMC PUBLICIDADE PROMOÇÕES E MERCHANDISING LTDA;0000PJ244830;697,76 / 27426491000193;PLENAS INCORP O R AC AO E CONSTRUCAO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI;0000PJ362891;697,76 / 13971602000138;Erivaldo Pereira dos Santos - Construções EPP;0000PJ268895;697,76 / 47663462000152;DAMMARIS VARGA ARQUITETURA LTDA;0000PJ560671;697,76 / 13777425000153;RS MARTINS PROJETOS E ENGENHARIA LTDA - EPP;0000PJ332771;697,76 / 29751775000180;ORSI & NEGRAO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA;0000PJ390364;697,76 / 1471576000108;ANÁLISE ENGENHARIA ESPECIALI Z A DA LTDA;0000PJ263230;697,76 / 18279582000152;MEIADO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA.;0000PJ502281;697,76 / 11936950000149;REGIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA LAJES;0000PJ421841;697,76 / 187042000183;ITASUL CONSTRUTORA LTDA- EPP;0000PJ255580;697,76 / 11415564000101;PROJETO OFICINA ESCOLA LTDA - ME;0000PJ316784;697,76 / 2162015000181;PIMENTEL ARQUITETURA LTDA;00000PJ50679;697,76 / 67631010000104;GRAU PROJETOS E CONSULTORIA - EIRELI;0000PJ278998;697,76 / 10014149000183;Mantova Engenharia e Planejamento LTDA;0000PJ251895;697,76 / 5599319000107;MORAES & PERA PROJETOS E SERVIÇO S LTDA;00000PJ86576;697,76 / 12391309000139;TATY PIRRO ARQUITETURA E URBANISMO LTDA ;0000PJ331155;697,76 / 27424611000113;BRUNA RIBEIRO DA SILVA - ARQUITETURA;0000PJ391760;697,76 / 2171966000117;PENSE PROJETO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA - EPP;0000PJ195278;697,76 / 1806022000106;TANAMI COMERCIO E SERVICOS LTDA;0000PJ132942;697,76 / 18906044000140;M. M. OLIVEIRA - ARQUITETURA E CONSTRUCOES - ME;0000PJ258490;697,76 / 24018215000106;ESTUDIO PILOTI ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES;0000PJ325066;697,76 / 24160250000157;EDGE EVENTOS E CENOGRAFIA EM GERAL LTDA - ME;0000PJ344133;697,76 / 29302514000183;CONSORCIO VIDA MELHOR;0000PJ411351;697,76 / 12238357000191;INCORPORADORA SABINO VILLA CASERTA LTDA;0000PJ136999;697,76 / 7934811000109;S&S CONSTRUTORA GUAÍRA LTDA-EPP;0000PJ211265;697,76 / 9023701000110;EDUARDO OLIVEIRA DE TORRES;0000PJ236950;697,76 / 11700943000143;PROJTEC ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA;0000PJ131253;697,76 / 43008867000104;CANEPA ARQUITETURA LTDA;PJ530181;697,76 / 10360234000101;C.N. ARQUITETOS LTDA;0000PJ124079;697,76 / 940352000127;ARNALDO ZAUPA ARQUITETURA LTDA ME;0000PJ270040;697,76 / 2635031000144;BAUHAUS DO BRASIL LTDA - ME;0000PJ330582;697,76 / 12221046000110;Azyal Construções Civis Ltda - ME ;0000PJ257443;697,76 / 18097645000150;F. DA S. BALTAZAR ARQUITETURA - ME;0000PJ295213;697,76 / 9629137000184;Marciliano e Garrubbo Arquitetos Associados Ltda;0000PJ292567;697,76 / 6556462000176;VALVE CONSTRUTORA E COMÉRCIO LTDA - EPP;0000PJ338214;697,76 / 7356541000104;RAF COMPUTACAO GRAFICA LTDA.;PJ560441;697,76 / 11168455000137;ECO ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA;0000PJ214515;697,76 / 11040723000130;GPOS - GESTAO EM PROJETOS E OBRAS LTDA;0000PJ120642;697,76 / 11071687000172;B. DOS A. MOREIRA ESTRUTURAS METALICAS EPP;0000PJ234222;697,76 / 11446046000155;CONSTRUTORA SANTO I N ÁC I O LTDA;0000PJ283126;697,76 / 11881176000116;Construlac Construção e Comércio Ltda. ME;0000PJ288241;697,76 / 53829982000195;AXIS ESTUDIO LTDA - ME;0000PJ342149;697,76 / 11588013000220;PROECO ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA;0000PJ281603;697,76 / 19046361000105;LUCIANE CUCOMO GALERA HERINGER;0000PJ458841;697,76 / 3980197000160;Entre Produções;0000PJ258997;697,76 / 57557167000175;CONSTRUTORA PETRUS LTDA ;0000PJ326119;697,76 / 23217965000136;A C S JUNIOR CONSTRUTORA;0000PJ328650;697,76 / 15301678000181;JOSE ROBERTO ALVES MALACARNE JUNIOR - EPP;0000PJ238171;697,76 / 7465922000113;MEGA PUBLICIDADE E REPRESENTACAO LTDA.;0000PJ156566;697,76 / 31970185000190;CARLA VICENTE VEZZULI;0000PJ409351;697,76 / 15674673000102;ALDOMAR CAPRINI ARQUITETURA EIRELI;0000PJ313645;697,76 / 32067366000174;DANIELA FUNARI ARQUITETURA EIRELI;0000PJ452191;697,76 / 15266708000166;ANDRE BASILE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS EIRELI;0000PJ550891;697,76 / 26453601000143;BBG ARQUITETURA E DESENHOS TECNICOS EIRELI - ME;0000PJ361410;697,76 / 42646007000125;LETICIA BINOTTI;0000PJ515151;697,76 / 14095134000148;ASSOCIACAO TERRA-A-TERRA ARQUITETURA;0000PJ287601;697,76 / 40858127000160;ESTUDIO GUEGA DE ARQUITETURA LTDA;0000PJ611441;697,76 / 17047913000166;FORMATTO PROJETOS LTDA - EPP;0000PJ358312;697,76 / 16614966000159;ANDREA TEIXEIRA DO AMARAL ;0000PJ395102;697,76 / 29998649000125;R. N. MANFREDI - EMPREITEIRA;0000PJ475691;697,76 / 33187438000180;BA ARQUITETURA E DECO R AC AO EIRELI;0000PJ421691;697,76 / 23169894000143;STEYCE FAUSTO DE MELO;0000PJ492581;697,76 / 33076228000114;RENATA LIMA DE OLIVEIRA;0000PJ610571;697,76 / 31745618000104;V. DA S. SANTOS CONSTRUÇÕES;0000PJ431351;697,76 / 30914946000124;Chirley Mariano Arquitetura Engenharia & Construções;0000PJ408381;697,76 / 18110413000194;ARQFARMA ARQUITETURA LTDA;0000PJ241253;697,76 / 16889292000103;APOLL COMERCIO DE MOVEIS E MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA;0000PJ595901;697,76 / 35822973000190;CONSTRUTORA RODRIGUES ITAPOLIS EIRELI;PJ459031;697,76 / 42369427000101;CELSO ALVES DE SOUZA CONSTRUCOES;0000PJ616901;697,76 / 13263351000137;CONSTRUTORA 3 IRMÃOS LTDA ME;0000PJ257117;697,76 / 3323729000197;MGI Suporte Engenharia & Negócios Ltda. 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