DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080500123 123 Nº 149, segunda-feira, 5 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 200118 Número do Contrato: 4/2021. Nº Processo: 08659.066069/2020-25. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO PARANA. Contratado: 09.314.201/0001-38 - RAGGI-X MANUTENCAO EM EQUIPAMENTOS ELETROELETRONICOS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto reajustar os valores praticados pelo ipca conforme previsto no edital/termo de referência. o valor do contrato passa a ser, a partir de 12 de maio de 2023, o total, para 12 (doze) meses de r$ 458.257,57 (quatrocentos e cinquenta e oito mil duzentos e cinquenta e sete reais e cinquenta e sete centavos), correspondente aos reajustes calculados pelo valor do ipca (índice de correção oficial), calculado a partir do valor do 2º termo aditivo, maio/2022 a abril/2023, sob a seguinte classificação programática:. Vigência: 29/06/2021 a 29/06/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 458.257,57. Data de Assinatura: 30/07/2024. (COMPRASNET 4.0 - 30/07/2024). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200123 Número do Contrato: 14/2022. Nº Processo: 08664.007756/2022-00. Pregão. Nº 5/2021. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF NO RIO GRANDE DO NORT. Contratado: 07.432.517/0001-07 - SIMPRESS COMERCIO LOCACAO E SERVICOS LTDA . Objeto: O contrato nº 14/2022 será alterado para o decréscimo de 6 unidades, respectivamente, dos itens 49 (outsourcing de desktop ultracompacto com as características mínimas estabelecidas nesse anexo i-a para prestação de serviços no estado do rn) e 50 (outsourcing de notebook com as características mínimas estabelecidas nesse anexo i-a para prestação de serviços no estado do rn), com fulcro no art. 65, i, lei 8.666/93 e na cláusula 1ª do referido contrato. Vigência: 27/06/2024 a 01/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 317.760,00. Data de Assinatura: 27/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 27/06/2024). DIRETORIA DE OPERAÇÕES EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO - 08640000155202406 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. A defesa deverá ter somente um auto de infração como objeto. Para infrações do Código de Trânsito Brasileiro - CTB - Lei 9.503/97, caso o proprietário do veículo não seja o infrator, nos termos do art. 257 do CTB, poderá realizar IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR INFRATOR, até a data limite prevista neste edital. Para tanto deverá preencher formulário próprio (disponível em www.prf.gov.br) acompanhado dos documentos previstos no art. 5º da Resolução 918/22/Contran. A indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se: o formulário estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com as assinaturas originais do condutor e proprietário do veículo; não estiver faltando os documentos solicitados; o requerente tiver legitimidade; e não estiver fora do prazo. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação da Defesa de Autuação e/ou Indicação de Condutor, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: QEQ8A59, PAIER LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 533000001, G001943918, 02/04/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; GJC5A66, BASF SA, 394070008, G003182169, 02/04/2024, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; PHV4D35, OLIVEIRATRANSPORTE R DE C LTDA, 135300001, G003057769, 02/04/2024, art. 43, §2°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; KZE8679, BATERIAS BARRA NOTA 10 LTDA, 508750001, G003059934, 02/04/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; BDV6H77, FELINI & ANDREIV LTDA - EPP, 640020001, G001834571, 02/04/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; OZO1E90, CONFIDENCE TRANSPORTES LTDA, 973000001, G002366245, 02/04/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; QIX7462, BATER- LIFE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 009050001, G003321351, 03/04/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; QIX7462, CENTERBAT COMERCIO DE BATERIAS LTDA, 354830001, G003321353, 03/04/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; RFA4C36, MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - COD, 788740001, G003400874, 03/04/2024, art. 43, §2°, X - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; RFA4C36, POSTO CHIMBA LTDA, 090860002, G003400875, 03/04/2024, art. 43, §6°, XXIX - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; JBZ2D51, AGROFEL AGRO COMERCIAL S.A., 152220001, G003130860, 03/04/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; JHL4D50, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960005, G003078536, 03/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; JHL4D50, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960005, G003078537, 03/04/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; JHL4D50, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960005, G003078538, 03/04/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; SJM7E36, PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTD, 573530004, G003388014, 03/04/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; QTK3D18, DIBRAPE DISTRIB.BRASILEIRA DE PETROLEO L, 101480001, G003078841, 03/04/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; NKP4E15, VIDAL TRANSPORTE E COMERCIO DE OLEOS LTD, 236650001, G002816207, 03/04/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; QJX3017, AVANEX INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 689690001, G003321363, 03/04/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; RUU4E21, BRAVO SERVICOS LOGISTICOS LTDA, 500010001, G001611069, 03/04/2024, art. 43, §2°, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; QYA1A09, VMA REC E DIST DE OLEOS L E S DE METAL L, 057380001, G003343506, 03/04/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; PCR2001, POSTO RANCHO ALEGRE LTDA, 065940001, G003343515, 03/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; PCR2001, FEDERAL ENERGIA S/A, 095300001, G003343516, 03/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; PCR2001, FEDERAL ENERGIA S/A, 095300001, G003343518, 03/04/2024, art. 43, §6°, XXIII - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; DPE6C08, LUMI LOGISTICA, TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 642490001, G003321150, 03/04/2024, art. 43, §2°, XVIII - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; RKQ2I01, SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA, 831620001, G003076858, 03/04/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; FYN9A63, RN TRANSPORTES LTDA, 807310001, G003085198, 03/04/2024, art. 43, §2°, XII - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; PCZ8462, AUTO POSTO JURITY LTDA, 073850001, G003343519, 03/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; PCZ8462, LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 058890016, G003343520, 03/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; RKQ2I01, BREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, 399000001, G003076865, 03/04/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; RJL0H98, SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA, 831620001, G002580568, 03/04/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; RHE2I37, AGRICOPEL COMERCIO DE DERIVADOS DE PETRO, 320930002, G003078846, 03/04/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; BDF8C17, FABRICA DE COLA POLESELLO LTDA, 117860001, G002774342, 03/04/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; MJR7C32, ALCIONE MARIO SCHIMIDT ME, 939930001, G003321360, 03/04/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; RFA4C36, MUNICIPIO DE MONTES CLAROS - COD, 788740001, G003400888, 03/04/2024, art. 43, §3°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; POO3314, JOSE GRASUENE DE ARAUJO EIRELI, 470760001, G003343513, 03/04/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; QEQ8A59, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220042, G001943919, 02/04/2024, art. 43, §7°, I - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; QEQ8A59, PAIER LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 533000001, G002203200, 02/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; QEQ8A59, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S.A., 371220042, G002203201, 02/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; EST4D85, AMBIPAR LOGISTICS LTDA, 794450001, G003182162, 02/04/2024, art. 43, §3°, IX - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; EST4D85, BASF SA, 394070008, G003182163, 02/04/2024, art. 43, §6°, XVII - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; GDI9G41, AMBIPAR LOGISTICS LTDA, 794450001, G003182166, 02/04/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; GDI9G41, BASF SA, 394070008, G003182167, 02/04/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; GJC5A66, AMBIPAR LOGISTICS LTDA, 794450001, G003182168, 02/04/2024, art. 43, §3°, X - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; EJZ7I55, POSTO RIO BRANCO LTDA, 878270001, G002798569, 02/04/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; SBE5B54, AUTO POSTO DIAS LTDA, 137130001, G003306680, 02/04/2024, art. 43, §3°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; SBE5B54, AUTO POSTO DIAS LTDA, 137130001, G003306682, 02/04/2024, art. 43, §4°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; SBE5B54, AUTO POSTO DIAS LTDA, 137130001, G003306683, 02/04/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; SBE5B54, AUTO POSTO DIAS LTDA, 137130001, G003306685, 02/04/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; DTP5F71, TRANSPANORAMA TRANSPORTES LTDA, 374400003, G003182174, 02/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; SHC4E02, EMAM LOGISTICA LTDA, 059870004, G002375766, 02/04/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; KHO3A31, TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A., 026760001, G003309515, 02/04/2024, art. 43, §6°, I - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; KHO3A31, VIA CERTA INFRA ESTRUTURA E LOCACAO LTDA, 515730001, G003309516, 02/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; NZJ7A70, FREITAS COMERC DE INSEMINAC EIRELI, 090650001, G002545712, 02/04/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; NZJ7A70, MESSER GASES LTDA., 192020022, G002545713, 02/04/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; DVT6164, ADAIDES NUNES RABELO, 020506, G003400858, 02/04/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; DVT6164, RIMA INDUSTRIAL S/A, 791580011, G003400859, 02/04/2024, art. 43, §6°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; DVT6164, ADAIDES NUNES RABELO, 020506, G003400863, 02/04/2024, art. 43, §4°, XI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; DVT6164, ADAIDES NUNES RABELO, 020506, G003400864, 02/04/2024, art. 43, §3°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; EFW9A16, FERNANDO MESSIAS NETO, 055670001, G001554733, 02/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; EFW9A16, FERNANDO MESSIAS NETO, 055670001, G001554736, 02/04/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; DVT6164, ADAIDES NUNES RABELO, 020506, G003400860, 02/04/2024, art. 43, §3°, II - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; DVT6164, RIMA INDUSTRIAL S/A, 791580011, G003400865, 02/04/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; KHO3A31, TERMELETRICA PERNAMBUCO III S.A., 026760001, G003309511, 02/04/2024, art. 43, §6°, XXV - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; KHO3A31, VIA CERTA INFRA ESTRUTURA E LOCACAO LTDA, 515730001, G003309514, 02/04/2024, art. 43, §2°, I - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; DVT6164, RIMA INDUSTRIAL S/A, 791580011, G003400871, 02/04/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; DVT6164, RIMA INDUSTRIAL S/A, 791580011, G003400872, 02/04/2024, art. 43, §6°, XXXIII - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; SJS6F71, CAVALO MARINHO LOGISTICA E DISTRIBUICAO, 463910001, G002816557, 02/04/2024, art. 43, §2°, II - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; POM1C48, SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA, 918960162, G001114963, 02/04/2024, art. 43, §7°, III - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; EFW9A16, FERNANDO MESSIAS NETO, 055670001, G001554739, 02/04/2024, art. 43, §6°, XXVI - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; PLU4J91, HEEM COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 039580001, G002816559, 02/04/2024, art. 43, §4°, X - Res. 5998/22 ANTT, 30/09/2024; OYM1667, LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETROLEO LTDA, 058890016, G003343512, 03/04/2024, art. 43, §6°, II - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; IXC6414, TRANSPORTES JORGETO LTDA, 404340001, G003078843, 03/04/2024, art. 43, §3°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; RJL0H98, BREF GESTAO EMPRESARIAL EIRELI, 399000001, G002580571, 03/04/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024; RKQ2I01, SGHN - HIGIENIZACAO TEXTIL E NUTRICAO HOSPITALAR LTDA, 831620001, G003076864, 03/04/2024, art. 43, §7°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 01/10/2024;