DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço [email protected] . . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA .14152.198029/2023-98 .AI .22.664.640-8 .704,12 . .A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA .14152.209912/2023-11 .AI .22.676.523-7 .1.860,88 . .A RENOVAR UTILIDADES PARA O LAR LTDA .14152.209970/2023-44 .AI .22.676.581-4 .4.655,79 . .ANCORA LOGISTICA PORTUARIA LTDA .14152.190385/2023-63 .AI .22.656.996-9 .1.415,01 . .ARMAZEM MATEUS S.A. .14152.028486/2024-05 .AI .22.711.234-2 .8.323,66 . .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL .14152.003898/2024-24 .AI .22.686.646-7 .822,91 . .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL .14152.003899/2024-79 .AI .22.686.647-5 .1.189,10 . .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL .14152.003900/2024-65 .AI .22.686.648-3 .149,62 . .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL .14152.003901/2024-18 .AI .22.686.649-1 .1.933,56 . .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL .14152.003902/2024-54 .AI .22.686.650-5 .1.893,08 . .ASSOCIACAO DOS TAXISTAS DA PRACA BRASIL .14185.000472/2024-31 .ND .20.294.603-7 .38.356,94 . .BELMAR NAUTICA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EIREL .14185.026715/2023-81 .ND .20.290.308-7 .9.151,56 . .CARVALHO OLIVEIRA ENGENHARIA LTDA. .14185.004103/2024-18 .ND .20.298.704-3 .30.947,11 . .CASTANHEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14185.024731/2023-39 .ND .20.287.934-8 .162.246,41 . .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LT .14185.023772/2023-16 .ND .20.286.795-1 .64.055,71 . .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA . .14152.168195/2023-60 .AI .22.634.806-7 .673,29 . .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA . .14152.168200/2023-34 .AI .22.634.811-3 .1.237,12 . .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA . .14152.168202/2023-23 .AI .22.634.813-0 .149,62 . .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA . .14152.168203/2023-78 .AI .22.634.814-8 .18,36 . .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA . .14152.168204/2023-12 .AI .22.634.815-6 .299,24 . .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA . .14152.168206/2023-10 .AI .22.634.817-2 .621,74 . .CENTRO DE REABILITACAO FISIOTERAPEUTICA DO PARA LTDA . .14152.168208/2023-09 .AI .22.634.819-9 .1.912,88 . .CITY ENGENHARIA LTDA .14185.028471/2023-71 .ND .20.292.297-9 .11.145,08 . .COMERCIAL TAPAJOS LTDA. .14152.014181/2024-16 .AI .22.696.929-1 .2.830,05 . .DC BURGER LTDA .14152.002618/2024-61 .AI .22.685.366-7 .1.415,01 . .DC BURGER LTDA .14152.002661/2024-26 .AI .22.685.409-4 .2.830,05 . .DC BURGER LTDA .14152.002696/2024-65 .AI .22.685.444-2 .4.160,89 . .DC BURGER LTDA .14152.002718/2024-97 .AI .22.685.466-3 .2.244,30 . .DC BURGER LTDA .14152.002719/2024-31 .AI .22.685.467-1 .158,98 . .DC BURGER LTDA .14152.002720/2024-66 .AI .22.685.468-0 .299,24 . .DC BURGER LTDA .14152.002721/2024-19 .AI .22.685.469-8 .81,46 . .DC BURGER LTDA .14152.002722/2024-55 .AI .22.685.470-1 .448,86 . .DC BURGER LTDA .14152.002723/2024-08 .AI .22.685.471-0 .91,78 . .DC BURGER LTDA .14185.000305/2024-91 .ND .20.294.403-4 .21.527,95 . .DROGARIA KEILA LTDA .14152.011950/2024-16 .AI .22.694.698-3 .673,29 . .DROGARIA KEILA LTDA .14152.011952/2024-13 .AI .22.694.700-9 .822,91 . .DROGARIA KEILA LTDA .14152.011953/2024-50 .AI .22.694.701-7 .822,91 . .DROGARIA KEILA LTDA .14152.011954/2024-02 .AI .22.694.702-5 .9.665,11 . .DROGARIA KEILA LTDA .14185.001578/2024-52 .ND .20.295.890-6 .122.282,69 . .ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - E .14152.113977/2022-81 .AI .22.369.034-1 .2.080,90 . .ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - E .14152.113978/2022-25 .AI .22.369.035-0 .2.080,90 . .ENDICON ENGENHARIA DE INSTALACOES E CONSTRUCOES S.A - E .14152.113997/2022-51 .AI .22.369.054-6 .6.935,56 . .EQUIPA MULTIMARCAS LTDA .14185.026518/2023-61 .ND .20.290.081-9 .31.509,90 . .EXATA CARGO LTDA .14152.022241/2024-66 .AI .22.704.989-6 .2.080,90 . .EXATA CARGO LTDA .14152.022247/2024-33 .AI .22.704.995-1 .3.329,44 . .EXCLUSIVA PRODUCOES EVENTOS LTDA .14185.028408/2023-34 .ND .20.292.226-0 .19.760,42 . .FRANCIMAR ALMEIDA LIMA .14152.159049/2023-43 .AI .22.625.660-0 .1.415,01 . .FRANCIMAR ALMEIDA LIMA .14152.159057/2023-90 .AI .22.625.668-5 .3.101,73 . .FRANCIMAR ALMEIDA LIMA .14152.159086/2023-51 .AI .22.625.697-9 .6.935,56