DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES .14152.191653/2023-64 .AI .22.658.264-7 .47,60 . .V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES .14152.191656/2023-06 .AI .22.658.267-1 .48,06 . .V. AMARAL COMERCIO VAREJISTA DE CARNES .14185.027021/2023-61 .ND .20.290.644-2 .14.173,89 . .VENUS ATLETICO CLUBE .14152.196909/2023-20 .AI .22.663.520-1 .62.034,60 . .VENUS ATLETICO CLUBE .14152.197458/2023-48 .AI .22.664.069-8 .61.165,60 ANA VITORIA FARIAS RODRIGUES Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE PERNAMBUCO SETOR DE MULTAS E RECURSOS EDITAL DE DECISÃO 83A6LJ, DE 31 DE JULHO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM PERNAMBUCO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção "Recurso". Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO .V A LO R ( R $ ) . .A&P PRE-MOLDADOS DE CONCRETO EIRELI .14185.015557/2021-71 .ND .20.202.484-9 .4.939,10 . .APART-HOTEL MARINAS TAMANDARE .14152.181996/2023-11 .AI .22.648.607-9 .416,18 . .AUTO POSTO DE COMBUSTIVEIS RIBEIRAO LTDA .14152.182050/2023-71 .AI .22.648.661-3 .816,50 . .AUTO POSTO J.B .14152.014927/2022-11 .AI .22.269.985-0 .2.675,64 . .AUTO POSTO J.B .14152.014928/2022-66 .AI .22.269.986-8 .1.338,92 . .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI .14152.047465/2022-19 .AI .22.302.522-4 .1.571,01 . .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI .14152.047466/2022-63 .AI .22.302.523-2 .1.568,09 . .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI .14152.047467/2022-16 .AI .22.302.524-1 .523,67 . .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI .14152.047469/2022-05 .AI .22.302.526-7 .1.122,15 . .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI .14152.047470/2022-21 .AI .22.302.527-5 .1.642,09 . .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI .14152.047471/2022-76 .AI .22.302.528-3 .4.226,60 . .BDUB - INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI .14185.008769/2022-83 .ND .20.234.302-2 .178.787,76 . .CARAPITANGA INDUSTRIA DE PESCADOS DO BRASIL LT DA .14152.182039/2023-10 .AI .22.648.650-8 .416,18 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.002948/2024-56 .AI .22.685.696-8 .22.883,80 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.201500/2023-32 .AI .22.668.111-4 .1.581,49 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.201508/2023-07 .AI .22.668.119-0 .58.932,87 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.202835/2023-78 .AI .22.669.446-1 .416,18 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.202859/2023-27 .AI .22.669.470-4 .2.112,36 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.202894/2023-46 .AI .22.669.505-1 .4.160,89 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.202998/2023-51 .AI .22.669.609-0 .6.935,56 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.203014/2023-59 .AI .22.669.625-1 .4.160,89 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.204215/2023-73 .AI .22.670.826-8 .6.935,56 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.204237/2023-33 .AI .22.670.848-9 .6.935,56 . .CENTRO DE RECUPERACAO EVANGELICO LIVRES PARA SERVIR .14152.204267/2023-40 .AI .22.670.878-1 .3.344,57 . .CICERO CANDIDO DA SILVA .14152.222984/2021-91 .AI .22.252.290-9 .73,38 . .CICERO CANDIDO DA SILVA .14152.222990/2021-49 .AI .22.252.296-8 .73,38 . .CICERO CANDIDO DA SILVA .14185.037437/2021-25 .ND .20.224.909-3 .3.011,40 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.193115/2022-23 .AI .22.448.157-6 .1.551,35 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194341/2022-21 .AI .22.449.383-3 .2.296,56 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194342/2022-76 .AI .22.449.384-1 .328,08 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194343/2022-11 .AI .22.449.385-0 .328,08 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194344/2022-65 .AI .22.449.386-8 .2.503,16 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194345/2022-18 .AI .22.449.387-6 .284,82 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194346/2022-54 .AI .22.449.388-4 .914,16 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194347/2022-07 .AI .22.449.389-2 .6.803,39 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194348/2022-43 .AI .22.449.390-6 .6.803,39 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194349/2022-98 .AI .22.449.391-4 .6.803,39 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194350/2022-12 .AI .22.449.392-2 .6.803,39 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194351/2022-67 .AI .22.449.393-1 .6.803,39 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194352/2022-10 .AI .22.449.394-9 .6.803,39 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194353/2022-56 .AI .22.449.395-7 .6.803,39 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194354/2022-09 .AI .22.449.396-5 .690,48 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194355/2022-45 .AI .22.449.397-3 .690,48 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194356/2022-90 .AI .22.449.398-1 .1.208,76 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194358/2022-89 .AI .22.449.400-7 .4.081,60 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194359/2022-23 .AI .22.449.401-5 .6.803,39 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14152.194361/2022-01 .AI .22.449.403-1 .6.803,39 . .CIRO JOSE CORDEIRO DO AMARAL .14185.029472/2022-51 .ND .20.256.730-3 .55.804,63 . .CLICK - RODO ENTREGAS LTDA .14152.014749/2024-91 .AI .22.697.497-9 .832,36 . .COMERCIO ATACADISTA DE CONFECCOES E AVIAMENTOS JN LTDA. .14152.006618/2024-30 .AI .22.689.366-9 .416,18 . .CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL .14152.200812/2023-29 .AI .22.667.423-1 .2.104,89 . .CONDOMINIO DE CONSTRUCAO DO EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL .14152.200816/2023-15 .AI .22.667.427-4 .2.104,89