DOU 05/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.492/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .681.585-, , FREVP00520002024, 773-0; .787.673-*, , FREVP00520692024, 773-0; .637.897-, , FREVP00522362024, 773-0; .689.027-, , FREVP00528242024, 773-0; 23.357.072/0001-96, , FREVP00529092024, 773-0; 54.291.103/0001-87, , FREVP00516122024, 773-0; .288.897-*, , FREVP00518032024, 773-0; 11.701.391/0001-98, , FREVP00520632024, 773-0; , FREVP00525542024, 773-0; , FREVP00526952024, 773-0; , FREVP00524582024, 773-0; , FREVP00524682024, 773-0; , FREVP00513492024, 773-0; .519.057-, , FREVP00531392024, 773-0; .621.018-, , FREVP00532582024, 773-0; .945.067-*, , FREVP00529492024, 773-0; .299.341-, , FREVP00516672024, 773-0; , FREVP00516732024, 773-0; .150.717-, , FREVP00517952024, 773-0; .808.828-*, , FREVP00541522024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.493/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 18.821.545/0001-24, SFT8B04, EPSMA00235962024, 683-12; 06.942.221/0001- 65, KOP4957, EPSMA00244992024, 683-13; 19.900.000/0008-42, ATG3470, EPSMA00244852024, 683-12; 10.215.988/0002-40, RUR3G07, EPSMA00248542024, 683-12; SHB4B29, EPSMA00249092024, 683-12; RUR3G07, EPSMA00248572024, 683-12; 27.668.893/0003-66, QIS6085, EPSMA00249212024, 683-13; 10.722.473/0001-56, MLH6A20, EPSMA00249552024, 683-11; MLQ1F00, EPSMA00234942024, 683-12; 91.501.783/0003-04, JCB2C70, EPSMA00246332024, 683-12; 30.069.314/0037-12, RKI5C10, EPSMA00245462024, 683-11; 34.411.657/0001-63, SLF8D40, EPSMA00245722024, 683-12; 07.569.161/0002-20, RRL6I04, EPSMA00242402024, 683-12; 11.644.786/0001-04, QHK6J05, EPSMA00242532024, 683-12; 46.201.083/0018-26, BCB3872, EPSMA00241672024, 683-11; 03.387.396/0001-60, FFX7F42, EPSMA00241572024, 683-13; 60.869.336/0219-71, LUC8A22, EPSMA00234152024, 683-13; 08.199.996/0088-79, SFE5E57, EPSMA00233962024, 683-12; 07.526.557/0046-01, RIZ7J63, EPSMA00235322024, 683-12; 31.707.658/0001-61, ENU4350, EPSMA00234372024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.494/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .892.187-, , FREVP00511112024, 773-0; .208.385-, , FREVP00517592024, 773-0; .746.631-*, , FREVP00519992024, 773-0; 20.845.167/0001-60, , FREVP00523512024, 773-0; , FREVP00498612024, 773-0; .803.889-, , FREVP00525122024, 773-0; , FREVP00525022024, 773-0; 44.797.768/0001-03, , FREVP00526942024, 773-0; 12.287.565/0001-80, , FREVP00527962024, 773-0; .507.229-, , FREVP00528922024, 773-0; 13.015.890/0001-57, , FREVP00520272024, 773-0; , FREVP00520052024, 773-0; 25.029.092/0001-63, , FREVP00531142024, 773-0; , FREVP00531072024, 773-0; 11.465.279/0001-03, , FREVP00510792024, 773-0; .169.697-*, , FREVP00528372024, 773-0; 10.429.251/0001-40, , FREVP00531412024, 773-0; .192.119-, , FREVP00535882024, 773-0; 17.013.303/0001-41, , FREVP00541802024, 773-0; .845.228-, , FREVP00542142024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.495/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 05.638.087/0001-40, , FREVP00510302024, 773-0; , FREVP00510522024, 773-0; , FREVP00510762024, 773-0; , FREVP00511692024, 773-0; , FREVP00519332024, 773-0; , FREVP00521072024, 773-0; , FREVP00523022024, 773-0; , FREVP00523122024, 773-0; , FREVP00507842024, 773-0; , FREVP00527852024, 773-0; , FREVP00529822024, 773-0; , FREVP00530402024, 773-0; 25.029.092/0001-63, , FREVP00517692024, 773-0; .799.047- *, , FREVP00519492024, 773-0; .969.037-, , FREVP00525142024, 773-0; .229.088-, , FREVP00525322024, 773-0; .302.377-*, , FREVP00526422024, 773-0; .921.649-, , FREVP00531662024, 773-0; .348.928-, , FREVP00539452024, 773-0; .577.656-*, , FREVP00541212024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.496/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 24 de julho de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.526.557/0063-02, CUH7970, EPSMA00348052024, 683-12; CUK7150, EPSMA00350862024, 683-13; ECU7630, EPSMA00351082024, 683-12; SDV4J01, EPSMA00354232024, 683-12; 07.101.598/0001-54, RKP0G89, EPSMA00355762024, 683-11; RKP0G89, EPSMA00355942024, 683-11; .222.816-*, HBZ2B65, EPSMA00343722024, 683-12; 44.777.951/0001-47, DMC1930, EPSMA00346292024, 683-12; SVL7A19, EPSMA00350222024, 683-12; 28.622.744/0001-67, MST0979, EPSMA00353312024, 683-11; 35.337.626/0001-72, AOZ0B22, EPSMA00355722024, 683-12; 60.561.719/0095-03, GJS6A80, EPSMA00361502024, 683-12; FVT1I64, EPSMA00364962024, 683-12; 16.991.139/0001-84, CQN4H19, EPSMA00361132024, 683-12; 75.784.140/0001-05, BXE3814, EPSMA00362092024, 683-12; 53.398.145/0001-59, GHW4B03, EPSMA00363112024, 683-12; FXO6I13, EPSMA00363382024, 683-12; 81.632.093/0016-55, RXK7G37, EPSMA00363532024, 683-11; 30.974.737/0001-76, BCX8G21, EPSMA00361332024, 683-13; 43.575.447/0001-00, BRY2H15, EPSMA00364392024, 683-12. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 19.497/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -