DOE 05/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Fortaleza, 05 de agosto de 2024 | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº146 | Caderno 4/4 | Preço: R$ 23,00

SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA

EXTRATO DO 7º ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE Nº002/SEINFRA/2020 NUP Nº08001.001657/2024-71 IG: 1330961000

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA - SEINFRA, representada neste ato pelo seu Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações, JOSÉ DICKSON ARAÚJO DE OLIVEIRA, brasileiro, engenheiro eletricista e, de outro lado, o MUNICÍPIO DE ITAREMA/ CE , neste ato representado pelo Prefeito, ELIZEU CHARLES MONTEIRO, já qualificado no instrumento primitivo, resolvem celebrar o presente aditivo ao Termo de Ajuste nº002/SEINFRA/2020, mediante as cláusulas e condições seguintes: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO O presente Termo Aditivo fundamenta-se: 1.1. Nas informações contidas no Processo Administrativo NUP nº08001.001657/2024-71, em especial: a) Manifestação Técnica às fls. 40/41; b) Parecer Jurídico nº423/2024 – ASJUR/SEINFRA; c) Demais despachos e documentos que demonstram o interesse público; e d) Solicitação do Parceiro. 1.2. Nos artigos 32 e 55, inciso I, alínea “c”, do Decreto Estadual nº32.811, de 28 de setembro de 2018, bem como na Lei Complementar Estadual nº119, de 28 de dezembro de 2012, e suas alterações, e na Lei nº8.666/93; 1.3. Nos preceitos do Direito Público. CLÁUSULA SEGUNDA – DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA Fica prorrogado o prazo de vigência do presente Termo de Ajuste por mais 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir de 01 de agosto de 2024, com término previsto para 27 de janeiro de 2025. CLÁUSULA TERCEIRA – DAS DEMAIS CLÁUSULAS As demais cláusulas e condições do Termo de Ajuste original, não alteradas pelo presente aditamento, continuam com a redação e efeitos jurídicos da data em que foram celebradas. Signatários: José Dickson Araújo de Oliveira, Secretário Executivo de Energia e Telecomunicações da SEINFRA, e Elizeu Charles Monteiro, Prefeito de Itarema/CE. SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA, em Fortaleza, 30 de julho de 2024. Ricardo Luiz Andrade Lopes COORDENADOR JURÍDICO

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

PORTARIA Nº1697/2024 - A DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, no uso de suas atribuições legais, em especial a competência deferida na Portaria DETRAN-CE n° nº642/2023, de 21/03/2023, com fulcro na Lei nº12.965, de 22/11/1999, alterada pela Lei nº14.304, de 16/01/2009, Lei nº14.719, de 26/05/2010 e Lei nº15.491, de 27/12/2013, e considerando o NUP 08012.035165/2024-51 RESOLVE CONCEDER GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÃO RADAR, aos SERVIDORES pela participação nas operações, relacionados nos anexos I, II, III e IV, desta Portaria, no período de 10/06/2024 a 09/07/2024 devendo a despesa correr pelaconta da dotação orçamentária desta Autarquia. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza, 22 de julho de 2024.

Mylena Paola Cavalcanti da Silva

DIRETORA ADMINISTRATIVO FINANCEIRA

Registre-se, publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº1697/2024 DE 22 DE JULHO DE 2024 do Núcleo de Fiscalização e Operações de Trânsito (NUFIS)