DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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FNW1C62, RAIZEN S.A., 535980113, G002980808, 05/04/2024, art. 43, §6°, V - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; RSN0D81, KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 225630011, G003397628, 05/04/2024, art. 43, §6°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; RSN0D81, KATU RIVER TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 225630011, G003397630, 05/04/2024, art. 43, §6°, XXII - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; PBY5628, ROMUALDO RIBEIRO LEITE, 863051, G003400518, 05/04/2024, art. 43, §3°, III - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; PBY5628, RRL DEPOSITO DE GAS BRASIL LTDA., 856100001, G003400521, 05/04/2024, art. 43, §7°, VII - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; EFU7315, POLIVALENTE TRANSPORTES LTDA, 470600001, G003413822, 05/04/2024, art. 43, §3°, IV - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; PBQ1975, 3 VIAS COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO LTDA, 304120004, G003400535, 05/04/2024, art. 43, §6°, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; PBQ1975, JANAINA OLIVEIRA ELIAS TICLY DE FREITAS, 589261, G003410420, 05/04/2024, art. 43, §3°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; QJO9B16, BATERIAS PIONEIRO INDUSTRIAL LTDA, 273850001, G001722666, 05/04/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; RGH7H78, SANTA CRUZ DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS EIRE, 653110001, G001554756, 05/04/2024, art. 43, §2°, III - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; OWP6E39, FAGOR EDERLAN BRASILEIRA AUTO-PECAS LTDA., 827230001, G003451531, 05/04/2024, art. 43, §6°, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; CSK3I33, TEI TRANSPORTES LTDA ME, 471690001, G003410423, 05/04/2024, art. 43, §4°, VI - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; EXO0E32, A PRIMORDIAL LOG EM TRANSPORTES LTDA EPP, 145180001, G000839902, 05/04/2024, art. 43, §3°, I - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; EXO0E32, COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., 000920253, G001140203, 05/04/2024, art. 43, §6°, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; EXO0E32, COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A., 000920253, G001276847, 05/04/2024, art. 43, §6°, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; ISE0G21, LFA COMERCIO DE GAS LTDA, 262040001, G003078852, 05/04/2024, art. 43, §2°, XIX - Res. 5998/22 ANTT, 03/10/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações do Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF: GAF8I95, ROBERTO CARLOS FERREIRA, 413578, D000520984, 05/02/2024, Art. 98, VI, 03/10/2024; CKU3B05, RUAN ESCOLTA DE TRANSPORTE LTDA, 291660001, D000522127, 05/02/2024, Art. 99, VI, c, 03/10/2024; SSY1G99, BM4 ESCOLTAS E CARGAS EXCEDENTES LTDA, 314390001, D000520901, 05/02/2024, Art. 99, VI, b, 03/10/2024; SSY1G99, ADILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA, 216088, D000520902, 05/02/2024, Art. 98, VI, 03/10/2024; GAF8I95, QUALITY ESC EXCEDENTES EIRELI ME, 351150001, D000520985, 05/02/2024, Art. 99, VI, c, 03/10/2024; BQU3F26, NILZA GUILHERME DA SILVA ME, 403480001, D000520986, 05/02/2024, Art. 99, VI, c, 03/10/2024; ROU2J30, VIA ESCOLTA E L DE VEIC LTDA ME, 200890001, D000359413, 05/02/2024, Art. 99, VII, a, 03/10/2024; ROU2J30, JOEL VITOR FREITAS DE PAULA, 963393, D000359414, 05/02/2024, Art. 98, I, b, 03/10/2024; ROU2J30, VIA ESCOLTA E L DE VEIC LTDA ME, 200890001, D000359415, 05/02/2024, Art. 99, VI, b, 03/10/2024; GAF8I95, QUALITY ESC EXCEDENTES EIRELI ME, 351150001, D000520903, 05/02/2024, Art. 99, VI, b, 03/10/2024; Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação, referente às infrações relativas à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoolicas - Lei 11.705/08: MARCUS VINÍCIUS DE ALMEIDA Diretor de Operações EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Notificação de Aplicação de Penalidade- 08640000158202431 A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA APLICAÇÃO DA PENALIDADE as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas, previstas na Lei 9.503/97 - CTB, no Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT, no Regulamento dos Serviços de Escolta de Cargas Indivisíveis e Superdimensionadas - Portaria Normativa PRF, de acordo com art. 20, V, CTB - Dec. 1.665/95 e na Lei 11.705/08, relativa à Venda e Oferecimento de Bebidas Alcoólicas. O interessado poderá interpor RECURSO DA PENALIDADE nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento, com a descrição das razões, datado e assinado, ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal para o endereço da PRF da Unidade da Federação onde ocorreu a infração (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de outros documentos que possam fazer prova ou colaborar para o esclarecimento dos fatos alegados; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009. O recurso deverá ter somente um auto de infração como objeto. O requerente é responsável penal, cível e administrativamente pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, número do auto de infração, data da infração, código da infração com desdobramento, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Código de Trânsito Brasileiro - Lei nº 9.503/97; Os dados são apresentados na seguinte sequência: placa, CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação do Recurso da Penalidade, referente às infrações do Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções ANTT: RLE9A56, TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 235490001, G000558873, 16/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QJQ2733, DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 133630010, F000001490, 16/05/2022, 42IIb17- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; BDT4F44, TIC TRANSPORTES LTDA, 847450001, G000673589, 16/05/2022, 42IIb13- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PVS3551, KEMIGAS LTDA, 570380003, G001161511, 16/05/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PVS3551, KEMIGAS LTDA, 570380003, G001164493, 16/05/2022, 42IIc11- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; EZW6C21, JOVELINA MIRANDA DE JESUS, 725938, G000207653, 16/05/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; EZW6C21, AGV LOGISTICA S.A, 054240018, G000207656, 16/05/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; EZW6C21, JOVELINA MIRANDA DE JESUS, 725938, G000207661, 16/05/2022, 42Ib20- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RAE6B46, SERQUÍMICA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE P, 060270001, G000459202, 16/05/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; AMG9439, ANDERSON JOSE SALSBRUM, 592869, F000001461, 16/05/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; AMG9439, ANDERSON JOSE SALSBRUM, 592869, F000001465, 16/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; AMG9439, ANDERSON JOSE SALSBRUM, 592869, F000001468, 16/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RXP9F62, GUIMARAES PRODUTOS QUIMICOS E DE LIMPEZA, 439400001, F000001482, 16/05/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; BUD3714, COPERSUCAR SA, 659490022, G000596169, 16/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QJQ2733, DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 133630010, F000001484, 16/05/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QJQ2733, UNNIELLO LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA M, 564270001, F000001489, 16/05/2022, 42Ib15- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QJQ2733, DLT LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA, 133630010, F000001492, 16/05/2022, 42IIb31- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; JHL4350, SHV GAS BRASIL LTDA, 918960005, G000948126, 16/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PQT1G27, IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A, 371220091, G000649862, 16/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; OVH9577, M.J.FRADE, 464940001, G000500717, 16/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; PIN1282, FRANCISCO PAULINO DE OLIVEIRA, 869130002, F000001503, 16/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; BDT4F44, TIC TRANSPORTES LTDA, 847450001, G000673585, 16/05/2022, 42IIb14- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; AIT0273, MIG SUPERMERCADOS LTDA, 441680005, F000001530, 16/05/2022, 42IIb1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; AIT0273, MIG SUPERMERCADOS LTDA, 441680005, F000001533, 16/05/2022, 42Ib19- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; HLQ9B39, ALESAT COMBUSTIVEIS S.A., 145940054, G000642442, 16/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; IVE3413, MARCOS ALEXANDRE SARDANHA - EIRELI, 729470001, F000001540, 16/05/2022, 42IIb7- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; IVE3413, MARCOS ALEXANDRE SARDANHA - EIRELI, 729470001, F000001542, 16/05/2022, 42IIb5- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PFP5284, NOURYON PULP AND PERFORMANCE INDUSTRIA QUIMICA LTDA, 184180001, G000179525, 16/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; JAY3I57, INOVAMAX PRODUTOS QUIMICOS E SOLUCOES AMBIENTAIS LTDA., 594120001, G000207623, 16/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; EZW6C21, JOVELINA MIRANDA DE JESUS, 725938, G000207659, 16/05/2022, 42Ib1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; AMG9439, ANDERSON JOSE SALSBRUM, 592869, F000001457, 16/05/2022, 42Ib15- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; AMG9439, ANDERSON JOSE SALSBRUM, 592869, F000001469, 16/05/2022, 42Id10- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$600,00; RGI5I68, OMEGA DISTRIBUIDORA DE BATERIAS LTDA, 898790001, G000664303, 16/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; RXP9F62, GUIMARAES PRODUTOS QUIMICOS E DE LIMPEZA, 439400001, F000001473, 16/05/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QJQ2733, UNNIELLO LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA M, 564270001, F000001483, 16/05/2022, 42Ic5- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QJQ2733, UNNIELLO LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA M, 564270001, F000001485, 16/05/2022, 42Ic3- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QJQ2733, UNNIELLO LOGISTICA EM TRANSPORTES LTDA M, 564270001, F000001491, 16/05/2022, 42Ic21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; RBF2D70, INTERCORES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, 397450001, G000908080, 16/05/2022, 42IIc3- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; RBD5E17, OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 843410010, G000684324, 16/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; RBD5E17, OURO PRETO EXPLOSIVOS LTDA, 843410010, G000684328, 16/05/2022, 42IIb2- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; ETE0D52, WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA, 204480159, G000793532, 16/05/2022, 42IIb3- Res. ANTT 5947/21, 31/01/2025, R$1.400,00; RBC1J50, NUTRI LOG TRANSPORTADORA EIRELI, 276800002, G000848584, 16/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; BAI9A11, SAMA S.A. - MINERACOES ASSOCIADAS EM RECUPERACAO JUDICIAL, 045990001, G001119880, 16/05/2022, 42IIc1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; RXO6H81, VERQUIMICA INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS EIRELI, 880600001, G001219682, 16/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; HLQ9B39, D P MAGALHAES, 716400001, G000642444, 16/05/2022, 42Ic2- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QAV4G03, N BATISTA DA SILVA EIRELI, 049060001, G001016882, 16/05/2022, 42Ic4- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; GLL4800, ODIM ALVES DE OLIVEIRA ME, 741900001, G000418108, 16/05/2022, 42Ic1- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.000,00; QOK2585, LETS RENT A CAR SA, 738940017, G000087170, 16/05/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; QTQ8374, VIBRA ENERGIA S.A, 742330080, G000459204, 16/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; NBV8012, BUNGE ALIMENTOS S/A, 461010543, G000604416, 16/05/2022, 42IIb6- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PIN1282, FRANCISCO PAULINO DE OLIVEIRA ME, 869130001, F000001507, 16/05/2022, 42Ib21- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PIN1282, FRANCISCO PAULINO DE OLIVEIRA, 869130002, F000001508, 16/05/2022, 42IIb29- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; PIN1282, FRANCISCO PAULINO DE OLIVEIRA, 869130002, F000001510, 16/05/2022, 42IIb32- Res. ANTT 5947/21;, 31/01/2025, R$1.400,00; ODP5884, POSTO MG7 LTDA, 654490001, G001164498, 16/05/2022, 42IIb2- Res. 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