DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024080600115 115 Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DIRETORIA DO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2024 - UASG 200604 Número do Contrato: 53/2023. Nº Processo: 08016.012085/2023-14. Pregão. Nº 35/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 02.452.824/0001-28 - LAVANDERIA PADRAO LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 11/10/2024 a 11/10/2025.. Vigência: 11/10/2024 a 11/10/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 190.911,45. Data de Assinatura: 01/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 01/08/2024). CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 8, DE 19 DE JULHO DE 2024 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA (CNPCP), no uso de suas atribuições legais e regimentais, consoante os termos do art. 64, I e II da Lei n. 7.210/1984, e o art. 69 do Decreto nº 11.348, de 1º de janeiro de 2023, resolve: Art. 1º - Informar que o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça e Segurança Pública (CNPCP/MJSP) realizará 3ª Audiência Pública sobre Política de Drogas e Encarceramento, com a temática: Efeitos da Proibição de drogas nas comunidades tradicionais: Desafios e Alternativas, que ocorrerá no dia 21 de agosto 2024, das 9h às 13h, no edifício sede da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pernambuco, localizada no endereço: Rua Marquês do Recife, 346 - 5° andar, Santo Antônio, Recife/PE. Parágrafo único. A proposta do tema da audiência conterá os seguintes subtemas: I - Analisar os efeitos da política proibicionista de drogas sob a perspectiva social e econômica; II - Discutir experiências bem-sucedidas de outros países que adotaram abordagens alternativas à proibição, promovendo o desenvolvimento econômico sustentável e a inclusão social; III - Discutir medidas e políticas públicas alternativas à proibição e promover o empoderamento econômico das comunidades locais; IV - Analisar o panorama atual do uso de drogas e álcool em comunidades tradicionais, incluindo os fatores que contribuem para esses comportamentos e os desafios enfrentados. Art. 2º - Dada a impossibilidade de participação presencial, a audiência será transmitida por videoconferência, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup- j o i n / 1 9 : LQ O 7 C v l V N P Z U j j v 3 h L c v E M 9 e F D r W 6 P S J J H e _ _ Y z Y 0 r o 1 @ t h r e a d . t a c v 2/1713199108443 ?context=%7B%22Tid%22:%22eb090420-444c-43f7-91f2- 4b8da6bfe8e1%22,%22Oid%22:%228409a8ef-9a35-415d-8f43-0e717939eb6c%22%7D Art. 3º - O prazo para manifestação oral dos participantes será de 8 (oito) minutos, prorrogáveis por mais 2 (dois,) podendo ser dilatado em função do número de participantes e da duração total prevista do evento. § 1º - A inscrição para manifestação oral deverá ser feita até o dia 14 de agosto de 2024, por meio do link (copiar e colar): h t t p s : / / f o r m s . o f f i c e . c o m / P a g e s / R e s p o n s e P a g e . a s p x ? i d = I AQ J 6 0 x E 9 0 O R 8kuNpr_o4eMYQbKR 1 N 5 Fo t 4 2 j k S 9 L 9 J U M l R P Q j d Q V F FS N 0 I 2 S k I 5 U j V Z W U Z Y M l c y W i 4 u § 2º - A ordem das sustentações orais será de acordo com a confirmação da inscrição recebidas pelo CNPCP. Parágrafo único. Na impossibilidade do pronunciamento oral de todos os inscritos, em razão de exceder o horário da audiência, as sugestões poderão ser enviadas ao e-mail [email protected] Art. 4º - Situações não previstas no procedimento deste aviso serão resolvidas pelo presidente da audiência pública. Art. 5º Este ato entra em vigor na data de sua publicação. DOUGLAS DE MELO MARTINS () Republicação para correção do original publicado no DOU, edição 193, na Seção 3, pag. 93, do dia 22/07/2027. SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EDITAL Nº 73 - DEPEN, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em razão de desistência de candidato, torna pública a convocação, em quarta chamada, para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), referente ao concurso público para o provimento de vagas nos cargos de Especialista Federal em Assistência à Execução Penal e de Agente Federal de Execução Penal do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Segurança Pública. Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador. 1 DA CONVOCAÇÃO, EM QUARTA CHAMADA, PARA A SEGUNDA ETAPA - CFP 1.1 Convocação, em quarta chamada, para a matrícula no CFP, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador. 1.1.1 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL Ec 5 c 1 b 6 7 5 7 a 5 2 DA MATRÍCULA NO CFP 2.1 O candidato convocado, em quarta chamada, conforme item 1 deste edital deverá, no período entre 10 horas do dia 6 de agosto de 2024 e 18 horas do dia 7 de agosto de 2024 (horário oficial de Brasília/DF), no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, formalizar o pedido de efetivação de matrícula. 2.1.1 O candidato que não formalizar o pedido de efetivação de matrícula até as 18 horas (horário oficial de Brasília/DF) do dia 7 de agosto de 2024, confirmando a sua matrícula no CFP, será eliminado do certame. 2.2 O candidato convocado conforme item 1 deste edital deverá enviar, até o dia 4 de agosto de 2024, via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], uma fotografia tamanho 3x4cm, para confecção de crachás de identificação de uso obrigatório nas dependências da Academia Nacional de Polícia, no período do curso de formação, com as seguintes características: i) arquivo em cores no formato ".jpg" ou ".png"; ii) o nome do arquivo deve ter o número de CPF do candidato, somente com os dígitos, sem separadores como pontos, traços ou barras (Exemplo: 00000000000.jpg ou 00000000000.png); iii) tamanho proporcional ao formato 3x4cm (base X altura); iv) quantidade mínima de pontos: 345X472; v) fundo branco. No mesmo e-mail, o candidato deverá indicar o nome completo e CPF, bem como indicar se possui ou não algum tipo de alergia, incluindo alergia a medicamentos, discriminando qual medicamento. 2.3 Não serão aceitos requerimentos de matrícula extemporâneos, condicionais e(ou) que não atenderem a todos os requisitos do presente edital, bem como requerimentos de matrícula enviados via postal e(ou) via correio eletrônico. 2.4 Solicita-se ao candidato convocado que, por qualquer motivo, não for efetivar sua matrícula no CFP, que formalize, imediatamente, sua decisão ao Cebraspe por meio do e-mail [email protected]. O candidato deverá enviar também a cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e do documento de identidade. 2.5 Será eliminado do concurso o candidato que: a) deixar de realizar a matrícula no período estipulado neste edital; b) deixar de comparecer ao CFP no prazo estipulado neste edital de convocação ou dele se afastar por qualquer motivo; c) não satisfizer aos demais requisitos legais, regulamentares, regimentais e editalícios. 2.6 O candidato que for matriculado no CFP continuará a ser submetido à investigação social, podendo vir a ser desligado do CFP e, consequentemente, eliminado do concurso, se não possuir conduta social e idoneidade moral compatíveis com o cargo. 2.7 O candidato deverá se atentar para a data de vencimento da validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), que não deverá ser anterior à data prevista para o término do CFP. 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 O candidato convocado por meio deste edital deverá observar as demais normas e procedimentos constantes dos itens 4 a 9 do Edital nº 69 - DEPEN, de 19 de julho de 2024. 3.2 O Cebraspe não se responsabilizará pela solicitação de matrícula via internet não recebida por motivos de ordem técnica dos computadores, indisponibilidade/falhas de comunicação, congestionamento das linhas de comunicação, bem como outros fatores de ordem técnica que impossibilitem a transferência de dados. 3.3 O edital de resultado final no Curso de Formação Profissional (CFP) e de resultado final no concurso público será publicado no Diário Oficial da União e divulgado na internet, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, na data provável de 2 de outubro de 2024. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA EDITAL Nº 74 - DEPEN, DE 5 DE AGOSTO DE 2024 CONCURSO PÚBLICO PARA O PROVIMENTO DE VAGAS NOS CARGOS DE ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL E DE AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL O SECRETÁRIO NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, em razão de desistência de candidatos, torna pública a inclusão de candidatos na convocação, em quarta chamada, para a matrícula no Curso de Formação Profissional (CFP), divulgada por meio do Edital nº 73 - DEPEN, de 2 de agosto de 2024. Torna pública, ainda, a retificação da data constante do subitem 2.2 do referido edital, conforme a seguir especificado, permanecendo inalterados os demais itens e subitens do referido edital. Torna público, por fim, que o candidato deverá acessar a página do evento, por meio da página de acompanhamento, no endereço eletrônico http://www.cebraspe.org.br/concursos/depen_20, para ter conhecimento de seu código identificador. 1 DA INCLUSÃO DE CANDIDATOS NA CONVOCAÇÃO, EM QUARTA CHAMADA, PARA A MATRÍCULA NO CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL (CFP) [...] 1.1 Convocação, em quarta chamada, para a matrícula no CFP, na seguinte ordem: cargo/área e código identificador. 1.1.1 CARGO 8: AGENTE FEDERAL DE EXECUÇÃO PENAL 87407d943878. 1.1.2 CARGO 6: ESPECIALISTA FEDERAL EM ASSISTÊNCIA À EXECUÇÃO PENAL - ÁREA: SERVIÇO SOCIAL 62e922e14b90. 2 DA RETIFICAÇÃO DA DATA CONSTANTE DO SUBITEM 2.2 DO EDITAL Nº 73 - DEPEN, DE 2 DE AGOSTO DE 2024 [...] 2.2 O candidato convocado conforme item 1 deste edital deverá enviar, até o dia 7 de agosto de 2024, via e-mail, para o endereço eletrônico [email protected], uma fotografia tamanho 3x4cm, para confecção de crachás de identificação de uso obrigatório nas dependências da Academia Nacional de Polícia, no período do curso de formação, com as seguintes características: i) arquivo em cores no formato ".jpg" ou ".png"; ii) o nome do arquivo deve ter o número de CPF do candidato, somente com os dígitos, sem separadores como pontos, traços ou barras (Exemplo: 00000000000.jpg ou 00000000000.png); iii) tamanho proporcional ao formato 3x4cm (base X altura); iv) quantidade mínima de pontos: 345X472; v) fundo branco. No mesmo e-mail, o candidato deverá indicar o nome completo e CPF, bem como indicar se possui ou não algum tipo de alergia, incluindo alergia a medicamentos, discriminando qual medicamento. [...] 3 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 3.1 Os candidatos convocados por meio deste edital deverão observar as informações constantes do item 2 do Edital nº 73 - DEPEN, de 2 de agosto de 2024, bem como as demais normas e procedimentos constantes dos itens 4 a 9 do Edital nº 69 - DEPEN, de 19 de julho de 2024. ANDRÉ DE ALBUQUERQUE GARCIA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 34/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08020.002154/2024-95. Pregão Nº 29/2023. Contratante: FUNDO NACIONAL DE SEGURANCA PUBLICA - FNSP. Contratado: 01.590.728/0009-30 - MICROTECNICA INFORMATICA LTDA. Objeto: Aquisição de notebooks e periféricos para atender às necessidades e objetivos estratégicos da secretaria nacional de segurança pública, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência (27331668).. Fundamento Legal: DECRETO 10.024/2019 - Artigo: 1. Vigência: 26/06/2024 a 26/06/2025. Valor Total: R$ 28.977,00. Data de Assinatura: 26/06/2024. (COMPRASNET 4.0 - 05/08/2024). AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90019/2024 - UASG 200331 Nº Processo: 08106000368202487. Objeto: Registro de preços para contratação de empresa especializada para prestação de serviços de gerenciamento e controle de fornecimento de combustível de aviação, por meio de sistema informatizado, para atender a demanda da Secretaria Nacional de Segurança Pública, e demais órgãos participantes. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 06/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 12h01 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministérios, Ed. Sede, 2º Andar, Sala 201, Zona Cívico-administrativa - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/200331-5-90019-2024. Entrega das Propostas: a partir de 06/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 04/09/2024 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MARCIO RIOS BEZERRA Pregoeiro (SIASGnet - 03/08/2024) 200331-00001-2024NE000001