DOU 06/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024080600066 66 Nº 150, terça-feira, 6 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 NORMAM-223/DPC ANEXO 1-L Nome da Empresa DECLARAÇÃO Declaro que o helideque situado a bordo da (embarcação/plataforma) ___, (Nº IMO/Nº inscrição) ____, operando em AJB, não será utilizado para operações aéreas, não sendo, portanto certificado e registrado de acordo com a NORMAM-223/DPC. Participo que estou ciente que devo colocar a sinalização de helideque interditado, artigo 5.4, subitem g da norma acima. e-mail: telefone de contato: Local e data: ASSINATURA DO RESPONSÁVEL NOME CARGO NORMAM-223/DPC ANEXO 2-A