DOMCE 07/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 07 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3519

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Considerando, que foi constatada uma inconsistência entre o objeto descrito no edital de dispensa de licitação nº 2024.07.08.01 e o objeto constante no aviso e nos anexos, onde o edital menciona "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ", enquanto o aviso e os anexos mencionam "AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE ESCRITÓRIO DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ/CE",

Considerando, que tal discrepância pode acarretar prejuízos à administração pública e comprometer a lisura do processo,

Considerando, a possibilidade da administração de rever e anular seus próprios atos, com fulcro no inciso II art. 71 da Lei Federal 14.133/2021, que a referida aquisição superveniente de vicio insanável pode ser revista e revogada pela administração pública, conforme autoriza Súmula do Supremo Tribunal Federal: Súmula 473 – A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial;

RESOLVE:

Revogar o processo de Dispensa de Licitação nº 2024.07.08.01, cujo objeto é a "AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA E MATERIAIS DE ESCRITÓRIO DESTINADOS ÀS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E TRANSPORTE DO MUNICÍPIO DE ARNEIROZ".

Determinar a realização de um novo processo licitatório, com a devida correção e adequação dos termos do edital e seus anexos, a fim de assegurar a clareza e a conformidade do objeto licitado.

Comunicar aos interessados e aos órgãos de controle a presente decisão, para que tomem ciência e adotem as providências cabíveis.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Arneiroz – Ce, 06 de agosto de 2024

JOSE GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas Secretaria Municipal de Administração e Transporte Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador:88539B6C

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ

SECRETARIA DE SAÚDE ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSARÉ/CE

AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.08.06.1.APrefeitura Municipal de Assarétorna público que será realizado Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico - Objeto:Contratação para fornecimento de equipamentos e material permanente para unidade de Atenção Básica Especializada em saúde, Hospital Nossa Senhora das Dores, nos termos da proposta nº 12696.967000/1240-03 do Ministério da Saúde – Governo Federal, junto à Secretaria de Saúde do Município de Assaré/CE.Início de acolhimento das propostas: 08 de agosto de 2024 a partir das 17:00 horas.Abertura das propostas:22 de agosto de 2024 às 08:30 horas.Início da sessão e disputa de preços:22 de agosto de 2024 às 09:00 horas - através do sitewww.comprasassare.com.br. Os interessados poderão obter o texto integral do Edital através dos endereços eletrônicos:https://pncp.gov.br;www.comprasassare.com.brehttps://m unicipios-licitacoes.tce.ce.gov.br, ou no Setor de Licitações da Prefeitura situada à Rua Dr. Paiva, nº 415, Vila Mota Assaré - Ceará no horário de 08:00 às 12:00hrs. Informações pelo telefone (88) 3535- 1613.

Assaré/CE, 06 de agosto de 2024 –

FRANCISCO DÉRCIO DE ALENCAR – Agente de Contratação.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:8DC023EB

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.06.25.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2024.06.25.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Saude e a empresa/pessoa física CRALAB SAÚDE ATACADO LTDA. Objeto: Contratação para fornecimento de material médico-hospitalar, para atender as necessidades das unidades de saúde do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 132.800,00 (cento e trinta e dois mil oitocentos reais). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e José Inácio de Oliveira Filho.

Data do Contrato: 23 de Julho de 2024. Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:AAB84733

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.06.25.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2024.06.25.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Saude e a empresa/pessoa física PANORAMA COMERCIO DE PROD. MEDICOS E FARMAC. LTDA. Objeto: Contratação para fornecimento de material médico-hospitalar, para atender as necessidades das unidades de saúde do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 288.702,40 (duzentos e oitenta e oito mil setecentos e dois reais e quarenta centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Regina Alice Ferreira Furtado e José D' Almeida.

Data do Contrato: 23 de Julho de 2024. Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador:0B91E7C7

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DE CONTRATO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.06.25.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Pregão Eletrônico Nº 2024.06.25.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Saude e a empresa/pessoa física DISTRIBUIDORA SERTÃO CENTRAL DE MEDICAMENTOS LTDA. Objeto: Contratação para fornecimento de material médico-hospitalar, para atender as necessidades das unidades de saúde do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do