DOMCE 09/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3521

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PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, AOS 06 DE AGOSTO DE 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito Municipal Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:18791337

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME AVISO DE LICITAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 920240711000186-SME. Objeto: Contratação de empresa para aquisição de Instrumentos Musicais, Peças para Reposição. Data da sessão: 21 de agosto de 2024, a partir das 10:00hrs. Edital e Local: https://compras.m2atecnologia.com.br/.

Iguatu/CE, 08 de agosto de 2024.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO, Pregoeiro.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:BDD3888C

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME AVISO DE LICITAÇÃO.

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 920240715000164-SME. Objeto: Contratação de pessoa física/jurídica para a confecção e o fornecimento de serviços de costura de figurinos, em caráter programático, a serem distribuídas para uso da comunidade escolar em festividades educacionais, com a finalidade de efetivação das ações culturais da Secretaria da Educação. Data da sessão: 21 de agosto de 2024, a partir das 08:00hrs. Edital e Local: https:/ www.licitacaoiguatu.com.br.

Iguatu/CE, 08 de agosto de 2024.

JOSÉ CLAUDIANO PINHEIRO,
Pregoeiro.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:A8EF3657

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME PORTARIA N.º 048/2024/SME

DISPÕE SOBRE A READPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL KEILA MARIA ARAÚJO FÉLIX E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, nomeado pela Portaria nº 1608/2024, no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município.

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n° 2.092/2014, dispõe em seu art. 26 sobre o instituto da readaptação como sendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica;

CONSIDERANDO o Decreto Municipal n° 016/2022, de 21 de fevereiro de 2022, que regulamenta a readaptação dos servidores públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO o teor do art. 6º do Decreto nº 016/2022, que estabelece as condições para a readaptação de servidores públicos, especialmente o § 1º, o qual prevê a concessão de readaptação temporária a servidores com limitações temporárias na capacidade laborativa, a presente portaria reconhece e formaliza a concessão de readaptação temporária à servidora Keila Maria Araújo Félix;

CONSIDERANDO que o(a) servidor(a) público se submeteu à perícia médica por meio de um perito oficial, onde foi avaliada a necessidade de readaptação funcional temporária, conforme laudo anexo ao processo administrativo;

CONSIDERANDO o laudo médico que atesta a condição de Discopatia Degenerativa em L5-S1, Redução de Espaço Discal, Protusão Discal com Compressão de Face Anterior do Saco Dural, condições estas que foram devidamente avaliadas e documentadas por profissional especializado;

CONSIDERANDO que o perito oficial atestou a natureza degenerativa e incapacitante da referida condição, que impacta significativamente na capacidade funcional do servidor, comprometendo sua habilidade de desempenhar as atividades laborais de forma plena e eficaz;

CONSIDERANDO o princípio da preservação da saúde do servidor e a necessidade de garantir condições adequadas para sua continuidade no serviço público, em consonância com as disposições legais pertinentes;

CONSIDERANDO que a continuidade do(a) servidor(a) no serviço público, por meio da readaptação, contribui para o melhor aproveitamento de seu conhecimento e experiência em prol da administração pública;

CONSIDERANDO que a manutenção do servidor em suas funções atuais representa um risco para sua saúde e bem-estar, tornando necessária a adequação de suas atribuições laborais;

RESOLVE:

Art. 1º Fica concedida a readaptação profissional por 01 (um) ano à servidora KEILA MARIA ARAÚJO FÉLIX, matrícula n° 44382, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica II - Pedagoga, em razão de limitação ocupacional verificada e atestada por meio de inspeção de perícia médica oficial, a partir da data da publicação.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE!

SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, EM 06 DE AGOSTO DE 2024.

VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR Secretário da Educação Portaria N° 1608/2024 Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:80EB44C7

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME PORTARIA N.º 047/2024/SME

DISPÕE SOBRE A READPTAÇÃO FUNCIONAL TEMPORÁRIA DA SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL NEIDE AMÂNCIO DO NASCIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, VICENTE PEREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR, nomeado pela Portaria nº 1608/2024, no uso das atribuições constantes na alínea “b” do inciso II, do art. 72 da Lei Orgânica do Município.