DOE 13/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº152 | FORTALEZA, 13 DE AGOSTO DE 2024

CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, entre projetos e atividades, para possibilitar a realização de atividades no âmbito do programa Ceará mais digital. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC para manutenção da área de tecnologia da informação e comunicação. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO FINANCEIRO – FUNAPREV, entre projetos e atividades, para regularizar saldo da compensação financeira. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL – SPS para as seguintes despesas: pagamento de bolsas para jovens de Barbalha na formação profissional e continuada para jovens em situação de vulnerabilidade social; promover ações de prevenção ao uso prejudicial de álcool e outras drogas, em espaços comunitários, onde acontecem práticas esportivas por projetos da sociedade civil; pagamento de despesa do projeto zona viva e repasses para entidades que trabalham com famílias residentes nos conjuntos habitacionais e em áreas circunvizinhas, especialmente crianças, jovens e seus familiares. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, entre projetos e atividades, entre projetos e atividades, para liberação dos pagamentos do contrato do concurso público de provas e títulos para o provimento de cargo de Socioeducador e analista socioeducativo e para atendimento às unidades socioeducativas de proteção social. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO – SDE, entre projetos e atividades, para pagamento de contratos vinculados a Etice. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ – ADAGRI, entre projetos e atividades, para aquisição e instalação de material permanente dos núcleos. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO CEARÁ - JUCEC para pagamento de contrato com a empresa de tecnologia da informação do Estado do Ceará - Etice. CONSIDERANDO a necessidade realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA – SEMA, entre projetos e atividades, para promoção da infraestrutura física nas unidades de conservação e pagamento de despesas de manutenção da sede da Sema. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO TRABALHO – SET para apoio à realização de eventos e para pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO DE INVESTIMENTOS DE MICROCRÉDITOS PRODUTIVO DO CEARÁ – FIMPCE para repasse do financiamento do custeio do programa de microcrédito produtivo. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS MULHERES – SEM para manutenção da casa da mulher cearense, apoio à realização de ações de ampliação e fortalecimento do conselho cearense dos direitos da mulher. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DOS DIREITOS HUMANOS – SEDIH para gestão e manutenção das ações do programa de proteção aos defensores dos direitos humanos e gestão; manutenção das ações do programa de proteção à vítima e testemunha ameaçada no estado do Ceará e despesas de pessoal. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO para pagamento de despesas de pessoal. CONSIDERANDO a autorização dada ao Poder Executivo, pela Lei Nº 18.662, de 27 de dezembro de 2023, art. 6º § 2º - Lei do Plano Plurianual – PPA 2024-2027, para habilitar por meio de crédito adicional suplementar (Decreto), as ações vinculadas às suas entregas, ainda que não tenham previsão inicial de recursos orçamentários na LOA vigente, quando essas necessitarem de recursos financeiros para execução. DECRETA:

Art. 1º – Fica aberto crédito adicional suplementar ao orçamento dos seguintes órgãos/entidades: Assembleia Legislativa, Tribunal de Justiça,