DOU 13/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302024081300118 118 Nº 155, terça-feira, 13 de agosto de 2024 ISSN 1677-7069 Seção 3 EXTRATO DE PRORROGAÇÃO DE OFÍCIO Espécie: Prorroga de Ofício Nº 00001/2024, ao Instrumento código 947740. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, , Unidade Gestora: 200330, Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03389126000198. P.I. 127/2008, art. 30, VI.. Valor Total: 12.836.340,01, Valor de Contrapartida: 586.264,01, Vigência: 31/10/2023 a 21/06/2025. Data de Assinatura: 06/08/2024. Assina: Pelo MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA / CAMILA KUHL PINTARELLI - Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 922072. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 03389126000198. TERMO ADTIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCA. Valor Total: R$ 10.218.536,67, Valor de Contrapartida: R$ 218.536,67, Vigência: 31/08/2024 a 31/12/2024. Data de Assinatura: 27/12/2021. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-*, Convenente: ERLON DIAS DO NASCIMENTO BOTELHO, CPF nº .883.736-. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000004/2024 ao Instrumento código 906669. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: MUNICIPIO DE VALENCA, CNPJ nº 14235899000136. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 228.111,29, Valor de Contrapartida: R$ 28.111,29, Vigência: 28/08/2024 a 28/08/2025. Data de Assinatura: 28/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: JAIRO DE FREITAS BAPTISTA, CPF nº .582.605-*. EXTRATO DE TERMO ADITIVO Espécie: Termo Aditivo de Alteração da Vigência Nº 000003/2024 ao Instrumento código 905945. Convenentes: Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA , Unidade Gestora: 200330. Convenente: SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E DEFESA SOCIAL, CNPJ nº 27142025000186. TERMO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA. Valor Total: R$ 6.341.412,42, Valor de Contrapartida: R$ 431.883,42, Vigência: 22/08/2024 a 22/08/2025. Data de Assinatura: 22/12/2020. Signatários: Concedente: CAMILA KUHL PINTARELLI, CPF nº .876.388-, Convenente: MARIA CLAUDIA SCHIAVOLINI CORREA, CPF nº .659.391-. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL EDITAL Nº 452, DE 9 DE AGOSTO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005698/2024-50. Requerentes: HCL Technologies Limited e Hewlett Packard Enterprise Company. Advogados: Isabella Giorgi e Vitor Damasio. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: consultoria em tecnologia da informação (CNAE 6204-0/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 453, DE 9 DE AGOSTO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005700/2024-91. Requerentes: Abu Dhabi Marine Business and Services Company PJSC e Navig8 Topco Holdings Inc. Advogados: Leonardo Rocha e Silva e José Rubens Battazza Iasbech. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: transporte marítimo de longo curso - carga (CNAE 5012-2/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 454, DE 09 DE AGOSTO DE 2024. Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005714/2024-12. Requerentes: Companhia Riograndense de Saneamento ("Corsan") e Irapuru Holding S.A. Advogados: André Marques Gilberto, Natali de Vicente Santos Kapulskis, Sarah Rafaela Silva Fida Carneiro, Bernardo Cascão e Malu Paiva Alves. Natureza da operação: consórcio. Setor econômico envolvido: geração de energia elétrica (CNAE 3511-5/01). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima SECRETARIA EXECUTIVA SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO COORDENAÇÃO-GERAL DE GESTÃO FINANCEIRA E CONTABILIDADE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90004/2024 - UASG 440001 Nº Processo: 02000002848202484. Objeto: Contratação de serviços de manutenção e suporte técnico para os equipamentos de infraestrutura de armazenamento de dados do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - MMA, 24x7x365 (24 horas por dia, 7 dias por semana e 365 dias por ano), inclusive feriados, com monitoramento, manutenções preventivas, corretivas, evolutivas e preditivas, incluindo o custo de reposição de peças e componentes, atualização de software/firmware, conforme estabelecido no Edital.. Total de Itens Licitados: 3. Edital: 13/08/2024 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Esplanada Dos Ministerios, Bloco "b", Sala 820, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/440001-5-90004-2024. Entrega das Propostas: a partir de 13/08/2024 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 27/08/2024 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail para contato: [email protected] Telefones: 61 2028 1024/1104. VINICIUS MENDES MACHADO Coordenador de Licitações (SIASGnet - 12/08/2024) 440001-00001-2024NE000059 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS EDITAL Nº 455, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005528/2024-75. Requerentes: SLA WW Holdco LLC e WeWork Serviços de Escritório Ltda. Advogadas: Renata Fonseca Zuccolo Giannella e Raphaela Boffe Palma. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: locação de imóveis comerciais (CNAE 4110-7/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 456, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005647/2024-28. Requerentes: Iguatemi Empresas de Shopping Centers S.A. e Tango Participações e Comércio S.A. Advogados: Olavo Zago Chinaglia e Beatriz Catto Ribeiro de Castro. Natureza da operação: aquisição de participação societária. Setor econômico envolvido: locação de espaços comerciais em shopping centers (CNAE 6822-6/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 457, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005475/2024-92. Requerentes: Viva S.A. e Cromogenia Units S.A. Advogados: Charles Antônio Troge Mazutti, Eduardo Faglioni Ribas, Gustavo Kendy Futata e Lúcia de Medeiros Coutinho. Natureza da operação: joint venture. Setor econômico envolvido: fabricação de aditivos de uso industrial (CNAE 2093-2/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 458, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005746/2024-18. Requerentes: UnidaSul Distribuidora Alimentícia S.A. e WMS Supermercados do Brasil Ltda. Advogados: Barbara Rosenberg, Guilherme Morgulis, Marcela Abras Lorenzetti e Giulia Gizzi Smith Angelo. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios (CNAE 4691- 5/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto EDITAL Nº 459, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005749/2024-43. Requerentes: M12 Participações Empresariais S.A. e Plastilit Produtos Plásticos do Paraná S.A. Advogados: Thaís de Sousa Guerra, Breno Carvalho Ganem e Alice Pinheiro Mac Arthur. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção (CNAE 2223-4/00). FELIPE NEIVA MUNDIM Superintendente-Adjunto SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02001.014996/2023-51; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.481.xxx-64, residente e domiciliado em Maceió- AL, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado LARA BRESGEN HOTELARIA EIRELI, adiante denominado COMPROMISSÁRIO , pessoa jurídica, inscrita no CNPJ sob o nº 14.322.XXX/0001-62, com sede no Sítio Bitingui, Avenida Japaratinga n° 300, Zona Rural, CEP 57.XXX-000, Japaratinga, Alagoas, neste ato representado pelo seu Procurador ALFREDO BERTUNES DE ARAÚJO, Advogado OAB/PA nº 24.XXX-B; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado de Alagoas, no endereço Avenida Fernandes Lima, 4.023, Gruta de Lourdes, 57052-XXX, Maceió/AL. VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 3.348,69 (três mil, trezentos e quarenta e oito reais e sessenta e nove centavos),, de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-AL (20113212); DATA DA ASSINATURA: 09/08/2024. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02003.000874/2023-67; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente RIVALDO COUTO DOS SANTOS JUNIOR, brasileiro, casado, inscrito (a) no CPF/MF sob o nº xxx.481.xxx-64, residente e domiciliado em Maceió- AL, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado LARA MARIA SILVA MONTEIRO , adiante denominado COMPROMISSÁRIO, pessoa física, inscrita no CPF de n° .148.-96, com endereço na Rua Gaspar Ferrari 104, SN, Ponta Verde, Maceió-AL, CEP 57035100, neste ato representado pelo(a) Representante Legal, ROBERTO RIVELLINO LOURENÇO GOMES; OBJETO: Cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o CETAS localizado no Estado de Alagoas, no endereço Avenida Fernandes Lima, 4.023, Gruta de Lourdes, 57052-405, Maceió/AL. VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 34.470,75 (trinta e quatro mil, quatrocentos e setenta reais e setenta e cinco centavos),, de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-AL (20113483); DATA DA ASSINATURA: 12/08/2024. SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 115/2024 - SUPES-BA Processo nº 02006.000675/2023-29 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA O Superintendente do Ibama no Estado de Bahia, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos