DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. .14152.133215/2023-81 .AI .22.599.826-2 .448,86 . .UAI CAKES IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. .14152.133217/2023-71 .AI .22.599.828-9 .143,83 . .UAI CAKES IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. .14152.133218/2023-15 .AI .22.599.829-7 .182,08 . .UAI CAKES IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. .14152.133221/2023-39 .AI .22.599.832-7 .620,77 . .UAI CAKES IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. .14152.133223/2023-28 .AI .22.599.834-3 .528,09 . .UAI CAKES IND. E COM. DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. .14185.019211/2023-12 .ND .20.281.446-7 .18.754,38 . .UM OITO CINCO BAR BALADA LTDA .14185.029793/2023-37 .ND .20.293.805-1 .15.850,09 . .UNICON - CONSTRUCAO E URBANIZACAO LTDA. .14185.020089/2023-19 .ND .20.282.482-9 .94.146,51 . .V EC - V A R G I N H A ESPORTE CLUBE .14152.153175/2023-94 .AI .22.619.786-7 .18.610,38 . .WILSON VIEIRA DOS SANTOS .14152.010162/2024-11 .AI .22.692.910-8 .149,62 . .WILSON VIEIRA DOS SANTOS .14152.010164/2024-00 .AI .22.692.912-4 .691,60 . .WILSON VIEIRA DOS SANTOS .14152.010166/2024-91 .AI .22.692.914-1 .1.415,01 . .WILSON VIEIRA DOS SANTOS .14185.001103/2024-66 .ND .20.295.341-6 .32.630,84 . .WM SERVICOS E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA .14185.018830/2023-81 .ND .20.280.957-9 .30.924,43 LAICE HELENA ANDRADE MARQUES REIS Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO MCFXZZ, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO EM MINAS GERAIS, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento . () Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . .E M P R EG A D O R .P R O C ES S O . .DOCUMENTO . .A L DE CASTRO .14185.008720/2024-92 .ND .20.304.181-0 . .AMERICAN FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.093555/2024-43 .AI .22.776.303-3 . .AMERICAN FOOD COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .14152.093556/2024-98 .AI .22.776.304-1 . .ANA CAROLINA NOGUEIRA GOMES .14152.078616/2024-42 .AI .22.761.364-3 . .ANA REIS LINGERIE LTDA .14185.011908/2024-18 .ND .20.307.821-7 . .ANDERSON DO CARMO PINTO 389556 .14185.012230/2024-91 .ND .20.308.195-1 . .ANDERSON ELIAS VIANA ROSA .14152.089754/2024-57 .AI .22.772.502-6 . .ANDERSON ELIAS VIANA ROSA .14152.089755/2024-00 .AI .22.772.503-4 . .ANDERSON ELIAS VIANA ROSA .14152.089756/2024-46 .AI .22.772.504-2 . .ANDERSON ELIAS VIANA ROSA .14152.089757/2024-91 .AI .22.772.505-1 . .ANDERSON ELIAS VIANA ROSA .14152.089759/2024-80 .AI .22.772.507-7 . .AZEVEDO BARROS LTDA .14185.012235/2024-13 .ND .20.308.202-8 . .BANANUTRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . .14152.070740/2024-60 .AI .22.753.488-3 . .BANANUTRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . .14152.071159/2024-65 .AI .22.753.907-9 . .BANANUTRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . .14152.071192/2024-95 .AI .22.753.940-1 . .BANANUTRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . .14152.071195/2024-29 .AI .22.753.943-5 . .BANANUTRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . .14152.071197/2024-18 .AI .22.753.945-1 . .BANANUTRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . .14152.071198/2024-62 .AI .22.753.946-0 . .BANANUTRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . .14152.071199/2024-15 .AI .22.753.947-8 . .BANANUTRY INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA . .14185.009735/2024-78 .ND .20.305.381-8 . .BARAO DE PASSOS REVENDA DE GAS LP LTDA .14185.012041/2024-18 .ND .20.307.974-4 . .BENEDETTO TRANSPORTES E SOLUCOES LOGISTICAS LTDA .14185.011568/2024-25 .ND .20.307.449-1 . .BP DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE BALOES LTDA .14152.085033/2024-78 .AI .22.767.781-1 . .BP DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE BALOES LTDA .14152.085042/2024-69 .AI .22.767.790-1 . .BP DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE BALOES LTDA .14152.085045/2024-01 .AI .22.767.793-5 . .BP DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE BALOES LTDA .14152.085048/2024-36 .AI .22.767.796-0 . .BP DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE BALOES LTDA .14152.085053/2024-49 .AI .22.767.801-0 . .BP DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE BALOES LTDA .14152.085055/2024-38 .AI .22.767.803-6 . .BP DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE BALOES LTDA .14152.085828/2024-86 .AI .22.768.576-8 . .BP DISTRIBUIDORA E INDUSTRIA DE BALOES LTDA .14185.011830/2024-31 .ND .20.307.734-2 . .C.R RAPACCI EDUCACAO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL L .14185.011569/2024-70 .ND .20.307.450-5 . .CALDEIRARIA MARQUES LTDA .14152.078640/2024-81 .AI .22.761.388-1 . .CALDEIRARIA MARQUES LTDA .14152.078641/2024-26 .AI .22.761.389-9 . .CALDEIRARIA MARQUES LTDA .14185.011233/2024-15 .ND .20.307.078-0 . .CASA DA LIMPEZA DISTRIBUICAO E TRANSPORTES LTDA .14185.012502/2024-52 .ND .20.308.508-6 . .CENTRAL DE FRANCHISING LTDA .14152.087188/2024-49 .AI .22.769.936-0 . .CENTRO AUTOMOTIVO FROIS LTDA .14152.091247/2024-83 .AI .22.773.995-7 . .CENTRO AUTOMOTIVO FROIS LTDA .14152.091249/2024-72 .AI .22.773.997-3 . .CENTRO AUTOMOTIVO FROIS LTDA .14152.091253/2024-31 .AI .22.774.001-7 . .CENTRO AUTOMOTIVO FROIS LTDA .14185.012504/2024-41 .ND .20.308.510-8 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CARINE SANTOS LTD .14185.012520/2024-34 .ND .20.308.530-2 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PURA HABILIDADE L .14152.076069/2024-61 .AI .22.758.817-7 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PURA HABILIDADE L .14152.076070/2024-95 .AI .22.758.818-5 . .CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES PURA HABILIDADE L .14185.010353/2024-97 .ND .20.306.080-6 . .CITRAT COMERCIO E INTERMEDIACOES AGRICOLAS LTDA .14185.010087/2024-01 .ND .20.305.774-1 . .CLINICA VIVER ASSESSORIA E SERVIÇOS LTDA. .14152.091490/2024-00 .AI .22.774.238-9 . .COMERCIAL KAMEI E KAMEI LTDA .14185.011364/2024-94 .ND .20.307.225-1 . .COMPACTA CONSTRUCOES LTDA .14152.083049/2024-46 .AI .22.765.797-7 . .COMPACTA CONSTRUCOES LTDA .14152.083050/2024-71 .AI .22.765.798-5 . .COMPACTA CONSTRUCOES LTDA .14152.083051/2024-15 .AI .22.765.799-3 . .CONSTRUTORA PHV LTDA .14152.078157/2024-05 .AI .22.760.905-1 . .CONSTRUTORA PHV LTDA .14152.078163/2024-54 .AI .22.760.911-5 . .CONSTRUTORA PHV LTDA .14152.086592/2024-03 .AI .22.769.340-0 . .CONSTRUTORA PHV LTDA .14152.086593/2024-40 .AI .22.769.341-8 . .CONSTRUTORA PHV LTDA .14152.086594/2024-94 .AI .22.769.342-6 . .CONSTRUTORA PHV LTDA .14152.086595/2024-39 .AI .22.769.343-4 . .CONSTRUTORA PHV LTDA .14152.086596/2024-83 .AI .22.769.344-2 . .CONSTRUTORA PHV LTDA .14152.086923/2024-05 .AI .22.769.671-9 . .CONSTRUTORA PHV LTDA .14152.086924/2024-41 .AI .22.769.672-7 . .CONSTRUTORA PHV LTDA .14152.086925/2024-96 .AI .22.769.673-5 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088764/2024-75 .AI .22.771.512-8 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088765/2024-10 .AI .22.771.513-6 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088766/2024-64 .AI .22.771.514-4 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088767/2024-17 .AI .22.771.515-2 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088768/2024-53 .AI .22.771.516-1 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088769/2024-06 .AI .22.771.517-9 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088770/2024-22 .AI .22.771.518-7 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088825/2024-02 .AI .22.771.573-0 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088826/2024-49 .AI .22.771.574-8 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088828/2024-38 .AI .22.771.576-4 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088912/2024-51 .AI .22.771.660-4 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.088913/2024-04 .AI .22.771.661-2 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.089194/2024-31 .AI .22.771.942-5 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.089195/2024-85 .AI .22.771.943-3 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.089196/2024-20 .AI .22.771.944-1 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.089197/2024-74 .AI .22.771.945-0 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.089198/2024-19 .AI .22.771.946-8 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.089199/2024-63 .AI .22.771.947-6 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.089200/2024-50 .AI .22.771.948-4 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.089201/2024-02 .AI .22.771.949-2 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.089202/2024-49 .AI .22.771.950-6 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.092494/2024-05 .AI .22.775.242-2 . .COOPERATIVA AGROPECUARIA CENTRO SERRANA .14152.092497/2024-31 .AI .22.775.245-7 . .CRECHE ESCOLA FLORESCER LTDA .14152.081879/2024-39 .AI .22.764.627-4