DOU 14/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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BIOTROPIC MEDICAMENTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA / 13.099.398/0001-07 25351.002055/2024-81 / 1315004 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 704 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - DISTRIBUIDORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0136401244

MR LOG TRANSPORTES E LOCACOES LTDA / 51.583.956/0001-02 25351.354132/2024-85 / 1312961 TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 7176 - AE - CONCESSÃO - MEDICAMENTOS E INSUMOS FARMACÊUTICOS - TRANSPORTADORA DO PRODUTO SUJEITO A CONTROLE ESPECIAL / 0792580249 RESOLUÇÃO-RE Nº 2.921, DE 13 DE AGOSTO DE 2024 O COORDENADOR DE AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS, DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 144, aliado ao art. 203, I, §1° do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, resolve: Art. 1º. Alterar Autorização Especial para Empresas de Medicamentos e de Insumos Farmacêuticos, constantes no anexo desta Resolução, de acordo com a Portaria n°. 344, de 12 de maio de 1998 e suas atualizações, observando-se as proibições e restrições estabelecidas. Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. DANIEL MARCOS PEREIRA DOURADO ANEXO RESTITUI LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA / 07.782.318/0001-10 25351.741522/2015-00 / 1149136 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0800219244

SONIA APARECIDA DOS SANTOS FARMACIA - EPP / 03.580.599/0001-78 25351.007230/2002-11 / 1356647 MANIPULAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS 7024 - AE - ALTERAÇÃO - FARMÁCIA DE MANIPULAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0787570249

MARCIO RODRIGO DE PAULA RIBEIRO TRANSPORTE LTDA / 06.209.025/0001-86 25351.827170/2018-12 / 1184654 TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0794354246

DISFARMED DISTRIBUIDORA E IMPORTADORA DE MEDICAMENTOS E CORRELATOS LTDA / 50.285.655/0001-21 25351.295387/2023-18 / 1292521 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO IMPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0800529243

DAZ MEDIC DISTRIBUIDOR HOSPITALAR LTDA / 33.744.332/0001-30 25351.636464/2019-18 / 1196313 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70803 - AE - ALTERAÇÃO - RAZÃO SOCIAL / 0799721247

multi express ltda / 18.963.112/0006-18 25351.342787/2024-19 / 1313401 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0771629249

HOREM FARMACEUTICA LTDA / 36.753.023/0001-14 25351.917824/2024-47 / 1305789 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO IMPORTAR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0052710246

MARIANO FARMACIA E DISTRIBUIDORA LTDA / 43.120.844/0001-89 25351.264002/2024-51 / 1311809 ARMAZENAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO DISTRIBUIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO EXPEDIR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO TRANSPORTAR: INSUMOS FARMACÊUTICOS / MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0785771247

JEOVA JIREH LOGISTICA BR LTDA / 42.597.669/0001-52 25351.276280/2024-51 / 1311891 ARMAZENAR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO TRANSPORTAR: MEDICAMENTO 70808 - AE - ALTERAÇÃO - AMPLIAÇÃO DE ATIVIDADE / 0778944247

NUCLEO DE ESPECIALIDADES APLICADAS EM SERVICOS E COMERCIO DE PRODUTOS MEDICO S LTDA - EPP / 06.172.467/0001-03 25351.311293/2017-57 / 1166345 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0801490243

SOMA/MG PRODUTOS HOSPITALARES LTDA. / 12.927.876/0001-67 25351.186537/2011-78 / 1228781 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70887 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO, POR ATO PÚBLICO / 0799405248

FOUR MED DISTRIBUIDORA HOSPITALAR IMPORTADORA LTDA / 24.711.499/0002-94 25351.262134/2022-87 / 1273221 ARMAZENAR: MEDICAMENTO DISTRIBUIR: MEDICAMENTO EXPEDIR: MEDICAMENTO 70804 - AE - ALTERAÇÃO - ENDEREÇO / 0394495241 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 13 DE AGOSTO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso Voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .14152.031672/2020-90 .219345121 .Associacao das Irmas Franciscanas Hospitaleiras da Imaculada Conceicao- Provincia .BA . .2 .46204.001319/2019-85 .216669901 .Banco Safra S.A. .BA . .3 .46204.000454/2019-11 .216559090 .Continua Servicos de Seguranca Ltda .BA . .4 .46206.004578/2019-48 .217509207 .B2M Atacarejos do Brasil Lt d a .DF . .5 .46206.004579/2019-92 .217509347 .B2M Atacarejos do Brasil Lt d a .DF . .6 .46206.007272/2019-43 .218324146 .Basis Tecnologia da Informacao S.A. .DF . .7 .46206.007517/2019-32 .218413386 .Brasfort Empresa de Seguranca Ltda .DF . .8 .46206.007488/2019-17 .218397518 .Ciplan Cimento Planalto S.A . .DF . .9 .46206.007489/2019-53 .218397526 .Ciplan Cimento Planalto S.A . .DF . .10 .46206.007191/2019-43 .218293119 .G&E Servicos Terceirizados Lt d a .DF . .11 .46206.007375/2019-11 .218357966 .Gto Comercio Atacadista de Confeccoes e Calcados Lt d a .DF . .12 .46206.004297/2019-95 .217401881 .Itapoa Carne de Sol Ltda .DF . .13 .46206.001981/2019-15 .216809622 .Kassia Pereira Gomes Cordeiro .DF . .14 .46206.007510/2019-11 .218411880 .Mitra Diocesana de Luziania .DF . .15 .46206.007151/2019-00 .218272804 .Sustentare Saneamento S/A .DF . .16 .46206.007373/2019-14 .218357800 .T E S E - Terceirizacao de Servicos Ltda .DF . .17 .46206.007524/2019-34 .218414927 .Telecomunicacoes Brasileiras S.A. Telebras .DF . .18 .46287.000024/2019-19 .216809533 .A C Lucas Industria e Comercio de Confeccoes .ES . .19 .46287.000027/2019-52 .216809592 .A C Lucas Industria e Comercio de Confeccoes .ES . .20 .46207.009617/2018-11 .216020816 .Arcelormittal Brasil S.A. .ES . .21 .46207.009618/2018-57 .216020930 .Arcelormittal Brasil S.A. .ES . .22 .46207.009619/2018-00 .216020964 .Arcelormittal Brasil S.A. .ES . .23 .14152.025722/2021-81 .220574685 .C B M Moraes Comercio de Produtos Alimenticios e Artigos de Festas Eireli .ES . .24 .14152.025726/2021-69 .220574723 .C B M Moraes Comercio de Produtos Alimenticios e Artigos de Festas Eireli .ES . .25 .14152.035210/2021-22 .220669562 .C B M Moraes Comercio de Produtos Alimenticios e Artigos de Festas Eireli .ES . .26 .46207.004453/2019-16 .217587721 .Carlos Fernando Monteiro Lindenberg Filho .ES . .27 .46207.007713/2019-05 .218450915 .Elizabeth de A. M. Aranha .ES . .28 .46207.008804/2018-79 .215857011 .Erggluz Engenharia Ltda .ES . .29 .46207.008769/2019-79 .218782314 .Fortlev Industria e Comercio de Plasticos Ltda .ES . .30 .46207.003149/2019-43 .217226183 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .31 .46207.003456/2019-24 .217252087 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .32 .46207.003457/2019-79 .217293255 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .33 .46207.003458/2019-13 .217293441 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .34 .46207.003459/2019-68 .217292879 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .35 .46207.003460/2019-92 .217277497 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .36 .46207.003461/2019-37 .217277781 .Gustavo Alessandro de Souza Picoli .ES . .37 .14152.088564/2020-99 .219896275 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .38 .14152.093076/2020-01 .219941394 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .39 .14152.093079/2020-37 .219941424 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .40 .14152.093080/2020-61 .219941432 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .41 .14152.093084/2020-40 .219941475 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .42 .14152.093085/2020-94 .219941483 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .43 .14152.093086/2020-39 .219941491 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .44 .14152.093092/2020-96 .219941556 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .45 .14152.093093/2020-31 .219941564 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .46 .14152.093094/2020-85 .219941572 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES . .47 .14152.093386/2020-18 .219944491 .Incorporacao Edificio Red Design Residence Spe S.A. .ES