DOMCE 15/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 15 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3525
www.diariomunicipal.com.br/aprece 37
Solicitação: ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
ANEXO II a que se refere o DECRETO 00089/24 de 13 de Agosto de 2024, autorizado pela LEI 00967/23.
DE:
12 12. Regime Próprio de Previdência Social 09 272 0043 2.044 Custeio de Beneficios de Aposentadorias e Pensoes do RPPS 3.1.90.01.00 Aposentad. , reserva remun. e reformas 1800112101 RPPS Previdenciário Legislativo 128.000,00
TOTAL Regime Próprio de Previdência Social 128.000,00
TOTAL GERAL 128.000,00
Nova Olinda, 13 de Agosto de 2024.
ITALO BRITO ALENCAR ALVES
Prefeito
Publicado por:
Cicero Rubens Ferreira de Souza
Código Identificador:16575D7E
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ORÓS
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS 3º ADITIVO 2024 - EDITAIS PNAB - ORÓS/CE
3º TERMO DE ADITIVO/2024 AO EDITAL DE Nº 001/2024 E 002/2024 – A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – ORÓS/CE.
A Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, o 3º Aditivo do Edital de nº 001/2024 e ao Edital nº 002/2024 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB, a saber :
CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de efetivar dos direitos fundamentais à cultura, previstos nos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar a operacionalização do subsidio definido pela Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), no âmbito Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização dos recursos percebidos pelo ente municipal em virtude da mencionada lei;
RESOLVE: tornar público o 3º TERMO ADITIVO ao Edital de nº 001/2024 e ao Edital nº 002/2024 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB/ORÓS/CE, nos seguintes termos:
1º - A COMISSÃO ORGANIZADORA regida pelo Edital n°, 001/2024 e o Edital nº 002/2024, Secretaria da Cultura, Turismo e Eventos de Orós/CE no uso de suas atribuições, torna pública a prorrogação do cronograma dos prazos de seleção de projetos para firmar Termo de Execução Cultural com recursos da Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura – PNAB DE ORÓS/CE, A SABER:
Habilitação – etapa em que os agentes culturais selecionados na etapa anterior serão convocados para apresentar documentos de habilitação – De 06 a 19 de agosto de 2024 Resultado de Habilitação – Dia 20 de agosto de 2024 Recurso da Etapa de habilitação - De 20 a 23 de agosto de 2024 Resultado final da etapa de habilitação – Dia 26 de agosto de 2024 Assinatura do Recibo – etapa em que os agentes culturais habilitados serão convocados para assinar o Recibo– A partir do dia 26 de setembro de 2024.
2º - Permanece inalteradas as demais disposições do ao Edital de nº 001/2024 e ao Edital nº 002/2024 – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB/ORÓS/CE.
ORÓS, 13 DE AGOSTO DE 2024.
TAYNANA AUGUSTO DA SILVEIRA LIMA VERDE Secretária de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE.
Publicado por: Taynana Augusto da Silveira Lima Verde Código Identificador:48FCB1A2
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PALHANO
CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO PORTARIA Nº 2024.08.13-03
Na portaria 2024.08.13-03, publicada no da 13 de agosto, quando se lê: Ficando concedida uma diária no valor de R$ 300,00 (trezentos) reais, na verdade lê: Fica concedida 01 (uma) diária no valor de R$ 200,00 (duzentos) reais.
Palhano-Ce, 13 de Agosto de 2024.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALHANO - ESTADO DO CEARÁ - consoante preceitua o Art. 81 da Lei Orgânica do Município, no uso de suas atribuições legais,
R E S O L V E:
CONCEDER a Sra. MARIA ROSÂNGELA DA COSTA SILVA, ocupante do Cargo de Secretária da Escola do Legislativo, para viajar à Fortaleza-Ce, para participar do lançamento do Curso de Formação em Educação Legislativa, ofertado pela escola Superior do Parlamento Cearense-UNIPACE, no dia 13 de agosto de 2024. Ficando atribuída 01 (uma) diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), devendo a despesa correr por conta da dotação própria do vigente orçamento da Câmara Municipal.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.
SIMPLÍCIO GALVÃO SANTIAGO
Presidente
Publicado por:
Eliane Maria de Lima
Código Identificador:85E02403
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 462/2024, DE 14 DE AGOSTO DE 2024.
Autoriza o município de Piquet Carneiro a criar curso preparatório para ingresso no ensino superior e dá outras providências.
O Prefeito municipal de Piquet Carneiro, estado do Ceara, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei,
Art. 1º. Fica autorizada a criação, no âmbito do município de Piquet Carneiro, o curso pré-vestibular e preparatório para o ingresso no ensino superior, ENEM, PROUNI, Universidade para Todos, de acordo com os dispositivos estabelecidos nesta Lei.