DOE 16/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº154 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2024 37

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “XVII FESTIVAL DA LAGOSTA DE ICAPUÍ ” por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 05 de agosto de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E ASSOCIAÇÃO GRUPO DE DESENVOLVIMENTO DO TURISMO DE ICAPUÍ – GDTUR - Representante legal: Francisco Ivan de Moura - AGENTE CULTURAL.

Vitor Melo Studart

COORDENADOR JURÍDICO

TERMO DE MECENATO Nº55/2024

NUP: 27001.003391/2024-46

Ementa: TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Major Facundo, 500, 6º andar, Centro, CEP: 60.025-100, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, Sr. RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, regularmente inscrito no CPF/MF nº *.757.133-, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Fundamentação Legal: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012 de 01 de abril de 2022. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. Objeto: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “FARTURA EDIÇÃO FORTALEZA 2024” por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. Foro: Fortaleza/CE; Data da assinatura: Fortaleza, CE 08 de agosto de 2024. Signatários: RAFAEL CORDEIRO FELISMINO - SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ E INSTITUTO AMBIENTAL, CULTURAL E DESPORTIVO DE ESTUDOS E ASSESSORIAS - Representante legal: Luis Carlos Beltrão Sabadia - AGENTE CULTURAL.

Vitor Melo Studart COORDENADOR JURÍDICO

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA SDA Nº265/2024 - O SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR PEDRO HENRIQUE GOMES FERREIRA (Membro Titular), do Conselho Fiscal da Ematerce, a partir de 12 de agosto de 2024. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, Fortaleza, 12 de agosto de 2024. Moisés Braz Ricardo

SECRETÁRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 053/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – SDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.563/000168. CONTRATADA: INSTITUTO FLOR DO PIQUI , inscrito no CNPJ n° 07.535.592/0001-95. OBJETO: Constitui objeto deste contrato a prestação dos Serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural – ATER em 54 (cinquenta e quatro ) Organizações da Agricultura Familiar – OAFs , localizadas nos municípios de: Alto Santo, Aquiraz, Aracati, Aracoiaba, Aratuba, Banabuiú, Barreira, Capistrano, Cascavel, Caucaia, Chorozinho, Fortim, Ibaretama, Iracema, Jaguaretama, Jaguaribara, Jaguaribe, Jaguaruana, Limoeiro do Norte, Maracanaú, Milhã, Morada Nova, Ocara, Pacajus, Potiretama, Quixeramobim, Quixeré, Russas, Solonópole e Tabuleiro do Norte, no âmbito do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS / Projeto São José III – 2ª Fase,especificamente a Componente 1 - Inclusão Econômica Sustentável e sua Subcomponente 1.1 - Fortalecimento das Organizações para melhor Acesso aos Mercados, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência do Edital e na propostas da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o Edital de Pregão Eletrônico (PE) n.º 20230011/SDA/CE e seus anexos, na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006; Lei Complementar Estadual nº 65, de 3 de janeiro de 2008, Lei Complementar Estadual nº 134, de 7 de abril de 2014, Decretos Estaduais nº 33.326, de 29 de outubro de 2019, e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no Regulamento de Aquisições do Banco Mundial para Mutuários de Operações de Financiamento de Projetos de Investimento, Acordo de Empréstimo BIRD no 8986-0-BR, celebrado no dia 30 dezembro de 2019 entre o Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) – Banco Mundial e a República Federativa do Brasil, tendo como beneficiário o Governo do Estado do Ceará por intermédio da Secretaria do Desenvolvimento Agrário – SDA, para financiamento do Projeto de Desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase, conforme faculta o § 5º do Art. 42 da Lei Federal nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e pelas demais informações que constam no Processo Administrativo n.º 08124983/2023. FORO: Fica eleito o foro do município da sede da CONTRATANTE, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste contrato, que não possam ser resolvidas na esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste Contrato será de 20 (vinte) meses, contado a partir da assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 4.200.000,00 (quatro milhões e duzentos mil reais) pagos em O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta-corrente em nome da CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº 15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 211000 37.20.606.211.10969.03.449039.1.7543220058.1 - 19836 21100037.20.606.211.10969.03.449039.1.5009100000.4 - 436229 21100037.20.606.211.10969. 04.449039.1.7543220058.1 - 27475 21100037.20.606.211.10969.04.449039.1.5009100000.4 - 435126 21100037.20.606.211.10969.07.449039.1.7543220 058.1 - 12269 21100037.20.606.211.10969.07.449039.1.5009100000.4 - 434322 21100037.20.606.211.10969.09.449039.1.7543220058.1 - 852 21100037. 20.606.211.10969.09.449039.1.5009100000.4 – 435872 21100037.20.606.211.10969.14.449039.1.7543220058.1 - 322 21100037.20.606.211.10969.14.44 9039.1.5009100000.4 - 434767 DATA DA ASSINATURA: Fortaleza/Ce, 22 de julho de 2024. SIGNATÁRIOS: MOISÉS BRAZ RICARDO Secretário do Desenvolvimento Agrário (CONTRATANTE) e FRANCISCO RAMON DA CUNHA ALCÂNTARA Representante legal da Empresa (CONTRATADA). Anna Karinne Nery Veras

COORDENADORA DA ASJUR