DOE 16/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº154 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2024

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SECRETARIA DA DIVERSIDADE

EXTRATO DE PUBLICAÇÃO RESOLUÇÃO Nº001/2024, DE DE DE 2024, DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBT A PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE A DISCRIMINAÇÃO LGBT DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições; CONSIDERANDO o art. 1º, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que estabeleceu como um dos fundamentos da República o princípio da dignidade da pessoa humana; CONSIDERANDO a Lei Estadual nº 18.310, de 17 de fevereiro de 2023, que dispôs sobre o modelo de gestão do Poder Executivo e sobre a estrutura da administração estadual, criando a Secretaria da Diversidade; CONSIDERANDO o Decreto nº 32.188, de 07 de abril de 2017, que instituiu o Plano Estadual de Promoção da Cidadania e Direitos LGBT do Estado do Ceará; CONSIDERANDO o Decreto nº 33.906, de 27 de janeiro de 2021, que cria o Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT; CONSIDERANDO o Decreto nº 35.494, de 05 de junho de 2023, que alterou a vinculação e a estrutura do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT; CONSIDERNADO o art. 2º, inciso VIII, do Decreto Estadual nº 33.906/2021 que estabelece competência ao Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT para elaborar seu regimento interno , RESOLVE: Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Conselho Estadual de Combate à Discriminação LGBT , cujo inteiro teor consta em anexo. Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBT, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024. Mitchelle Benevides Meira

PRESIDENTA DO CONSELHO ESTADUAL DE COMBATE À DISCRIMINAÇÃO LGBT

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº001/2024

A SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE, no uso de suas atribuições legais, vem HOMOLOGAR o Resultado Final de Classificação , divulgado na data de 13 de agosto de 2024, referente ao Edital de Chamamento Público nº 001/2024, uma vez que transcorreu dentro da legalidade e atendidos os preceitos estabelecidos no presente Edital, de modo a produzir seus efeitos. SECRETARIA DA DIVERSIDADE, em Fortaleza, 14 de agosto de 2024.

Mitchelle Benevides Meira SECRETÁRIA DA DIVERSIDADE

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM Nº270/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor RONALDO GLAUBER MAIA DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de DIRETOR ESCOLAR, da Secretaria da Educação do Estado do Ceará, matrícula n° 120.531-1-8, a viajar à cidade de São Paulo/SP no período de 22 a 24 de agosto do corrente ano, a fim de participar do 2º Encontro Presencial do Grupo de Aprofundamento em Estágio Supervisionado, promovido pela Profissão Docente, concedendo-lhe ½ diária por dia, no valor unitário de R$ 354,84 (trezentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), acrescidos de 50% (cinquenta por cento), totalizando o valor de R$ 798,39 (setecentos e noventa e oito reais e trinta e nove centavos), de acordo com artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12, art. 17 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto Nº35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. Vale ressaltar que as despesas de passagens aéreas, hospedagens e traslado serão custeadas pela Profissão Docente. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024. Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA COADM Nº271/2024 - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os(as) ALUNOS(AS) e o(a) professor(a) da EEM DOUTOR CÉSAR CALS/SEFOR 1, relacionados no anexo único desta portaria a viajar à cidade de Barra do Piraí/RJ com a finalidade de participarem da Mostra Brasileira de Foguetes – Mobfog, concedendo-lhes ajuda de custo e passagens aéreas, para o trecho Fortaleza/Rio de Janeiro/Fortaleza, de acordo com o art. 1º; art. 3º; art. 4º, art 8º, art.11 e art 12º do Decreto nº 31.425, de 10 de março de 2014 e artigo 1º; inciso IV, § 1º do art. 2°, art. 4°, art.12 e art.25; classe II, do anexo I do Decreto Nº 35.922, de 27 de março de 2024, com suas alterações publicadas no DOE de 04 de abril de 2024 devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Secretaria da Educação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA COADM Nº2712024, DE 12 DE AGOSTO DE 2024 DECRETO Nº31.425, DE 10 DE MARÇO DE 2014

*** *** * PORTARIA Nº0867/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº22001.077381/2024-23, RESOLVE CONCEDER, em conformidade com o artigo 6°, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 322, de 11 de abril de 2024, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, ao(à) servidor(a) MARIA ELIANISE SANTOS DIOGENES** , do Grupo Ocupacional Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n° 09009612, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, a partir da data de 01/07/24. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 03 de julho de 2024. Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0869/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº22001.076343/2024-53, RESOLVE CONCEDER, em conformidade com o artigo 6°, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 322, de 11 de abril de 2024, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, ao(à) servidor(a) MARIA ALBANISA LIMA , do Grupo Ocupacional Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n° 03415813, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, a partir da data de 01/07/24. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 03 de julho de 2024.

Eliana Nunes Estrela SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO

PORTARIA Nº0871/2024-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III, do artigo 93 da Constituição do Estado, e tendo em vista o que consta do PROCESSO Nº22001.077385/2024-10, RESOLVE CONCEDER, em conformidade com o artigo 6°, parágrafo 1º da Lei Complementar nº 322, de 11 de abril de 2024, GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO PROFISSIONAL, no percentual de 30% (trinta por cento) sobre o vencimento base, ao(à) servidor(a) MARIA DE FATIMA FERREIRA PINHEIRO , do Grupo Ocupacional Atividade de Apoio Administrativo e Operacional – ADO, matrícula n° 11583016, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, a partir da data de 01/07/24. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ. Fortaleza 03 de julho de 2024.

Eliana Nunes Estrela

SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO