DOE 16/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº154 | FORTALEZA, 16 DE AGOSTO DE 2024 215

4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor DALVANIRO GONÇALVES DE OLIVEIRA , ocupante do cargo de 2º Tenente, Matrícula: 106.976-1-1, o valor total de R$ 4.413,84 (quatro mil, quatrocentos e treze reais e oitenta e quatro centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente na modalidade requerida, a contar de 28 de setembro de 2023, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 083, de 06 de maio de 2024 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.030081/2024-97, referente à diferença salarial, do período de 28/09/2023 a 31/12/2023. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.31 .90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 13 de agosto de 2024.

Jorge Costa de Araújo

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ

PORTARIA DO NF Nº013/2024 - O COMANDANTE GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e ,CONSIDERANDO a necessidade de indenizar as despesas referentes a alimentação , hospedagem pelos Oficiais e Praças Bombeiros Militares, quando se deslocam da sede para viagens a serviço, com a finalidade de realizar visita técnica de defesa civil, participar de curso, resolver assuntos administrativos e outros serviços inerentes à atividade bombeiro militar. RESOLVE CONCEDER diárias aos MILITARES mencionados no anexo único desta portaria, de acordo com o art. 1º; alínea “ b” do §1º do art. 4 º; art. 15º do Decreto nº30.719, de 25 de outubro de 2011 e anexos I e III do referido Decreto, devendo as despesas correr a conta da dotação orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Ceará, QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 22 de abril de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa - CEL CG QOBM CORONEL COMANDANTE GERAL DO CBMCE MATRÍCULA FUNCIONAL: 097.545-1-2

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº442/2024 – CMDO/CBMCE - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR O CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe conferem o Art. 8º, caput da Lei nº13.438 de 07/01/2004 (DOE nº005 de 09/01/2004), RESOLVE CONCEDER (03) três e 1/2 (meia) diárias, mais acréscimo de 35% e mais ajuda de custo (conforme a tabela anexa), ao servidor bombeiro militar PAULO GEORGE GIRÃO DA SILVA** , Matrícula Funcional nº116.095-1-1, Tenente-Coronel QOBM, por viagem à cidade de Curitiba-PR, no período de 19 à 22 de agosto do ano em curso, com a finalidade de compartilhar conhecimento e verificar a aplicação da Lei nº13.722, de 04/10/2018 (Lei que trata da capacitação básica de primeiros socorros para professores e funcionários de estabelecimentos de ensino), junto ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Paraná, de acordo com o disposto no §1º do Art. 2º, Art. 4º, Classe II e Anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da Dotação Orçamentária do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. Fortaleza - CE, ao(s) 12 de agosto de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM

CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº442/2024 – CMDO/CBMCE

Fortaleza - CE, ao(s) 12 de agosto de 2024.

José Cláudio Barreto de Sousa – CEL CG BM CORONEL COMANDANTE-GERAL DO CBMCE

EDITAL Nº015/2024 – CHO BM – 2024

O PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO SELETIVO PARA O INGRESSO NO CURSO DE HABILITAÇÃO DE OFICIAIS BOMBEIROS MILITARES – CHO BM – 2024, no uso de suas atribuições delegadas pela Portaria nº259/2024 – CMDO/CBMCE, publicada no Boletim do Comando-Geral (BCG) do CBMCE de 06/05/2024; CONSIDERANDO o disposto no Edital nº001/2024 – CHO BM – 2024, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) de 13/05/2024, bem como no BCG do CBMCE de 13/05/2024, que regula o processo seletivo; CONSIDERANDO o disposto no Edital nº010/2024 – CHO BM – 2024, publicado no BCG do CBMCE de 26/07/2024, que tornou público o Resultado Final provisório do processo seletivo, acerca do qual não houve recursos dos candidatos; CONSIDERANDO a primeira reclassificação dos candidatos concorrentes pelo critério de seleção interna, disposta no Edital nº012/2024 – CHO BM – 2024, publicado no BCG do CBMCE de 01/08/2024; CONSIDERANDO o disposto no Edital nº014/2024 –