DOMCE 20/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 20 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3528

www.diariomunicipal.com.br/aprece 36

g) Comprovar curso de formação/técnico em área específica aos cargos que exigirem a partir de diploma de conclusão.
h) Ter aptidão física e mental comprovada em prévia inspeção médica oficial e não apresentar deficiência que o incapacite para o exercício das funções do cargo para o qual concorre;
i) Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos ou emancipação.
j) Idoneidade moral; comprovada mediante Atestado de Bons Antecedentes;
k) habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada.

12.4. A posse do candidato aprovado dependerá de:
a) Comprovação de cumprimento de todos os requisitos exigidos nas normas do Concurso Público, implicando a sua NÃO apresentação no prazo estabelecido de 5 (cinco) dias úteis da convocação, na eliminação do candidato do Concurso Público a que se refere este Edital.
b) Atestado de sanidade física e mental para o perfeito exercício das funções inerentes ao cargo, emitido por Junta Médica do município de Icapuí, considerando-se que a inaptidão para o exercício do cargo implica automática eliminação do candidato do Concurso Público;
c) Apresentação dos documentos abaixo descritos:
c.1. (uma) foto 3 X 4, de frente e recente (colorida, sem data e com fundo branco);
c.2.Certidão de Nascimento ou de Casamento;
c.3.Cédula de Identidade (original e cópia);
c.4.Cadastro de Pessoa Física – CPF (original e cópia);
c.5.Título de eleitor e quitação junto à Justiça Eleitoral;
c.6.Certificado Militar, na forma da lei;
c.7.Certidão de Nascimento dos filhos com até 21 (vinte e um) anos de idade;
c.8.Extrato de participação no PIS ou PASEP, se for o caso;
c.9.Diploma acompanhado de Histórico Escolar, referente a formação e escolaridade exigida para o cargo para o qual foi aprovado.
c.10.Comprovante da Inscrição e do Pagamento de anuidade do órgão de classe, se for o caso;
c.11.Comprovante de residência (original e cópia);
c.13.Declaração de que não acumula cargos públicos;
c.14. Atestado de Bons Antecedentes;
c.15. Certidão negativa de antecedentes criminais.”

A avaliação da documentação apresentada será realizada por equipe da Prefeitura Municipal até a data de 3/9/2024. Quanto aos exames de sanidade física e mental, indispensáveis à posse, o(a) candidato(a) convocado(a) também deve apresentar-se perante a Junta Médica Oficial do Município, na Secretaria de Administração e Finanças (Coordenação de Recursos Humanos), s/n, centro, Icapuí/CE, no dia 5/9/2024, das 8h às 13h, portando os exames a seguir relacionados, que deverão ser realizados às suas próprias expensas, para serem avaliados, e, ainda, protocolar o resultado da avaliação realizada pela respectiva Junta Médica Oficial do Município até o dia 9/9/2024 no horário das 8h às 13h, na Secretaria de Administração e Finanças / Coordenação de Recursos Humanos). RELAÇÃO DOS EXAMES:
a) Hemograma completo com plaquetas (para todos os cargos);
b) Glicemia de jejum (para todos os cargos);
c) Creatinina (para todos os cargos);
d) VDRL (para todos os cargos);
e) Sumário de urina (para todos os cargos); f) Raio X do tórax em PA com laudo (somente para cargo de professor, dispensado para gestantes);
g) Eletrocardiograma com laudo (para todos os cargos);
h) Audiometria com laudo (somente para cargo de professor);
j) Laringoscopia com laudo (somente para cargo de professor);
k) Laudo de sanidade mental emitido por médico psiquiatra (para todos os cargos).

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Icapuí-CE, 19 de agosto de 2024.

RAIMUNDO LACERDA FILHO Prefeito de Icapuí-CE Publicado por: Eldevan Nascimento Silva Código Identificador:BC6A30FF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DA EDUCAÇÃO – SME EXTRATO RESUMIDO DO CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU – EXTRATO RESUMIDO CONTRATO. CONTRATANTE: ATRAVÉS DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO-SME, INSCRITO NO CNPJ/MF SOB O Nº. 14.790.822/0001-28, representada pelo secretário Vicente Pereira de Araújo Júnior. CONTRATADA: R S COMERCIO DE IMPORTADOS EIRELI-ME, com sede a Rua Epitácio Pessoa, nº 316, Bairro Centro, Cidade Iguatu, Ceará, CEP 63.500-044, inscrita no CNPJ sob o nº 04.788.639/0001-34, através de seu representante legal, Rubens de Souza Rodrigues. VALOR GLOBAL: R$ 463.407,29 (quatrocentos e sessenta e três mil, quatrocentos e sete reais e vinte e nove centavos). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº. 14.133, de abril de 2021 no seu artigo 17, inciso VII, observado o Decreto Municipal n°. 30/2023. PROCESSO ADMINISTRATIVO LICITATÓRIO: PROCESSO ADMINISTRATIVO DE ADESÃO Nº 2024.07.19.01-PMI-SME. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL PERMANENTE DESTINADO AS ESCOLAS, DESTINADO A ATENDER. DA VIGÊNCIA: 31 de dezembro de 2024. DATA DA ASSINATURA: 01 de agosto de 2024. Iguatu-CE.

Publique-se.
Publicado por: Antonio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador:F2A4D89E

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 2359/2024

DISPÕE SOBRE A EXONERAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU, no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI, do art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no artigo 38, Inciso I, da Lei Complementar Nº: 2.092/14, de 16 de maio de 2014,

RESOLVE: Art. 1º - EXONERAR, o servidor ZAQUEU QUIRINO PINHEIRO, inscrito no CPF Nº: 649.168.803-82 e RG Nº: 328442198 matricula Nº: 69615 do cargo de provimento em comissão de Procurador Geral do Município, com lotação na Procuradoria Geral do Município – PGMI.

Art. 2º - Os efeitos do presente ato entram em vigor na data de 15 de Agosto de 2024.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 15 DE AGOSTO DE 2024.

EDNALDO DE LAVOR COURAS Prefeito Municipal de Iguatu
Publicado por: Daisy de Souza Menezes Código Identificador:45F6B655

SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL PORTARIA N.º 2360/2024