DOMCE 21/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 21 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3529

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Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:D920CD35

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 002, DE 19 DE AGOSTO DE 2024.

Dispõe sobre instauração de Procedimento Administrativo Disciplinar para apurar a conduta de servidor público municipal.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, SEGURANÇA ALIMENTAR E TRABALHO, Syene Cavalcante Siebra Leite Aquino, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas no art. 155 da Lei nº 1.215/2021 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Várzea Alegre/CE), e

CONSIDERANDO que foram recebidas denúncias, através do ofício nº 167/2024 oriundo da Promotoria de Justiça de Várzea Alegre/CE, informando que o conselheiro tutelar VALDEMAR BARRINHA FILHO, em tese, praticou injúria contra o também conselheiro Diego Dias Pereira e tem causado desarmonia e prejuízo ao próprio funcionamento do Conselho Tutelar e através de relato expedido pelo Conselho Tutelar de Várzea Alegre/CE, em tese, utilizou indevidamente o celular institucional; CONSIDERANDO que tais condutas são legalmente proibidas e puníveis; CONSIDERANDO que, em consonância com o art. 62 da Lei Municipal nº 1.364/2023, o procedimento administrativo disciplinar contra membro do Conselho Tutelar observará, no que couber, o regime jurídico e disciplinar dos servidores públicos, vigente no Município, inclusive no que diz respeito à competência para processar e julgar o feito, e, na sua falta ou omissão, o disposto na Lei Federal nº 8.112/1990, assegurada ao investigado a ampla defesa e o contraditório;

RESOLVE:

Art. 1° Convocar a Comissão Permanente de Sindicância e Processo Administrativo – CSPAD, instituída pela Portaria n° 575, de 01 de agosto de 2024. Art. 2° Determinar a instauração de Processo Disciplinar Administrativo em desfavor do servidor VALDEMAR BARRINHA FILHO, para apurar sua conduta, uma vez que mencionados comportamentos, em tese, podem configurar infrações previstas nos artigos 132 e 137 do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Várzea Alegre e Lei Municipal 902/2015. Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SYENE CAVALCANTE SIEBRA LEITE AQUINO Secretária Municipal de Assistência Social, Segurança Alimentar e Trabalho. Portaria de Nomeação Nº 143/2024

Publicado por: Luzia Ieda Luiz Maximo Menezes Código Identificador:15E35D07

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO 4º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2020.07.14.1

EXTRATO DO QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2020.07.14.1, ORIUNDO DA TOMADA DE PREÇOS Nº 2020.03.10.1: Contratante:Município de VÁRZEA ALEGRE, através da Secretaria Municipal de Educação. Contratada: FV CONSTRUÇÕES EIRELI -ME.Fundamentação: parágrafo 1°, art. 65, da Lei Federal n° 8.666/93 e suas alterações posteriores. Objeto do Aditivo: nas mesmas condições contratuais, o acréscimo que se fez necessário na obra é de aproximadamente – 25,00%, no valor do contrato, oriundo da TOMADA DE PREÇOS nº 2020.03.10.1, Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção predial, preventiva, corretiva e emergencial incluindo reposição de insumos, para atua nas edificações de ensino público do Município de Várzea Alegre/CE. Data da Assinatura do Aditivo: 02 de fevereiro de 2024.

Várzea Alegre - CE, 02 de fevereiro de 2024.

ANGELA MARIA BERNARDINO Secretária Municipal de Educação Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:B5458AC2

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO 5º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2020.07.14.1

A Secretaria Municipal de Educação de Várzea Alegre/CE, torna público o extrato do Quinto Termo Aditivo ao Contrato Nº 2020.07.14.1, decorrente da Tomada de Preços Nº 2020.03.10.1, cujo objeto é a Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção predial, preventiva, corretiva e emergencial incluindo reposição de insumos, para atua nas edificações de ensino público do Município de Várzea Alegre/CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 14 de Julho de 2025. CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Educação. CONTRATADA: FV CONSTRUÇÕES EIRELI.

Várzea Alegre/CE, 11 de Julho de 2024.

ANGELA MARIA BERNARDINO Secretária de Educação Prefeitura de Várzea Alegre/CE. Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:9D1BB558

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.06.26.1

A Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre/CE, torna público o extrato do Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 2023.06.26.1, decorrente do Pregão Eletrônico nº 2023.06.02.1, cujo objeto é o Contratação de empresa especializada no agenciamento de viagens compreendendo os serviços de reserva, emissão, remarcação e cancelamento de passagens aéreas e terrestres, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Várzea Alegre/CE, resolvem prorrogar o referido contrato até 26 de junho de 2025. CONTRATANTE: Maria Angelita Ferreira da Silva – Secretária Municipal de Saúde. CONTRATADO: AGNUS TOUR VIAGEM E TURISMO LTDA.

Várzea Alegre/CE, 26 de junho de 2024.

MARIA ANGELITA FERREIRA DA SILVA Secretária de Saúde Prefeitura de Várzea Alegre – CE. Publicado por: Jailson Rodrigues de Oliveira Código Identificador:695A36C8

SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.08.20.1

A Agente de Contratação do Município de Várzea Alegre, Estado do Ceará, torna público, que estará realizando, na sede da Prefeitura, através da plataforma eletrônica: www.portaldevarzeaalegrece.com.br, com suporte técnico do sistema GM TECNOLOGIA (GM TECNOLOGIA & INFORMAÇÃO LTDA), certame licitatório, na modalidade Pregão n° 2024.08.20.1, em sua forma eletrônica, cujo objeto é a contratação para fornecimento de Kit’s educacionais para implementação da educação em robótica e inclusiva na educação infantil e fundamental, de interesse da Secretaria de Educação do Município de Várzea