DOU 21/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20275/2024/WEB/EXCESSO DE PESO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.965.976/0001-24, SDW0F39, EPSMA00279562024, 683-12; .107.991-*, IUP0H92, EPSMA00281642024, 683-12; 64.700.735/0002-91, FTF7E49, EPSMA00281782024, 683-12; 86.512.647/0025-95, SHA6C63, EPSMA00288812024, 683-13; 26.295.365/0001-84, AWY4E75, EPSMA00271312024, 683-13; 83.310.441/0010-08, QJX7D24, EPSMA00271732024, 683-12; 80.432.693/0001-20, RYD5F28, EPSMA00273862024, 683-12; .363.509-, MKM6A13, EPSMA00271472024, 683-11; .252.301-, NKQ8J57, EPSMA00271212024, 683-13; 07.636.657/0002-70, BCP5C07, EPSMA00273882024, 683-12; 18.459.628/0033-00, BDG7C04, EPSMA00273642024, 683-11; 10.989.834/0010-16, SFL9I52, EPSMA00274122024, 683-13; OOM9D38, EPSMA00270762024, 683-11; 02.405.002/0001-96, RBA1C43, EPSMA00271042024, 683-12; 13.175.897/0002-17, HFK1937, EPSMA00274162024, 683-11; 33.390.170/0004-21, PLU1J02, EPSMA00271642024, 683-12; 06.315.338/0028-39, EJV2D21, EPSMA00274712024, 683-12; 33.042.730/0130-01, RQN9A87, EPSMA00272942024, 683-12; 28.135.184/0001-16, KYC0125, EPSMA00273192024, 683-13; 28.255.113/0001-57, FUP9A72, EPSMA00279142024, 683-11. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20276/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 34.992.472/0001-90, , FREVP00379812024, 773-0; .822.307-*, , FREVP00384182024, 773-0; 06.173.663/0001-94, , FREVP00387652024, 773-0; 11.769.057/0001-76, , FREVP00381172024, 773-0; 41.718.674/0001-03, , FREVP00382152024, 773-0; , FREVP00382212024, 773-0; 22.515.319/0001-92, , FREVP00374782024, 773-0; , FREVP00374032024, 773-0; 00.731.155/0001-06, , FREVP00375332024, 773-0; 38.924.295/0001-65, , FREVP00379512024, 773-0; 11.253.805/0004-06, , FREVP00379452024, 773-0; 06.962.860/0001-92, , FREVP00386462024, 773-0; .745.338-, , FREVP00377652024, 773-0; .860.031-, , FREVP00373532024, 773-0; .246.275-*, , FREVP00377022024, 773-0; .140.488-, , FREVP00384682024, 773-0; 46.802.628/0001- 01, , FREVP00385272024, 773-0; 11.701.391/0001-98, , FREVP00373962024, 773-0; .627.247-, , FREVP00373982024, 773-0; .563.588-*, , FREVP00394292024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20280/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 02.011.884/0001-05, , FREVP00380312024, 773-0; .774.619-, , FREVP00383532024, 773-0; 38.054.813/0001-37, , FREVP00383782024, 773-0; 13.814.619/0001-81, , FREVP00382332024, 773-0; , FREVP00375292024, 773-0; .349.867-, , FREVP00386852024, 773-0; .496.957-*, , FREVP00387992024, 773- 0; 21.477.873/0001-60, , FREVP00389222024, 773-0; .332.918-, , FREVP00384242024, 773-0; .164.417-, , FREVP00385052024, 773-0; .178.667-*, , FREVP00383832024, 773-0; .131.347-, , FREVP00383772024, 773-0; .091.777-, , FREVP00381102024, 773-0; .422.161-*, , FREVP00375392024, 773-0; , FREVP00375502024, 773-0; .328.995-, , FREVP00376312024, 773-0; 07.976.147/0013-02, , FREVP00376462024, 773-0; .440.577-, , FREVP00375802024, 773-0; .971.687-*, , FREVP00385112024, 773-0; .738.896-, , FREVP00376042024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20281/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA . Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .230.308-, , FREVP00380382024, 773-0; 07.025.667/0001-98, , FREVP00383032024, 773-0; .888.157-*, , FREVP00382932024, 773-0; .811.657-, , FREVP00381332024, 773-0; .960.327-, , FREVP00387192024, 773-0; .404.187-*, , FREVP00387122024, 773-0; .441.397-, , FREVP00384142024, 773-0; .713.707-, , FREVP00384912024, 773-0; 22.779.647/0001-04, , FREVP00381672024, 773-0; .363.547- *, , FREVP00381542024, 773-0; .721.267-, , FREVP00387322024, 773-0; 41.634.048/0001-39, , FREVP00376162024, 773-0; .949.268-, , FREVP00377912024, 773-0; .623.017-*, , FREVP00376222024, 773-0; 17.533.869/0001-02, , FREVP00392322024, 773-0; .435.677-, , FREVP00386512024, 773-0; 37.001.285/0001- 95, , FREVP00377052024, 773-0; 44.777.778/0001-87, , FREVP00376022024, 773-0; , FREVP00376032024, 773-0; 13.142.280/0001-14, , FREVP00373912024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 20282/2024/WEB/EVASÃO PEDÁGIO A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 19 de agosto de 2024. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; .123.217-, , FREVP00383112024, 773-0; .496.797-*, , FREVP00387052024, 773-0; , FREVP00380852024, 773-0; , FREVP00382392024, 773-0; 32.323.762/0001-15, , FREVP00385962024, 773-0; 45.923.785/0001-02, , FREVP00389112024, 773-0; .064.821-, , FREVP00389372024, 773-0; .404.187-, , FREVP00380822024, 773-0; , FREVP00386442024, 773-0; 14.763.606/0001-93, , FREVP00382352024, 773-0; 25.080.561/0001-79, , FREVP00375192024, 773-0; 45.898.256/0001-04, , FREVP00378912024, 773-0; 05.923.435/0001-21, , FREVP00378102024, 773-0; .197.059-*, , FREVP00376802024, 773-0; .198.038-, , FREVP00379132024, 773-0; 03.475.418/0001-43, , FREVP00379212024, 773-0; 22.122.520/0001-00, , FREVP00379302024, 773-0; .029.408-, , FREVP00373882024, 773-0; *.915.229-, , FREVP00374472024, 773-0. ROSE MARRI DE PAULA TEIXEIRA Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT