DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024

102

metas estabelecidas no respectivo contrato, para melhor adequação às finalidades de interesse público; IX - VALOR GLOBAL: Não houve alteração no valor contratado, permanecendo o valor de R$ 29.999.999,91; X - DA VIGÊNCIA: Não houve alteração na vigência do contrato, permanecendo 12 (doze) meses; XI - DA RATIFICAÇÃO: 16 de agosto de 2024; XII - DATA: 16 de agosto de 2024; XIII - SIGNATÁRIOS: Secretário Estadual da Educação - David Rattacaso (Contratante) e o Diretor Presidente - José Acrisio de Sena (Contratada).

Janaina de Deus Pires Teixeira

COORDENADORA DA ASJUR

SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

PORTARIA Nº197/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL, no uso de suas atribuições legais, e considerando o que consta do processo 46001.000583/2023-64 – SUITE; considerando que a Secretaria da Saúde do Estado do Ceará não adotou em tempo hábil os procedimentos necessários para a formalização da prorrogação da cessão; considerando a necessidade de regularizar a vida funcional dos servidores, em conformidade com a Lei nº18.810 de 16/05/2024, e com o Decreto nº32.960 de 13/02/19, resolve AUTORIZAR A PRORROGAÇÃO DA CESSÃO dos SERVIDORES públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados na Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, para prestar serviço na Coordenadoria de Perícia Médica do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará, com ônus para a origem, a partir de 01/07/2023 até 30/06/2027. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024.

José Garrido Braga Neto SECRETÁRIO EXECUTIVO DA GESTÃO E GOVERNO DIGITAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº197/2024 DATADA 20 DE AGOSTO DE 2024

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 10/2024

VALOR POR FONTE: FONTE 00 - RECURSOS ORDINÁRIOS: R$ 3.500,00; PROCESSO Nº46001.004586/2024-58 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG OBJETO: Inscrição do servidor AUGUSTO CÉSAR COSTA JÚNIOR, no curso Gestão e Fiscalização de Contratos Públicos - Curso de Alta Performance , que será realizado no período de 19 a 20 de agosto de 2024, na cidade de Fortaleza-CE JUSTIFICATIVA: Evento com o objetivo de capacitar por meio do aprimoramento contínuo dos conhecimentos na área de gestão e fiscalização de contratos em vista da nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021) e considerando ainda as atribuições da Célula de Contratos e Aquisições Institucionais alinhadas às macroestratégias da Seplag para o período de 2023 a 2027, em especial quanto ao fortalecimento da governança interna e externa, promoção da gestão do conhecimento e modernização da gestão corporativa de compras e dos serviços terceirizados VALOR GLOBAL: R$ 3.500,00 ( três mil e quinhentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 46100007. 04. 128. 423. 21126. 03. 339039. 1. 5011100001. 0. 3. 01 (07857) FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 74, inciso III, alínea “f” c/c § 3º da Lei nº14.133/2021 CONTRATADA: CONNECT ON MARKETING DE EVENTOS LTDA , CNPJ nº13.859.951/0001-62 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: DECLARO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 10/2024. Fortaleza/CE, em 06/08/24. Antonio Roziano Ponte Linhares - Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna RATIFICAÇÃO: AUTORIZO e RATIFICO. Fortaleza/CE, em 06/08/24. Alexandre Sobreira Cialdini - Secretário do Planejamento e Gestão.

Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE RESCISÃO DO CONTRATO Nº33/2024

NUP: 46001.005901/2024-64 - SACC: 1322874

CONTRATANTE: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG; CONTRATADO: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA ; OBJETO: RESCISÃO UNILATERAL do Contrato nº33/2024 , que tem como objeto Contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades das áreas de Apoio Administrativo na SEPLAG e seu anexos (Copem e Copai); RESCISÃO: Em razão da conclusão da licitação (Pregão Eletrônico nº20230035 – SEPLAG – NUP: 46001.002315/2023-87), fica, por este TERMO e na melhor forma de direito, a partir de 01 de setembro de 2024, efetivamente rescindido o Contrato nº33/2024; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 137, VIII, e Art. 138, I, da Lei nº14.133/2021 e alterações; DATA DA ASSINATURA: 09/08/2024; FORO: Fortaleza-CE; SIGNATÁRIO: Antonio Roziano Ponte Linhares – Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna. Daliene Paula da Silveira Fortuna Lopes

COORDENADORA DA ASJUR

INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ

PORTARIA Nº08/2024 - O DIRETOR GERAL DO IPECE, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo Art. 5º, inciso XXI do Decreto Estadual nº 33.785 de 26 de outubro de 2020, regulamento do IPECE, RESOLVE CONSTITUIR E ESTABELECER AS ATRIBUIÇÕES RELATIVAS À COMISSÃO SETORIAL DE CONTROLE INTERNO , no âmbito do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará: Art. 1º Designar os SERVIDORES mencionados no Anexo I para compor a Comissão Setorial de Controle Interno, com mandato de 2 (dois) anos. Art. 2º Estabelecer as atribuições da Comissão Setorial de Controle Interno conforme especificado no Anexo II desta Portaria. Art. 3º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024. Alfredo José Pessoa de Oliveira

DIRETOR

Registre-se e publique-se.

ANEXO I DA PORTARIA Nº08/2024, DE 12 AGOSTO DE 2024 MEMBROS DESIGNADOS PARA COMISSÃO SETORIAL DE CONTROLE INTERNO PRESIDENTE: Francineide de Morais Bezerra, matrícula: 3000009-9, SUPLENTE: Luiz Nivardo Melo Filho, matrícula: 3000006-4 MEMBROS: José Leidiano Peixoto Farias, matrícula: 3000004-8, Paulo Araujo Pontes, matrícula: 1676491-4. INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ, em Fortaleza, 12 de agosto de 2024.

ANEXO II DA PORTARIA Nº08/2024, DE 12 AGOSTO DE 2024 COMPETÊNCIA DA COMISSÃO SETORIAL DE CONTROLE INTERNO

Compete à Comissão de Controle Interno:

I - Auxiliar na interlocução dos setores com o Diretor Geral, relativamente aos assuntos pertinentes à sua área de atuação;

II - Prestar assessoramento técnico, visando contribuir para a adequada aplicação dos recursos públicos e para o atingimento dos resultados esperados pelo Instituto; III - Verificar a consistência, fidedignidade, integridade e tempestividade das informações orçamentárias, financeiras, licitatórias, patrimoniais, de pessoal, de investimentos, entre outras geradas pelo Instituto;

IV - Acompanhar a implementação das recomendações, determinações e outras demandas provenientes dos órgãos de controle;

V - Monitorar e apoiar as atividades de elaboração da Prestação de Contas Anual (PCA) a ser apresentada ao Tribunal de Contas do Estado;