DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024

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EXTRATO DO 1º ADITIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADOS - EQUIPE TÉCNICA

ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da administração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº941, Bloco A, Bairro Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-130. Os admitidos constam da relação anexa. OBJETO: A presente prorrogação dos serviços dos ADMITIDOS destina-se à execução das atividades realizadas por equipe técnica necessária à viabilização da implantação de um novo modelo de gestão nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016; Lei Complementar Estadual nº163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº169; Lei Complementar Estadual nº228, publicada no Diário Oficial do Estado de 17 de dezembro de 2020; Edital Nº003/2021 (SEAS/SEPLAG); e Constituição Estadual. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. PRAZO DE VIGÊNCIA: A prorrogação é por prazo determinado, de 12 meses, a iniciar-se a partir do dia 01º de agosto de 2024, nos termos da Lei Complementar Estadual nº163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016; e Edital Nº003/2021 (SEAS/SEPLAG), publicado no Diário Oficial do Estado em 15 de outubro de 2021. ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS). ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS. DATA DA ASSINATURA: 1º de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: ROBERTO BASSAN PEIXOTO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.

Roberto Bassan Peixoto

SUPERINTENDENTE

ANEXO

DADOS DOS ADMITIDOS CONFORME CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº163/2016, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/ 2016 E LEI COMPLEMENTAR Nº228/2020.

SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS

PORTARIA Nº200/2024 - O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, Respondendo, no uso das atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR nos termos do Art. 39, parágrafo 3º da Lei nº9.826, de 14/05/1974, a servidora HELOISA DE AQUINO CAMARA , Economista, Matrícula nº126846-1-4, da Estrutura Organizacional desta Secretaria, para responder pelo expediente do Coordenador da Coordenadoria de Desenvolvimento Institucional e Planejamento de Recursos Hídricos desta Pasta, durante o impedimento legal da titular HELOISA HELENA GARCIA MOTA, que entrará em gozo de férias no período de 05/08/2024 à 14/08/2024. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 05 de agosto de 2024. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº201/2024/SRH - Art. 1º. O SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, Respondendo, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 5º, XIV do Decreto nº33.215, de 19 de agosto de 2019, CONSIDERANDO a necessidade de delegar competências para a aplicação de sanções administrativas, visando a eficiência e a celeridade nos processos administrativos, RESOLVE: Art. 1º. Delegar ao SECRETÁRIO EXECUTIVO DOS RECURSOS HÍDRICOS – SEXEC , a competência para imposição das penalidades previstas no art. 87, incisos I, II e II, da Lei nº8.666/93 e art. 156, incisos I, II e III da Lei nº14.133/21, pela inexecução total ou parcial, e demais infrações nos contratos administrativos, no âmbito da Secretaria dos Recursos Hídricos. Art. 2º. Permanece a cargo do Secretário dos Recursos Hídricos a competência para aplicação da sanção de declaração de Inidoneidade, assim como a apreciação, em grau de recurso hierárquico, de quaisquer decisões no âmbito da SRH. Art. 3°. O delegado deverá observar os princípios da legalidade, impessoalidade, proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório e publicidade, na execução da atividade delegada. Art. 4º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado – DOE. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 07 de agosto de 2024.

Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO DOS RECURSOS HÍDRICOS, RESPONDENDO

Registre-se e publique-se.

PORTARIA Nº209/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº159/2023, datada de 23 de março de 2023, publicada no D.O.E., de 31 de março de 2023, RESOLVE AUTORIZAR, o servidor MOACIR DE LIMA , ocupante do cargo de Engenheiro Agrônomo/ Supervisor de Núcleo DAS-1, matrícula nº125948-1-X, deste Órgão, a viajar à cidade de Aracoiaba, no dia 16/08/2024, a fim de participar de reunião com moradores da Agrovila de Aracoiaba, visando a regularização fundiária dos reassentados na referida agrovila, concedendo-lhe ½ (meia diária), no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), perfazendo um total de R$ 65,72 (sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos), de acordo com os artigos 1º, 4º, 8 e 12, classe II do anexo I do Decreto nº35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária deste Órgão. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Fortaleza, 13 de agosto de 2024. Ramon Flávio Gomes Rodrigues SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

29001.001147/2024-74

Adjudico o resultado do Pregão Eletrônico nº20240001-SRH , que tem por objeto a prestação do serviço de manutenção preventiva e corretiva de aparelhos de ar condicionado, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos, sendo declarado vencedora do certame a empresa FERREIRA E MARQUES SERVIÇOS LTDA , inscrita no CNPJ nº38.180.754/0001-43, com valor global de R$ 31.999,92 (trinta e um mil, novecentos e noventa e nove reais e noventa e dois centavos), conforme o disposto dos autos do Processo NUP 29001.000167/2024-28. Homologo, em consequência, em favor da empresa supra o objeto licitado, de acordo com o disposto no art. 71, inciso IV, da Lei nº14.133/2021. Assinado em Fortaleza, 13 de agosto de 2024, por RAMON FLÁVIO GOMES RODRIGUES, Secretário dos Recursos Hídricos, respondendo. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ, em Fortaleza, 16 de agosto de 2024. Ricardo Veras Paz COORDENADOR JURÍDICO

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS

EXTRATO DE CONTRATO Nº DO DOCUMENTO 08/2024/SOHIDRA/CCC

CONTRATANTE: SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, com sede na Rua Adualdo Batista, nº1550, Parque Iracema, Fortaleza - CE inscrita no CNPJ sob o nº12.360.517/0001-70. CONTRATADA: MSI ENGENHARIA LTDA , com sede na Rua Agapito Pereira, 54, Centro, Santa Ubajara/CE, CEP: 62.350-000, inscrita no CNPJ sob o nº29.578.381/0001-72, Tel: (88) 99955-0206. OBJETO: Constitui objeto deste Termo a contratação para CONSTRUÇÃO DE UMA PASSAGEM MOLHADA NO SANGRADOURO DA BARRAGEM AMARELAS , NO MUNICÍPIO DE BEBERIBE–CE, conforme ANEXO A - (PARTE I) E (PARTE II) – PROJETO BÁSICO e ANEXO B – PLANILHA ORÇAMENTARIA, partes integrantes