DOE 22/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº158 | FORTALEZA, 22 DE AGOSTO DE 2024

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ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº135/2024-CGO, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2024

VALOR TOTAL GERAL 2.631,00

*** *** * PORTARIA Nº173/2024-CGO - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES estaduais, conforme nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem** em objeto de serviço para dentro do Estado, no período de 08 a 14/02/2024, por via terrestre, com a finalidade de transportar Policiais Militares para reforçar o policiamento em Aracati/CE, por ocasião da Operação Carnaval/2024, conforme Plano de Operação nº006/2024-CGO, concedendo-lhes diárias de acordo com o(s) Art. 1°; Art. 4°, § 1°, alinea “b”; Art. 10; Art.17; Classe V, anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o Art. 1º, §§1º e 3º, Art. 2º do Decreto nº35.842, de 23 de janeiro de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.

Jorge Costa de Araújo DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº173/2024-CGO, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2024

*** *** * PORTARIA N°236/2024-CGO - O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE autorizar FREDSON MARTINS DE SOUSA , SUBTEN PM, matrícula funcional n° 107.064-1-6 desta Corporação, a viajar** , em objeto de serviço para dentro do Estado, cumprindo o roteiro FORTALEZA/BATURITÉ /FORTALEZA, no dia 08/02/2024, por via terrestre, com a finalidade de transportar Policiais Militares para reforçar o policiamento em Baturité/CE, por ocasião da Operação Carnaval/2024, concedendo-lhe meia diária (½), no valor unitário de R$ 30,66 (trinta reais e sessenta e seis centavos), acrescida de 30% (trinta por cento), perfazendo o somatório total de 39,85 (trinta e nove reais e oitenta e cinco centavos), de acordo com o(s) Art. 1°; Art. 4°, § 1° alinea “a”; Art. 10; Art.17; Classe IV, anexo I, do(a) Decreto n° 30.719, de 25 de outubro de 2011, c/c o Art. 1º, §§1º e 3º, Art. 2º do Decreto nº35.842, de 23 de janeiro de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza, 07 de fevereiro de 2024.

Jorge Costa de Araujo

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA - DPGI

Registre-se e publique-se.

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 1333137/2024 – IG 1204399000

CONTRATANTE: A Polícia Militar do Ceará, através do Fundo de Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará (FSPDS-PMCE), situado na Av. Bezerra de Menezes, 581, São Gerardo, Fortaleza-CE, CEP 60.325-003, inscrita no CNPJ nº 07.261.661/0001-10, telefones (85) 3101-6501 e 3101-6507, e-mail: [email protected]. CONTRATADA: Empresa CEARÁ DIESEL S/A , com sede na Avenida Aguanambi, 2269, Fátima, Fortaleza - CE, Cep: 60.415-390, telefone (85) 4012-6500, E-MAIL: [email protected], inscrita no CNPJ sob o nº 63.388.441/0001-22. OBJETO: Aquisição de 01 (um) Caminhão baú para a Polícia Militar do Ceará, de acordo com as especificações e quantitativos previstos neste Termo e no Anexo I – do Termo de Referência do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Ata de Registro de Preços nº 30/2023 e aos termos do edital do Pregão Eletrônico no 022/2023 – MPCE, e seus anexos, os preceitos do direito público, a Lei Federal no 14.133/2021, e outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, contados a partir da publicação em D.O.E. VALOR GLOBAL: R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais) pagos em até 30 (trinta) dias contados da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: NUP 10061.012616/2024-48; MAPP 340 (Pré-Reserva: 1204399000); Dotação Orçamentária: 10200008.06.181.521.10 773.03.449052.27000.1.4 DATA DA ASSINATURA: 20 de agosto de 2024. SIGNATÁRIOS: Imo Sr. Jorge Costa de Araujo, Ordenador de Despesas da PMCE e os Srs. Marcelo Figueiredo de Oliveira e Ives Moraes de Castelo Branco, Representante da Empresa Contratada. Jorge Costa de Araújo – CEL QOPM DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº421/2023

O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do art. 37, da Lei nº 4.320/64, como também dos arts. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/73, CONSIDERANDO as informações contidas nos documentos constantes no Processo NUP 10061.016260/2023-31, que trata de pagamento de diárias aos policiais militares constantes no anexo único da Portaria Nº 01995/2022 - BPChoque, os quais seguiram viagem em objeto de serviço ao interior do estado, no período de 29 a 30/11/2022, conforme Portaria 01995/2022 - BPChoque, de 21 de dezembro de 2022; CONSIDERANDO que no encerramento de cada Exercício ocorre o fechamento do Sistema Financeiro, e que a data limite para a realização do Empenho da Despesa no exercício de 2022 foi em 16/12/2022, conforme Art. 9º da Resolução COGERF nº 08/2022; CONSIDERANDO que efetivamente o interessado faz jus ao recebimento da quantia reclamada, deixada de receber no período oportuno em virtude do ato concessório ter ocorrido após o encerramento do exercício financeiro; RESOLVE, reconhecer a dívida no valor de R$ 551,90 (quinhentos e cinquenta e um reais e noventa centavos) em favor dos POLICIAIS MILITARES constantes no anexo único da Portaria 01995/2023, referente a 1,5 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três centavos), de acordo com o Art. 1º, Art. 4º § 1º; alínea “b”; Art. 10; Classe V, anexo I, do Decreto Estadual nº 30.719, de 25 de outubro de 2011. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2024. Jorge Costa de Araujo – CEL QOPM

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº237/2024

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Jorge Costa de Araújo, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal