DOMCE 23/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3531

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Considerando a necessidade de dar a maior transparência possível aos atos da administração municipal, em atendimento aos seus princípios norteadores e aos cânones constitucionais.

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a instauração de Sindicância, na forma do art. 155 da Lei 501/2021, em face da servidora ALESSANDRA SANTOS FIGUEIREDO, tendo em vista, para comprovar a existência infração aos deveres e proibições do servidor público, a fim de que sejam apurados os fatos abaixo indicados: Conduta compatível com a moralidade administrativa; Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; Observar as normas legais e regulamento.

Art. 2º - A presente portaria é peça inicial da sindicância e será acompanhada dos autos referenciados.

Art. 3º - Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei 501/2021.

Art. 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão terá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 5º- A determinação de intimação/notificação da servidora ALESSANDRA SANTOS FIGUEIREDO, lotada na Secretaria Municipal de Saúde no cargo de Técnica de Enfermagem, conforme instrução probatória a comando da Sindicância, para exercer o direito de defesa em 10 (dez) dias úteis.

Art. 6º - A Comissão, ora constituída, terá o prazo para relatório, que não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias da efetivação da defesa, admitida a sua prorrogação por até 15 (quinze) dias, quando as circunstâncias o exigirem a partir da data da publicação desta Portaria, para concluir a apuração dos fatos, dando ciência a Administração Superior.

Art. 7º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2024.

AFONSO TAVARES LEITE Prefeito Municipal Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:694DC39E

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA Nº 2108110/2024-GP

DISPÕE SOBRE EXONERAÇÃO DE SERVIDORA EFETIVA A PEDIDO DA MESMA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, no uso de suas atribuições legais e nos termos do artigo n° 60 da Lei Orgânica do Município de Abaiara — CE;

RESOLVE:

Art. 1º - Exonerar a Servidora Pública Municipal ASSIRIA MONALISA ALMEIDA DO NASCIMENTO, Matrícula Funcional nº 02301725, do cargo de provimento efetivo de PSICÓLOGO, a partir de 06/08/2024.

Parágrafo único. A exoneração de que trata este artigo se dá a pedido da própria servidora, conforme Requerimento, parte integrante desta portaria.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 06 de Agosto de 2024.

REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE, CUMPRA-SE

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito, 21 de agosto de 2024.

AFONSO TAVARES LEITE Prefeito Municipal
Publicado por: Maria Milene Leite de Caldas Código Identificador:032310FE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO RETIFICAÇÃO DO AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.08.20.04

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. ONDE SER LER: Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato Nº 2024.08.20.04. Órgão Contratante: SECRETARIA TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Empresa Contratada: YBP COMERCIA, CNPJ: 26.970.227/0001-53, representado por YULLE BATISTA PINHEIRO TEIXEIRA, CPF: 071.225.833-76. Valor Global R$ 27.555,63 (VINTE E SETE MIL QUINHENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). Dotação Orçamentária: STDS. 070108.244.0807.2.033.0000 /1500 /3.3.90.30.00. Vigência do contrato: até 31 de dezembro de 2024. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. ROSMARI HOLANDA GURGEL ALMEIDA - SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- Data da assinatura: 20 DE AGOSTO DE 2024. LEIA-SE: Estado do Ceará - Prefeitura Municipal ACOPIARA - Extrato de Contrato Nº 2024.08.20.04. Órgão Contratante: SECRETARIA TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Empresa Contratada: YBP COMERCIA, CNPJ: 26.970.227/0001-53, representado por YULLE BATISTA PINHEIRO TEIXEIRA, CPF: 071.225.833-76. Valor Global R$ 6.975,27 (SEIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E VINTE E SETE CENTAVOS). Dotação Orçamentária: STDS. 070108.244.0807.2.033.0000/1500/3.3.90.30.00. Vigência do contrato: até 31 de dezembro de 2024. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/CE. ROSMARI HOLANDA GURGEL ALMEIDA - SECRETÁRIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL- Data da assinatura: 20 DE AGOSTO DE 2024. Publicado por: Jaline Pereira de Souza Siqueira Código Identificador:25A75960

AGENTE DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO E EQUIPE DE APOIO RETIFICAÇÃO DO AVISO DO EXTRATO DE CONTRATO Nº 2024.08.20.02

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE EXPEDIENTE PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E