DOMCE 23/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 23 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3531

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NÃO REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) E/OU NÃO RECOLHIMENTO DO ISS DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS DO SETOR ELÉTRICO, VISANDO A REPETIÇÃO DE INDÉBITOS DECORRENTES DE COBRANÇAS INDEVIDAS (A MAIOR) NAS CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE JUCAS – CE , foi considerada habilitada a empresa INOVVE SERVIÇOS DE TREINAMENTOS E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, inscrita no CNPJ nº 32.049.941/0001-06. Nesta oportunidade, abre-se o prazo para a interposição de recursos, nos termos do Edital. Toda a documentação está disponível para consulta dos interessados.

Prefeitura Municipal de Jucás/CE., 22 de Agosto de 2024.

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA DE LUNA – Agente de Contratação. Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador:9BD21988

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MADALENA

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS
AVISO DE RELATÓRIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 0908.01/2024 - AGRIC -DL (PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0708.01/2024 – AGRIC)

Data: 22 de Agosto de 2024. Assunto: Fracasso da Dispensa de Licitação por falta de proponentes habilitados. Contexto: A Dispensa de Licitação Nº 0908.01/2024 - AGRIC -DL,
foi conduzida de acordo com as normativas estabelecidas pelo órgão competente, com o objetivo de selecionar um fornecedor para determinado serviço/produto. O processo ocorreu em conformidade com as diretrizes estabelecidas no respectivo edital. Detalhes da Dispensa de Licitação: Número: 0908.01/2024 - AGRIC - DL Data de Abertura: 22 de Agosto de 2024 Objeto da Dispensa: CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROFISSIONAL VETERINÁRIO(A) PARA ATUAR NA EXECUÇÃO DO SIM - SELO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL JUNTO A SECRETARIA DE AGRICULTURA E RECURSOS HIDRICOS DO MUNICIPIO DE MADALENA/CE. Fracasso da Dispensa: Ao declarar o processo como fracassado, a administração pública demonstra a transparência e a responsabilidade na gestão dos recursos públicos. Além disso, a declaração de fracasso permite que sejam adotadas medidas para estimular a participação de interessados, como a revisão das condições do edital, a divulgação ampla da necessidade de contratação e a busca por outras formas de viabilizar a contratação de forma eficiente e econômica. Dessa forma, a declaração de fracasso do processo de dispensa de licitação por falta de propostas apresentadas é uma medida que visa resguardar os interesses da administração pública e garantir a lisura e a transparência nos processos de contratação. Decisão: A presente Dispensa de Licitação teve sua data de abertura em 16 de Agosto de 2024, tendo apenas a empresa FRANCISCO ERMERSON FERREIRA BEZERRA ME, inscrita no CNPJ Nº 33.059.649/0001-37 apresentado documentação. Ao analisar a documentação apresentada não foi possível validar a Certidão Negativa de Débitos Federais. Por ser a única a apresentar documentação para a Sessão foi concedido o prazo de 03 (três) dias para apresentação da devida Certidão atualizada, conforme previsto em Edital, Cláusula 10, Item 10.2. (conforme consta em documento anexo ao processo). No entanto a Empresa participante, não regularizou a situação dentro do prazo disponibilizado. Considerando fracasso por falta de proponentes habilitados, em conformidade com as normativas vigentes e visando a preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência administrativa, determina-se o FRACASSO da Dispensa de Licitação de número 0908.01/2024 - AGRIC -DL. Este relatório foi elaborado com base nas informações disponíveis até a presente data e tem o propósito de documentar o desfecho da Dispensa de Licitação Nº 0908.01/2024 - AGRIC -DL. Qualquer dúvida ou necessidade de esclarecimento adicional, favor entrar em contato com os responsáveis pelo processo. Nada mais havendo a tratar, a Agente de Contratação deu por encerrada a sessão e informa desde já que os procedimentos serão divulgados em site oficial do referido órgão conforme art. 75, inciso II, § 3º da Lei nº 14.133/2021. Publicado por: Yure de Sousa Lima Código Identificador:0410BA81

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1070801/2024 (Licitamaisbrasil) – Aviso de Licitação – Datas e horários (Hora de Brasília): Início do acolhimento: 26/08/2024, 08h; Fim de acolhimento e abertura das Propostas: 05/09/2024, 8h; Início da Disputa: 05/09/2024, às 09:30h. OBJETO: Registro de Preços para Aquisição de equipamentos e materiais permanentes diversos VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, ou pelo e-mail: [email protected],

Massapê-CE. 07/08/2024 –

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO,
Secretária de Educação.
Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador:217688C2

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1300701/2024 (Licitamaisbrasil) – Aviso de Licitação – Datas e horários (Hora de Brasília): Início do acolhimento: 26/08/2024, 08h; Fim de acolhimento e abertura das Propostas: 05/09/2024, 8h; Início da Disputa: 05/09/2024, às 08:15h. OBJETO: Contratação de prestação de serviços de locação de veículos destinados ao Transporte Escolar e Universitário. VALOR DO EDITAL: Gratuito. INFORMAÇÕES: Prefeitura Municipal, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro, de 08 às 13h, ou pelo e-mail: [email protected],

Massapê-CE. 30/07/2024 –

SANDRA MARIA MOTA DO NASCIMENTO,
Secretária de Educação.
Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador:C363BD62

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 34

DECRETO Nº 34, DE 21 DE AGOSTO DE 2024.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO COMITÊ MUNICIPAL DE INVESTIGAÇÃO DE ÓBITOS MATERNO, INFANTIL, FETAL E COM CAUSA