DOE 26/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº160 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2024

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PORTARIA Nº997/2024 - AESP|CE NUP Nº10041.002993/2024-15 O DIRETOR-GERAL DA ACADEMIA ESTADUAL DE SEGURANÇA PÚBLICA DO CEARÁ - AESP/CE, no uso de suas atribuições legais e, fundamentado no que lhe confere o art. 6º da Lei Estadual Nº 14.629, de 26 de fevereiro de 2010, publicada no Diário Oficial do Estado em 11 de março de 2010, alterada pela Lei Estadual Nº 15.809, de 10 de julho de 2015, que a constituiu como órgão da Administração Pública Direta Estadual, de natureza substantiva, vinculada à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará - SSPDS, e o Decreto Estadual Nº 34.768, de 26 de maio de 2022, publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará em 27 de maio de 2022, que aprova o Regulamento da Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp|CE; CONSIDERANDO que compete à Academia Estadual de Segurança Pública do Ceará - Aesp/CE, órgão vinculado à Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social – SSPDS/CE, realizar, direta ou indiretamente, mediante convênio ou contrato, a unificação e execução, com exclusividade, das atividades de ensino das instituições que compõem o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social do Estado; CONSIDERANDO a homologação das matrículas acostadas ao processo NUP Nº 10041.002553/2024-50; CONSIDERANDO o processamento das informações contidas na Comunicação Interna Nº 000341/2024/AESP/CE/CECI, datada de 16 de julho de 2024, através do NUP Nº 10041.002993/2024-15 e em conformidade com o Art. 31 da Instrução Normativa nº 001/2024 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 132, de 16 de julho de 2024. RESOLVE: Desligar , a partir de 12 de julho de 2024, a DISCENTE abaixo discriminada do CURSO BÁSICO DE INTELIGÊNCIA – TURMA II - ( PERÍODO 08/07/2024 A 12/07/2024), conforme exposto: 1. Desligada conforme Art. 31, inciso II da Instrução Normativa nº 001/2024 – DG/AESP|CE publicada em DOE nº 132, de 16 de julho de 2024:

Fortaleza, 20 de agosto de 2024.

SECRETARIA DO TRABALHO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº08/2024 DESPESA DE EXERCÍCIO ANTERIOR (DEA) PROCESSO NUP Nº56012.001281/2024-19 CREDOR: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 09.100.913/0001-54 , com sede na Av. Washington Soares, 999, Pavilhão Leste 2 Mezanino, Guararapes, CEP: 60.811-341, Fortaleza/CE. DEVEDOR: SECRETARIA DO TRABALHO, órgão estadual criado pela Lei n.º 18.310/2023, inscrita no CNPJ sob o n.º 49.921.771/0001-00, situada na Rua Rufino de Alencar, nº 134 – Bairro: Centro, CEP: 60.060-145, Fortaleza/CE. DISCRIMINAÇÃO DA DÍVIDA: Constitui objeto do presente termo, o reconhecimento de dívida assumida em face da AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DO CEARÁ S.A , em razão da ausência de pagamento dos serviços prestados, de agosto a dezembro de 2023, referentes a operacionalização do Programa Ceará Credi, estabelecida pela Lei Complementar nº 230, de 07 de janeiro de 2021, e Resolução nº 008/2022, de 28 de junho de 2022, no percentual de 1,5% (um e meio por cento) do montante total dos recursos financeiros executados do Fundo de Investimentos de Microcrédito Produtivo do Ceará, no importe de R$ 361.818,74 (trezentos e sessenta e um mil oitocentos e dezoito reais e setenta e quatro centavos). A Secretaria do Trabalho compromete-se a efetuar o pagamento da dívida acima reconhecida, devendo, portanto, ser custeada como Despesa de Exercício Anterior (DEA), a ser paga sob a Funcional Programática n.º 59200001.11.334.274.12253.15.339092.2.5009100000.0.4.01, tão logo sejam concluídos os procedimentos administrativos para a sua consecução. SECRETARIA DO TRABALHO, em Fortaleza/CE, 19 de agosto de 2024. Renan Ridley de Almeida Sousa

SECRETÁRIO DO TRABALHO, EM EXERCÍCIO

SECRETARIA DO TURISMO

PORTARIA Nº92/2024 - O SECRETÁRIO DO TURISMO - EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , FISCAL E SUPLENTE de Fiscal do Contrato nº 25/2023 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 01 de agosto de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2024. Jonas Dezidoro da Silva Filho

SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO

*** *** * PORTARIA Nº93/2024 - O SECRETÁRIO DO TURISMO - EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR , FISCAL E SUPLENTE** de Fiscal do Contrato nº 35/2023 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, elencados no ANEXO ÚNICO desta portaria, a partir de 01 de agosto de 2024. SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 20 de agosto de 2024. Jonas Dezidoro da Silva Filho SECRETÁRIO DO TURISMO, EM EXERCÍCIO

ANEXO ÚNICO

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº20240001 – SETUR – REFORMULADO SELEÇÃO DE EMPRESAS INTERESSADAS EM PARTICIPAR DO FEIRÃO DO TURISMO CONHEÇA O BRASIL A COMISSÃO DE HABILITAÇÃO, AVALIAÇÃO E SELEÇÃO de empresas interessadas em participar da 1ª. edição do “Feirão do Turismo Conheça o Brasil”, designada através da portaria nº 72/2024 - SETUR, nos termos do ato convocatório acima, torna público a lista definitiva das EMPRESAS habilitadas e selecionadas a participar do citado evento, conforme a seguir:

SECRETARIA DO TURISMO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza-CE, 21 de agosto de 2024. Assinaturas: Luiz Carlos da Costa, Membro. Ítala Wládia Honorato da Silva, Membro. Ítalo Fontenele Silva. Membro.

Paulo Cesar Franco de Castro ASSESSORIA JURÍDICA

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº07/2024 I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93; III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÃO EIRELI , inscrita no CNPJ sob o nº 07.468.050/0001-47; V - ENDEREÇO: Rua Desembargador Waldemar Alves Pereira, nº 515, Engenheiro Luciano Cavalcante, Fortaleza-CE, CEP: 60.810-