DOMCE 27/08/2024 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2024 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XV | Nº 3533

www.diariomunicipal.com.br/aprece 27

OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS DESTINADO À CONFECÇÃO DE FARDAMENTOS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS AGENTES DA AUTARQUIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO (DEMUTRAN), CONFORME ANEXO I.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520/2002, na Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações, Lei Complementar 147/2014, subsidiariamente pela Lei Federal nº 8.666, de 21/06/1993 e suas posteriores alterações, e suas alterações, Decreto 10.024, de 21/09/2019, e o Decreto Municipal nº 80/2018.

EMPRESA : TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA ENDEREÇO : RUA CLEMENTE SILVA, 716, MONDUBIM, FORTALEZA/CE, CEP: 60.711-445 CNPJ Nº : 27.164.079/0001-42. REPRESENTANTE: ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA CPF N° : 389.751.653.53

VALOR GLOBAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: R$ 20.088,00 (VINTE MIL E OITENTA E OITO REAIS).

VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 12 (doze) meses da data da assinatura da Ata (26/08/2024).

DATA DE ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: 26 de agosto de 2024.

ASSINA PELO LICITANTE: ANTÔNIO ROBERTO BARBOSA (TRINAY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA)

ASSINA PELA ORGAO GERENCIADOR: DIEGO DUARTE BARBOSA (ORDENADOR DE DESPESAS DA AUTARQUIA MUNIICPAL DE TRÂNSITO – DEMUTRAN).

Orós-Ce, 26 de agosto de 2024.

DIEGO DUARTE BARBOSA Ordenador de Despesas da Autarquia Muniicpal de Trânsito – DEMUTRAN Publicado por: Jose Kleriston Medeiros Monte Junior Código Identificador:EFE76BEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS COMUNICADO 1 - RECURSO EDITAL 001/2004 E EDITAL 002/2024 - PNAB ORÓS/2024

COMUNICADO Nº 01/2024 AO EDITAL DE Nº 001/2024 e 002/2024 - A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB – ORÓS/CE. A Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, o 1º Comunicado do Edital de nº 001/2024 e ao Edital nº 002/2024 –POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB, a saber :

CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública;

CONSIDERANDO a necessidade de efetivar dos direitos fundamentais à cultura, previstos nos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal;

CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar a operacionalização do subsidio definido pela Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), no âmbito Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização dos recursos percebidos pelo ente municipal em virtude da mencionada lei;

A Secretaria de Cultura, Turismo e Eventos regida pelo Edital n°, 001/2024 e Edital 002/2024 através da Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), comunica que na fase do resultado de analise técnica, não recebeu recurso contestando o resultado.

ORÓS, 06 DE AGOSTO DE 2024.

TAYNANA AUGUSTO DA SILVEIRA LIMA VERDE Secretária de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE.

Publicado por: Taynana Augusto da Silveira Lima Verde Código Identificador:5EF7A30B

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E EVENTOS 2º TERMO DE ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 PNAB - ORÓS/CE

2º TERMO DE ADITIVO AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2024 - PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS DE ORÓS - JOSÉ RIBEIRO DANTAS (SR. DANTAS) - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC - PNAB A Secretaria de Turismo, Cultura e Eventos de Orós/CE, no uso de suas atribuições legais, torna público, para o conhecimento dos interessados, o 2º Termo de Aditivo ao Edital de Chamamento Público nº 001/2024 – PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS DE ORÓS - JOSÉ RIBEIRO DANTAS (SR. DANTAS) - POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB, com a alteração das seguintes disposições: CONSIDERANDO o poder de autotutela da Administração Pública; CONSIDERANDO a necessidade de efetivar dos direitos fundamentais à cultura, previstos nos arts. 215, 216 e 216-A da Constituição Federal; CONSIDERANDO a necessidade de melhor regulamentar a operacionalização do subsidio definido pela Lei nº 14.399/2022 institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB), no Decreto nº 11.740/2023 (Decreto PNAB), no Decreto nº 11.453/2023 (Decreto de Fomento) e na Instrução Normativa MINC nº 10/2023 (IN PNAB de Ações Afirmativas e Acessibilidade), no âmbito Municipal; CONSIDERANDO a necessidade de operacionalização dos recursos percebidos pelo ente municipal em virtude da mencionada lei;

RESOLVE: tornar público o 2º TERMO ADITIVO ao EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2024 – PREMIAÇÃO PARA AGENTES CULTURAIS DE ORÓS – JOSÉ RIBEIRO DANTAS (SR. DANTAS) – POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC – PNAB/ORÓS/CE, nos seguintes termos: 1º - A COMISSÃO ORGANIZADORA regida pelo Edital n°, 001/2024, Secretaria da Cultura, Turismo e Eventos no uso de suas atribuições, torna pública a INCLUSÃO DE DOCUMENTAÇÃO JURIDICA PARA NATUREZA PESSOA FISICA, A SABER: I – documento pessoal do agente cultural que contenha RG e CPF (Ex.: Carteira de Identidade, Carteira Nacional de Habilitação – CNH, Carteira de Trabalho, etc); II - certidão negativa de d bitos relativos a cr ditos tributários federais e Dívida Ativa da União
III - certid es negativas de d bitos relativas ao cr ditos tributários estaduais e municipais, expedidas pela[ÓRGÃO DO ENTE] IV - certidão negativa de d bitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho; V - comprovante de residência, por meio da apresentação de contas relativas à residência ou de declaração assinada pelo agente cultural. Atenção! A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais: I - pertencentes à comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense; II - pertencentes à população nômade ou itinerante; ou III - que se encontrem em situação de rua.