DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº161 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024

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*** *** * PORTARIA Nº385/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor ESDRAS BARBOSA FERREIRA , ocupante do cargo de Motorista, matrícula Nº 163411-1-8, desta Secretária da Administração Penitenciária, a viajar** às cidades Fortaleza/Tianguá/Fortaleza, no período de 30 a 31 de julho do ano em curso, a fim de conduzir corpo técnico da Assessoria Técnica de Engenharia e Arquitetura – ASTEC para realizar vistoria, concedendo-lhe 1,50 (uma e meia) diárias, no valor unitário de R$ 131,43 (cento e trinta e um reais e quarenta e três centavos), totalizando o valor R$ 197,14 (cento e noventa e sete reais e quatorze centavos) de acordo com o artigo 1º; art. 2º I, II, III, art.4º § 2º, I e II, art. 15º, classe II do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Pasta SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 19 de agosto de 2024.

Rafael de Jesus Beserra

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2022

I - ESPÉCIE: 8º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2022; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, 1055, MEIRELES; IV - CONTRATADA: CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI ; V - ENDEREÇO: DESEMBARGADOR WALDEMAR ALVES PEREIRA, 515 – LUCIANO CAVALCANTE, CEP: 60.810-700 – FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: NAS NORMAS E LIMITES DA LEI Nº 8.666/1993 E SUAS ALTERAÇÕES, NAS CLÁUSULAS DO CONTRATO Nº. 005/2022, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2024/2024 REGISTRADA NO MTE CE 000392/2024; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº005/2022/SAP , EM RAZÃO DO REAJUSTE SALARIAL ESTABELECIDO NA CCT 2024/2024 - MTE CE 000392/2024, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS; IX - VALOR GLOBAL: R$4.642,80 (QUATRO MIL SEISCENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E OITENTA CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE JANEIRO DE 2024; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 005/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO; XII - DATA: 09/08/2024; XIII - SIGNATÁRIOS: LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, MARINALVA LIMA PEREIRA-CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES EIRELI, CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE- GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 026/2024

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO CONTRATADA: VÉRTICE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA – EPP . OBJETO: AQUISIÇÃO DE 1000 (MIL) UNIDADES DE CAPAS DE CHUVA , A FIM DE ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, CONFORME CONDIÇÕES PREVISTAS NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PLANEJAMENTO Nº152/2023. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: LEI FEDERAL Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993, NA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11B/2023 DECORRENTE DO EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS DE PLANEJAMENTO Nº 152/2023 DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ENTIDADE DE DIREITO PÚBLICO, POR INTERMÉDIO DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS FORO: FORTALEZA-CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES, CONTADO A PARTIR DA ASSINATURA PODENDO EXTINGUIR-SE ANTES, CASO OCORRA À ENTREGA TOTAL DO OBJETO. VALOR GLOBAL: R$ 230.000,00 (DUZENTOS E TRINTA MIL REAIS) PAGOS EM 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA DO RECEBIMENTO DEFINITIVO DOS BENS E ACEITE PELA COMISSÃO PERMANENTE DE AVALIAÇÃO E RECEBIMENTO DE MATERIAIS, POR MEIO DE GUIA DE RECOLHIMENTO OU A CRÉDITO DO BENEFICIÁRIO EM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDENCIADA PELO ESTADO, EM AGÊNCIA E CONTA BANCÁRIA INDICADA PELO FORNECEDOR EM SUA PROPOSTA E NA NOTA FISCAL. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2024) 18100004.06.421.197.20843.03.339030.1.5009100000.0 - 13138 (2024) 18100010.06.122.421.20158.03.339030.1.500910000 0.0 – 28115. DATA DA ASSINATURA: 08/08/2024 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO-SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;EURICO DAUBER NETO-VÉRTICE COMÉRCIO DE ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA – EPP E MARIA GORETH GOMES DE LIMA-GESTORA DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 014/2024

PROCESSO Nº: 18001.025668 / 2023-10 OBJETO: MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DE BOMBAS (INJETORAS DO GRUPO GERADOR) E SISTEMAS ELETROMECÂNICOS. MARCA: PONTUAL JUSTIFICATIVA: A referida contratação de Serviço de Reparo de Bomba Injetora justifica-se visando atender a demanda da Unidade Prisional de Aquiraz, tendo em vista a necessidade de um bom funcionamento do motor gerador, uma vez que a falta de revisão e consertos das bombas e bicos injetores poderá ocasionar diversos problemas como: alto consumo de combustível, falha na partida e uma excessiva emissão de fumaça. VALOR GLOBAL: R$ 21.900,00 ( vinte e um mil e novecentos reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100 004.06.421.197.20843.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso II da Lei Federal Nº 14.133/2021 e no Decreto Estadual Nº. 35.341/2023 CONTRATADA: EMANUEL VICTOR SILVA COSTA ME , inscrita no CNPJ sob Nº 35.567.728/0001-84 DISPENSA: Luis Mauro Albuquerque Araújo RATIFICAÇÃO: Luis Mauro Albuquerque Araújo.

Luis Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESAS

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 005/2024

PROCESSO Nº: 18001.014918 / 2024-77 OBJETO: formalização do contrato de locação do imóvel urbano , localizado na Rua Gentilândia, nº 203, Jangurussu, CEP: 60.870-780, Fortaleza - Ceará, para o funcionamento do almoxarifado da Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização – SAP JUSTIFICATIVA: visa manter o pleno e bom funcionamento estoque de mantimentos, equipamentos e demais objetos e utensílios destinado ao funcionamento do sistema penitenciário do Estado do Ceará. atendimento biopsicossocial aos policiais penais. A localização do imóvel locado permite dar agilidade ao fluxo de equipamentos e mantimentos armazenados, bem como economia nos gastos para destinação e entrega dos mesmos nas Unidades Prisionais e SEDE desta Secretaria. VALOR GLOBAL: 132.000,00 ( cento e trinta e dois mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 2024 - 18100010. 06.122.421.20158.03.339039.1.5009100000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 74, V, DA LEI Nº. 14.133 de 21 de abril de 2021 CONTRATADA: IDALINA SAMPAIO GOMES DE MATTOS DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: RAFAEL DE JESUS BESERRA-SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO RATIFICAÇÃO: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESsocialização.

Luís Mauro Albuquerque Araújo ORDENADOR DE DESPESA

SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº031/CIDADES/2023 -IG: 1335615

I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 031/CIDADES/2023, CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DAS CIDADES E A EMPRESA CONSÓRCIO FEITOSA JMV EEF RESIDENCIAL MIGUEL ARRAES; II - CONTRATANTE: A SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Fortaleza - Ceará, na Avenida General Afonso Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - CAMBEBA; IV - CONTRATADA: CONSÓRCIO FEITOSA JMV EEF RESIDENCIAL MIGUEL ARRAES ; V - ENDEREÇO: Rua Jonas Ildefonso Carneiro, nº 110, Bairro: Cambeba, Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Instrução do Processo NUP 43001.005275/2024-18, e com fundamento no art. 57, I, §1º, II, e §2º, da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, sob amparo do art. 39 da Lei Federal nº 12.462, de 04 de agosto de 2011 e