DOE 27/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº161 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2024

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*** *** * PORTARIA Nº381/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor FRANCISCO JOSÉ GONÇALVES DE SOUSA** , matrícula nº401030-1-5, como Gestor do contrato 62/2022 cujo objeto é o Serviço de manutenção preventiva e corretiva com fornecimento de peças e assistência técnica das bombas hidráulicas, instaladas na sede e unidades da SPS. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

*** *** * PORTARIA Nº382/2024 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº002/2023, datada de 09/01/2023 e publicada no Diário Oficial de 12/01/2023 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR o servidor JOÃO ALBERY DIAS JÚNIOR** , matricula nº200382-1-7, que exerce a função de Economista e o cargo em comissão de Coordenador Administrativo, como gestor dos contratos referentes à aquisição de mobiliário para atender às necessidades da SPS e suas Unidades. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, em Fortaleza, 23 de agosto de 2024.

Sandro Camilo Carvalho

SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

Registre-se e publique-se.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº22/2024

A SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, inscrita no CNPJ sob o nº08.675.169/0001-53, com sede na Rua Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza-CE, doravante denominada SPS, neste ato representada por sua Secretária, Onélia Maria Moreira Leite de Santana e a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO , inscrita no CNPJ sob o nº07.954.514/0001-25, doravante denominada SEDUC, com sede na Av. General Afonso Albuquerque Lima, S/N - Cambeba, Fortaleza,CE, CEP: 60.822-915, neste ato representada por sua Secretária, Eliana Nunes Estrela, resolvem firmar o presente Acordo de Cooperação Técnica, cuja celebração foi autorizada nos autos do processo em epígrafe, em conformidade com a legislação específica, mediante as cláusulas e condições seguintes. FUNDAMENTAÇÃO: O presente instrumento fundamenta-se, além da Constituição Federal. a) no Art. 184 da Lei Federal nº14.133, de 1° de abril de 2021, no que couber. b) nos artigos 37 e 38 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Lei nº9.394/96, e com fundamento na Resolução CNE/CEB nº03, de 15 de junho de 2010, que institui as Diretrizes Operacionais para Educação de Jovens e Adultos (EJA). OBJETO: O presente Acordo de Cooperação Técnica tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre os partícipes , com vistas a ofertar a modalidade de ensino de Educação de Jovens e Adultos (EJA), através do Centro de Educação de Jovens e Adultos - CEJA, nas Vilas Sociais e na Comunidade Oitão Preto, situadas em Fortaleza/CE, proporcionando o direito à escolarização básica em igualdade de condições, por meio da formação humana, social e científica. RECURSOS: A operacionalização do presente instrumento não importará transferência de recursos financeiros de um ente ao outro, ficando a cargo de cada partícipe o custeio próprio para as ações que lhes compete, com fins de atender ao objeto deste acordo. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser alterado por meio de termo aditivo, mediante comum acordo entre os partícipes, manifestado tal interesse por escrito em até 30 (trinta) dias antes do término da vigência. ALTERAÇÕES: Este instrumento poderá ser alterado mediante comum acordo entre as partes, através de Termo Aditivo, respeitadas as prerrogativas da Administração Pública, sendo, no entanto, vedada a alteração de seu objeto. RESCISÃO: Este Acordo de Cooperação Técnica poderá ser rescindido. a) unilateralmente, por qualquer um dos partícipes, mediante comunicação expressa, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, caso haja descumprimento de qualquer cláusula; b) em comum acordo entre as partes. FORO: Fortaleza/CE. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 21 de agosto de 2024; Onélia Maria Moreira Leite de Santana - Secretária da Proteção Social e Eliana Nunes Estrela - Secretária da Educação. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, Fortaleza-CE, 22 de agosto de 2024.

Grace Tahim de Sousa Brasil Othon Sidou

COORDENADORA JURÍDICA