DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024082700061 61 Nº 165, terça-feira, 27 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Processo: 08228.025717/2023-14 Requerente: Wilmond Valeris Prazo: Indeterminado Imigrante: Wilnes Valeris Data Nascimento: 24/12/2001 Passaporte: R10264790 País: HAITI Mãe: Ivonette Fenelus Pai: Maudire Valeris. Processo: 08228.025714/2023-72 Requerente: SIRILIEN PAULMY Prazo: Indeterminado Imigrante: Paulmy Michelot Data Nascimento: 05/06/1979 Passaporte: R10129631 País: HAITI Mãe: Carida vilus Pai: Seramat Paulmy. Processo: 08228.025709/2023-61 Requerente: LOUNA SERVILUS Prazo: Indeterminado Imigrante: Dervius aeaveline Data Nascimento: 27/02/1992 Passaporte: R10243456 País: HAITI Mãe: Melita Fleurenor Pai: Servius Rameau. Processo: 08228.025702/2023-48 Requerente: PATRICK INNOCENT Prazo: Indeterminado Imigrante: INNOCENT FRANTZ-SI Data Nascimento: 25/12/1996 Passaporte: R10929039 País: HAITI Mãe: ROSELENE ULYSSE Pai: RIGAL INNOCENT. Processo: 08228.025700/2023-59 Requerente: INNOCENT DELVA Prazo: Indeterminado Imigrante: Guerline Delva Data Nascimento: 16/04/1997 Passaporte: TB5651185 País: HAITI Mãe: Magalie Louis Pai: Innocent Delva Imigrante: Yfrantz Delva Data Nascimento: 05/01/2003 Passaporte: R10848116 País: HAITI Mãe: Magalie Louis Pai: Innocent Delva. Processo: 08228.025673/2023-14 Requerente: mirlande oscar Prazo: Indeterminado Imigrante: oscar eddy Data Nascimento: 12/02/1991 Passaporte: R10829847 País: HAITI Mãe: marie docile lundy Pai: joseph dieunel oscar. Processo: 08228.025664/2023-23 Requerente: Boucher louiza Prazo: Indeterminado Imigrante: Geneste Jose-ca Data Nascimento: 14/08/2014 Passaporte: R11439976 País: HAITI Mãe: Boucher louiza Pai: Ucal geneste Imigrante: Boucher dacheny Data Nascimento: 19/03/1986 Passaporte: R10835853 País: HAITI Mãe: Yolene jean Pai: Louiny boucher. Processo: 08228.025337/2023-71 Requerente: ARNOLD GRAND JEAN Prazo: 05/01/2025 Imigrante: Grand-Jean Roodlin Data Nascimento: 27/09/2005 Passaporte: R11013293 País: HAITI Mãe: Christiana Fenelon Pai: Arnold Grand Jean. Processo: 08228.025151/2023-12 Requerente: GESMY SYLVAIN Prazo: Indeterminado Imigrante: Gelaune Sylvain Data Nascimento: 26/09/1991 Passaporte: R10881993 País: HAITI Mãe: Melonne Claude Pai: Gerard Sylvain. Processo: 08228.025144/2023-11 Requerente: DUKENSON LORMEUS Prazo: 18/11/2024 Imigrante: Shelda JN PIERRE Data Nascimento: 04/08/1993 Passaporte: PP5399506 País: HAITI Mãe: Leosiane Joseph Pai: Saint Pierre JN PIERRE. Processo: 08228.024618/2023-15 Requerente: MARIE BONHOMME KATIE MILIEN Prazo: 1 Mês Imigrante: TONY DORLEAN Data Nascimento: 08/07/1981 Passaporte: MG5507508 País: HAITI Mãe: ELISA JEAN Pai: ADNICE DORLEAN. Processo: 08228.023481/2024-54 Requerente: Aitor de la Fuente Barreno Prazo: 1 Ano Imigrante: Aitor de la Fuente Barreno Data Nascimento: 26/03/1992 Passaporte: PAT095188 País: ESPANHA. Processo: 08228.019188/2024-92 Requerente: Mateusz Pawlak Prazo: 1 Ano Imigrante: Mateusz Pawlak Data Nascimento: 10/03/1998 Passaporte: EW7545670 País: POLÔNIA . Processo: 08228.019089/2024-19 Requerente: Rujing Chen Prazo: 1 Ano Imigrante: Rujing Chen Data Nascimento: 15/12/1993 Passaporte: EK4505721 País: CHINA . Processo: 08228.020497/2024-13 Requerente: NAOLI JAZMIN LUGO TORRES Prazo: 2025 Anos Imigrante: Naoli Jazmin Lugo Torres Data Nascimento: 08/10/1975 Passaporte: 553000028 País: ESTADOS UNIDOS Imigrante: Naoli Jazmin Data Nascimento: 08/10/1975 Passaporte: 553000028 País: ESTADOS UNIDOS. Processo: 08228.013779/2024-56 Requerente: JORGE ANDRES SEGARES GONZALEZ Prazo: 01 Ano Imigrante: Jorge Andrés Segares Gonzalez Data Nascimento: 11/07/1984 Passaporte: B00531963 País: COSTA RICA. Processo: 08228.023989/2024-52 Requerente: CAROLE AGNES SCIPION Prazo: Indeterminado Imigrante: CAROLE AGNES SCIPION Data Nascimento: 29/03/1952 Passaporte: 16AD69996 País: FRANÇA Mãe: RENEE HENRIETTE METTAVANT Pai: JEAN ERNEST PAUL SCIPION. Processo: 08228.024851/2024-71 Requerente: WEILIANG SU Prazo: Indeterminado Imigrante: Weiliang Su Data Nascimento: 24/08/1966 Passaporte: G33388503 País: CHINA. Processo: 08228.019561/2024-13 Requerente: PATRICK IGNACE FRANCOIS DE SMET Prazo: Indeterminado Imigrante: PATRICK IGNACE FRANÇOIS DE SMET Data Nascimento: 15/07/1959 Passaporte: ES727528 País: BÉLGICA Mãe: AGNÉS MARIE JOSÉ SPITAELS Pai: MAURICE JOSEPH DE SMET. Processo: 08228.023456/2024-71 Requerente: hamidreza moshfegh Prazo: 2 Anos Imigrante: hamidreza moshfegh Data Nascimento: 31/01/1967 Passaporte: w53627202 País: IRÃ Mãe: masomeh rahbar Pai: mohammad moshfegh Imigrante: hamidreza moshfegh Data Nascimento: 31/01/1967 Passaporte: w53627202 País: IRÃ Mãe: masomeh rahbar Pai: mohammad moshfegh. Processo: 08228.023985/2024-74 Requerente: SEDIGHEH ANZANI Prazo: Indeterminado Imigrante: Sedigheh Anzani Data Nascimento: 19/01/1989 Passaporte: X47884127 País: IRÃ Mãe: Parvaneh Karami Pai: Hossein Anzani. Processo: 08228.011581/2024-38 Requerente: Yunan Pan Prazo: 31/12/2027 Imigrante: Yunan Pan Data Nascimento: 13/11/1992 Passaporte: EJ893545 País: CHINA Mãe: Pan Jie Pai: Mao Jianrong. Processo: 08228.025637/2024-31 Requerente: SEYEDALI SALEHIZADEH Prazo: 1 Ano Imigrante: Seyedali Salehizadeh Data Nascimento: 15/09/1981 Passaporte: A63232475 País: IRÃ. Processo: 08228.018796/2024-81 Requerente: Benjamin Bruyère Prazo: 10 Meses Imigrante: Benjamin Bruyère Data Nascimento: 04/08/1998 Passaporte: AY304458 País: CANADÁ. Processo: 08228.022618/2024-53 Requerente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS Prazo: 1 Ano Imigrante: CORLINA KARIZEMBI Data Nascimento: 16/12/1987 Passaporte: P1216928 País: NAMÍBIA. Processo: 08228.021635/2024-73 Requerente: CONGREGACAO DAS FILHAS DA CARIDADE CANOSSIANAS Prazo: Indeterminado Imigrante: OLINDA SOARES Data Nascimento: 02/07/1985 Passaporte: 0081022C País: TIMOR. Processo: 08228.021301/2024-16 Requerente: TRAM LAM Prazo: 2 Anos Imigrante: TRAM LAM THI NGOC Data Nascimento: 27/10/1991 Passaporte: C6609433 País: VIETNÃ. Processo: 08228.017887/2024-14 Requerente: ALLIANZ MISSION NO BRASIL Prazo: 2 Anos Imigrante: Timo Schulz Data Nascimento: 26/06/2002 Passaporte: C5Z7MLL6G País: ALEMANHA. Processo: 08228.021830/2024-11 Requerente: AGRISOURCE BRAZIL HUITONG EXPORT LTDA Prazo: Indeterminado Imigrante: YING CHEN Data Nascimento: 28/01/1976 Passaporte: EK0790404 País: CHINA. Processo: 08228.024576/2024-95 Requerente: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Prazo: 2 Anos Imigrante: KULDEEP KUMAR Data Nascimento: 20/06/1989 Passaporte: T7404123 País: ÍNDIA. Processo: 08228.021250/2024-14 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 22/10/2024 Imigrante: Vikas Bajaj Data Nascimento: 06/11/1984 Passaporte: Z7023281 País: ÍNDIA. Processo: 08228.021176/2024-28 Requerente: COMPANHIA DE NAVEGACAO NORSUL Prazo: 22/10/2024 Imigrante: Menino Michael Rodrigues Data Nascimento: 24/09/1978 Passaporte: R5110796 País: ÍNDIA. Processo: 08228.015705/2024-54 Requerente: AGATHE MERISIER SECOURS Prazo: Indeterminado Imigrante: LUCY BABEUF LUMEDOR MERISIER Data Nascimento: 18/03/2001 Passaporte: R10684330 País: HAITI Imigrante: RUBENSKEY MERISIER Data Nascimento: 14/08/2004 Passaporte: R10705250 País: HAITI. Processo: 08228.024973/2024-67 Requerente: OTIMA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Prazo: 10 Dias Imigrante: LIU GUORONG Data Nascimento: 24/08/1997 Passaporte: EK4055282 País: CHINA. Processo: 08228.023465/2024-61 Requerente: TETRA PAK LTDA Prazo: 180 Dias Imigrante: LASZLO GABOR ALACS Data Nascimento: 30/05/1977 Passaporte: 97896461 País: SUÉCIA. Processo: 08228.018811/2024-91 Requerente: TECHNIP BRASIL - ENGENHARIA, INSTALACOES E APOIO MARITIMO LTDA. Prazo: 01 Ano Imigrante: ANDREW MICHAEL ALLAN Data Nascimento: 31/12/1986 Passaporte: 128997245 País: GRÃ-BRETANHA . Processo: 08228.024059/2024-16 Requerente: Schenailie Alfred Prazo: 08 Meses Imigrante: Schenailie Alfred Data Nascimento: 31/12/2009 Passaporte: R11335927 País: HAITI Mãe: Guerlande Gedeon Pai: Elionord Afred. Processo: 08228.023726/2024-43 Requerente: ESCOLA PAN AMERICANA DA BAHIA Prazo: 1 Ano Imigrante: Tanya Leigh Cooper Data Nascimento: 26/09/1980 Passaporte: A10857057 País: REPÚBL. DA ÁFRICA DO SUL Mãe: Wendy Moira Hohls Pai: Johannes Reynard Stieger. Processo: 08228.021858/2024-31 Requerente: LIBERTAD E-COMMERCE LTDA Prazo: 2 Anos Imigrante: AHMET DINCTOPAL Data Nascimento: 01/07/1998 Passaporte: U27030087 País: TURQUIA Mãe: Emine Dinctopal Pai: Yavuz Dinctopal. Processo: 08228.021792/2024-89 Requerente: NOLE COMERCIO DE PROTESES E PRODUTOS ORTOPEDICOS LTDA Prazo: 1 Ano Imigrante: Jennifer Gisela Arends Data Nascimento: 30/10/1993 Passaporte: C7F05Y6P8 País: ALEMANHA Mãe: Sabine Arends Pai: Wolfgang Arends. Processo: 08228.021545/2024-82 Requerente: JORGE LEONARDO SUAREZ RINCON Prazo: Indeterminado Imigrante: Jorge Leonardo Suarez Rincon Data Nascimento: 12/05/1992 Passaporte: AU393481 País: COLÔMBIA Mãe: MARIA LUCILA RINCON Pai: Jose Antonio Suarez Gomez. Processo: 08228.020730/2024-51 Requerente: WESLEY DA CUNHA 29708930881 Prazo: Indeterminado Imigrante: cesar pereira loaiza Data Nascimento: 10/04/1968 Passaporte: 302940884 País: COSTA RICA Mãe: graciela loaiza fonseca Pai: jose pereira fonseca. Processo: 08228.020492/2024-82 Requerente: IBRAHIMA DIAKHATE Prazo: Indeterminado Imigrante: IBRAHIMA DIAKHATE Data Nascimento: 10/04/1970 Passaporte: A03362161 País: SENEGAL Mãe: FATY NDIAYE Pai: SERIGNE DIAKHATE. Processo: 08228.015302/2024-13 Requerente: LUIS ALEJANDRO LARA MARQUEZ Prazo: Indeterminado Imigrante: luis alejandro lara Marquez Data Nascimento: 09/10/1999 Passaporte: 27499632 País: VENEZUELA. JONATAS LUIS PABIS R E T I F I C AÇÕ ES No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 120, de 25/06/2024, Seção 1, Pág. 33, Processo: 08228.012744/2024-16, onde se lê: Mãe: GIORGINA ADDOLORATA SPADA, leia-se: Mãe: GIORGINA SPADA. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 156, de 14/08/2024, Seção 1, Pág. 118, Processo: 08228 022895/2024-66, onde se lê: Passaporte: LR11311741, leia-se: Passaporte: LR1131741. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 146, de 31/07/2024, Seção 1, Pág. 75, Processo: 08228.021675/2024-15, onde se lê: Pai: SANTOS ELASIO ROMERO PAUCAR, leia-se: Pai: SANTOS ELACIO ROMERO PAUCAR. No despacho do Coordenador-Geral de Imigração Laboral, o deferimento publicado no DOU Nº 159, de 19/08/2024, Seção 1, Pág. 84, Processo: 08228.023479/2024-85, onde se lê: Passaporte: OPo837785, leia-se: Passaporte: OP0837785. COORDENAÇÃO-GERAL DE POLÍTICA MIGRATÓRIA COORDENAÇÃO DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS PORTARIA Nº 3.919, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08505.010126/2024-07, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, HILDA DINAH MAKHAYA, de nacionalidade sul-africana, filha de Phillimon Armando Magai e de Martha Makamu, nascida em Joanesburgo, na República da África do Sul, em 20 de novembro de 1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.920, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.005088/2024-43, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, VITOR HUGO CCOLA OVIEDO ou VICTOR HUGO OVIEDO CCOLA, de nacionalidade peruana, filho de Santos Torres Oviedo e de Alejandrina Ccola, nascido na República do Peru, em 30 de dezembro de 1992, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 8 (oito) anos e 4 (quatro) meses, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ PORTARIA Nº 3.921, DE 23 DE AGOSTO DE 2024 A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da Portaria SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08018.080401/2023-52, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve: EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, JAVIER NUNEZ AVALOS, de nacionalidade boliviana, filho de Alejando Nunez e de Julia Avalos, nascido no Estado Plurinacional da Bolívia, em 7 de agosto de 1986, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeito no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 9 (nove) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida. MARTHA PACHECO BRAZ