DOU 27/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Processo TC-005.484/2022-7 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Paulo Gomes da Silva Filho (074.600.743-49). 1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Thomas Edgar Bradfield (OAB-SP 103320), representando Paulo Gomes da Silva Filho. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7355/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em 7/3/2022, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União ao Município de Granja/CE, por meio do Termo de Adesão ao Projovem Trabalhador - Juventude Cidadã - Siafi 299902, tendo como objetivo "qualificar social-profissionalmente 500 jovens do Município, com vista à inserção de no mínimo 30% de jovens no mundo do trabalho", firmado no valor de R$ 794.937,50, sendo R$ 755.190,62 à conta do concedente e R$ 39.746,88 referente à contrapartida do convenente, com recursos efetivamente repassados no período de 19/12/2009 a 19/6/2011, em desfavor de Esmerino Oliveira Arruda Coelho, prefeito municipal de Granja/CE, no período de 1/1/2009 a 4/4/2012, na condição de gestor dos recursos, diante das seguintes ocorrências (peça 166): "A) Não cumprimento da meta de inserção; B) Inexistência da documentação referente ao Procedimento Licitatório; C)Inconsistências/impropriedades no processo de contratação da entidade executora; D) Ausência de detalhamento nas notas fiscais dos serviços prestados; E) Inconsistências/impropriedades na comprovação dos pagamentos efetuados; F) Ausência de documentação comprobatória/suporte na prestação de contas; G) Pagamentos realizados antes da emissão da Nota de Empenho; H) Pagamentos de tarifas e juros com recursos do Programa; I) Utilização dos rendimentos da aplicação financeira sem autorização do TEM; J) Não aplicação da 1ª parcela dos recursos repassados pelo MTE e da contrapartida". Considerando esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 754.781,37 (peças 1 a 157), bem como as manifestações do órgão de controle interno (peças 158 a 161) e o pronunciamento ministerial (peça 162); Considerando a não ocorrência da prescrição punitiva e ressarcitória do Tribunal a teor da Resolução TCU 344/2022 e tendo em vista a análise realizada pela AudTCE (peça 166); Considerando, ainda, que a última notificação endereçada ao responsável arrolado nos presentes autos ocorreu em 2/12/2011, por meio do Ofício 9525/SPPE/MTE, ainda em um contexto de omissão de prestação de contas (peça 58); Considerando a apresentação da respectiva prestação de contas pelo prefeito sucessor, em 17/04/2013, consoante Ofício PMG/GAB.PREF/Nª130/2013 (peça 73); Considerando que a prestação de contas apresentada restou reprovada, com a responsabilidade imputada ao ex-prefeito Esmerino Oliveira Arruda Coelho, já falecido, nos termos da Nota Técnica 1251/2016/GEAPC/SPPE/MTb (peças 97-98); Considerando que a unidade técnica confirmou o falecimento do ex-gestor, ocorrido em 25/9/2013, mediante consulta ao Sistema Informatizado de Controle de Óbitos - Sisobi (peça 165); Considerando que o gestor falecido ainda não foi citado pelo Tribunal, na fase externa da tomada de contas especial; Considerando que já transcorridos mais de 13 anos desde o fator gerador da irregularidade, tomando como referência o período de repasse de recursos por parte da União (19/12/2009 a 19/6/2011); Considerando que entre os precedentes mencionados na instrução da unidade técnica encontra-se o Acórdão 1.254/2020 - TCU - 1ª Câmara, de minha relatoria, com aderência ao posicionamento do MPTCU que consignou em seu parecer: "Em casos tais, o TCU vem entendendo que o longo transcurso de tempo entre a prática do ato pelo responsável falecido e a citação dos seus herdeiros e sucessores, sem que tenham dado causa à demora processual, inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa, dando ensejo ao arquivamento das contas, sem julgamento do mérito, por ausência de pressupostos para desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 212 do Regimento Interno do TCU". Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 166 a 168) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 169), no sentido de reconhecer o prejuízo à defesa; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 169, inciso VI, e 212 do Regimento Interno do TCU, em determinar o arquivamento do presente processo, sem julgamento de mérito, em face da ausência de pressupostos de sua constituição e de seu desenvolvimento válido e regular, de acordo com os pareceres emitidos nos autos. 1. Processo TC-014.530/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Esmerino Oliveira Arruda Coelho (000.227.217-20). 1.2. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Granja - CE. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Marinus Eduardo De Vries Marsico. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7356/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq), em 23/1/2023, tendo em vista a não comprovação da regular aplicação dos recursos repassados pela União, por omissão no dever de prestar contas, no âmbito do Termo de Concessão e Aceitação de Bolsa no país/exterior Processo CNPQ 141167/2009-2, firmado no valor de R$ 92.548,00, com recursos efetivamente repassados no mesmo valor, cujo objeto foi descrito como "Cotas do Programa de Pós-Graduação", com vigência de 1/3/2009 a 31/8/2012 e prazo para apresentação da prestação de contas em 31/10/2012, em desfavor de Luciano Porto de Lima, na condição de beneficiário dos recursos, diante da seguinte ocorrência (peças 29 e 35): "Não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos federais repassados à LUCIANO PORTO DE LIMA, em face da omissão no dever de prestar contas: Não Apresentação de Relatório Técnico Final, no âmbito do termo de concessão e aceitação de bolsa no país/exterior descrito como "Cotas do Programa de Pós- Graduação", no período de 1/3/2009 a 31/8/2012, cujo prazo encerrou-se em 30/10/2012". Considerando que na presente TCE, em sua fase interna, restaram esgotadas as medidas administrativas, sem elisão do dano, apurado no valor original de R$ 92.548,00, subsistindo os pressupostos de procedibilidade (peças 1 a 27) ainda após as manifestações do órgão de controle interno (peças 28 a 31) e o pronunciamento ministerial (peça 32); Considerando, contudo, que, realizada a avaliação da ocorrência da prescrição pela AudTCE, foram identificados os seguintes marcos, à luz do que dispõe a Resolução TCU 344/2022 (peça 35): . .Termo inicial da contagem do prazo prescricional . .Descrição .Data .Peça . .Data da expiração do prazo para prestação de contas .31/10/2012 .35 . .Marcos interruptivos da prescrição . .Notificação por meio de ofício e AR [Ofício 1 9 1 1 4 / 2 0 2 2 / S E B F P / CO E B P / CG EAO / D GT I ] .23/8/2022 .9, p. 1-2 e 3 . .Autorização de instauração da TCE .23/1/2023 .2 . .Notificação por meio de ofício e AR [Notificação DADM/CGOCF/COPCO/SETCE 8/2023] .7/2/2023 .18 e 21 . .Relatório do Tomador de Contas .6/3/2023 .25 . .Relatório de Auditoria da CGU .5/5/2023 .29 . .Autuação do Processo no TCU .19/6/2023 .- Considerando o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expiração do prazo para prestação de contas e a notificação por meio do Ofício 19114/2022/SEBFP/COEBP/CGEAO/DGTI, o que enseja a ocorrência da prescrição quinquenal prevista no art. 2º da Resolução TCU 344/2022; Considerando os pareceres uniformes nos autos, exarados pela Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) (peças 35 a 37) e pelo Ministério Público junto ao TCU (peça 38), no sentido de considerar consumada a prescrição punitiva e ressarcitória à luz do que estabelece a Resolução TCU 344/2022; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, com base no art. 1º, inciso I, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 2º e 11 da Resolução TCU 344/2022 e de acordo com os pareceres emitidos nos autos, em: a) reconhecer a ocorrência da prescrição quinquenal, nos termos do art. 2º da Resolução TCU 344/2022; e b) determinar o arquivamento do presente processo. 1. Processo TC-019.454/2023-6 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Luciano Porto de Lima (003.454.190-06). 1.2. Órgão/Entidade: Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Rodrigo Medeiros de Lima. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: não há. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há. ACÓRDÃO Nº 7357/2024 - TCU - 1ª Câmara VISTOS e relacionados estes autos de tomada de contas especial instaurada pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em desfavor de Maria José dos Ramos Soares Dourado da Silva e Raimundo Linhares Ferreira, em razão de irregularidades disciplinares/administrativas apontadas no processo de locação de imóvel para as instalações do Centro de Distribuição Domiciliária do Cohatrac (CDD- Cohatrac), em São Luis/MA, com possível dano ao patrimônio da ECT em razão da prática de valores acima dos de mercado para a locação do imóvel. Considerando que, devidamente citada, a responsável Maria José dos Ramos Dourado da Silva apresentou alegações de defesa que foram parcialmente acolhidas pela instrução da Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE) à peça 148, Considerando que o exame realizado pela unidade instrutiva revelou a inexistência de dano ao erário, conforme os cálculos efetuados sobre o valor da locação, Considerando que segundo a AudTCE restaram evidentes falhas sistêmicas nos procedimentos da ECT, de maneira que as demais irregularidades indicadas no processo administrativo disciplinar não podem ensejar sanção deste Tribunal, dada a inexigibilidade de conduta diversa nos procedimentos realizados (§§ 65 e 66 da instrução), Considerando que diante desse quadro a unidade técnica propõe a exclusão da relação processual do responsável Sr. Raimundo Linhares Ferreira e o julgamento pela regularidade com ressalvas das contas da Sra. Maria José dos Ramos Dourado da Silva (peças 148/150), Considerando que esse também é o posicionamento do representante do Ministério Público/TCU, conforme parecer acostado à peça 151, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão de 1ª Câmara, por unanimidade, em: a) excluir da relação processual o responsável Sr. Raimundo Linhares Fe r r e i r a ; b) julgar regulares com ressalva as contas da responsável Sra. Maria José dos Ramos Dourado da Silva, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso II, 18 e 23, inciso II, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 143, inciso I, alínea "a", e 169, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal, dando-lhe quitação; e c) dar ciência deste acórdão aos responsáveis e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. 1. Processo TC-021.016/2022-4 (TOMADA DE CONTAS ESPECIAL) 1.1. Responsável: Maria José dos Ramos Dourado da Silva (270.433.713-68). 1.2. Órgão/Entidade: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - Ect. 1.3. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti. 1.4. Representante do Ministério Público: Procurador Sergio Ricardo Costa Caribé. 1.5. Unidade Técnica: Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 1.6. Representação legal: Elias Pereira Goncalo de Sousa (OAB-MA 13688) e Mariana Pereira Goncalo de Sousa (OAB-MA 11280), representando Maria José dos Ramos Dourado da Silva. 1.7. Determinações/Recomendações/Orientações: não há.