DOE 28/08/2024 - Diário Oficial do Estado do Ceará

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVI Nº162 | FORTALEZA, 28 DE AGOSTO DE 2024

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APOSTILAMENTO Nº234/2024 AOS CONTRATOS

O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do estado do Ceará/Centro de Saúde Meireles - SESA/CMS, inscrita no CNPJ sob o nº07.954.571/0017-71, neste ato representado pela Diretora Geral do Centro de Saúde Meireles -CSM, Sra. Monaliza Araújo de Souza, inscrita no RG. 2002002020014 SSP CE e no CPF sob o nº733.795.653-34, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 24001.062829/2024-30, resolve com fundamento no art. 65, inciso I, c/c § 8º da Lei Federal nº8.666/1993, resolve fazer apostilamento aos Contratos elencados abaixo , para neles incluir a dotação orçamentária: 2420038410.302.171.20585.03.339032.1.600.9200000.1.3.01-170362 3, conforme documento em anexo à fl. 002 dos autos do processo:

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2024.

Monaliza Araújo de Souza DIRETORA GERAL DO CENTRO DE SAÚDE MEIRELES -CSM

EDITAL Nº014/2024

A SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ – SESA, órgão da Administração Direta do Governo Estadual, criada pela Lei Estadual N.º 5.427, 28 de junho de 1961, inscrita no CNPJ sob o n.º 07954571/0001-04, situada à Av. Almirante Barroso n.º 600, Praia de Iracema, Fortaleza/CE, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a aprovação desta secretaria na Chamada Pública do Ministério da Saúde/Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação e do Complexo Econômico-Industrial da Saúde - SECTICS/MS Nº 3/2024, de 28 de Fevereiro de 2024, t orna público o Processo Seletivo para contratação de Farmacêutico nos termos descritos no presente edital:

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1. Este Edital tem como finalidade o estabelecimento de normas para o Processo Seletivo de profissional Farmacêutico regularmente inscrito no conselho de classe. 1.2. O Processo Seletivo será realizado e executado pela Secretaria da Saúde do Estado do Ceará - SESA, por meio da Coordenadoria de Políticas de Educação, Trabalho e Pesquisa em Saúde – COEPS da Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde -SEAPS. 1.3. O Processo Seletivo será coordenado por representantes da Coordenadoria de Políticas de Educação, Trabalho e Pesquisa em Saúde - COEPS/SEAPS/ SESA, da Coordenadoria de Políticas de Assistência Farmacêutica e Tecnologias em Saúde - COPAF e da Célula de Atenção à Saúde das Comunidades Tradicionais e Populações Específicas - CEPOP da Coordenadoria de Atenção Primária - COAPS, seguindo as normas deste edital, sendo responsáveis por: realizar entrevistas; analisar os documentos dos candidatos; conduzir e fundamentar respostas aos recursos interpostos; julgar e divulgar os resultados do processo seletivo; julgar os casos omissos.

1.4. O candidato poderá obter o Edital regulador do Processo Seletivo no endereço eletrônico da SESA ( http://www.saude.ce.gov.br ) 1.5. A Coordenação da Seleção funcionará na COEPS/SEAPS/SESA, sito à Av. Almirante Barroso, 600, Praia de Iracema, Fortaleza-CE, CEP: 60.060-440, telefone: (85) 3101.5116 / 3101 - 5274, no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:00 horas, de segunda a sexta-feira. 2. DA FINALIDADE DA SELEÇÃO 2.1. Destina-se a selecionar 01 (um) farmacêutico bolsista e promover o seu desenvolvimento profissional no projeto ‘Interculturalidade e Farmácias Vivas no SUS Ceará’ objetivando promover a continuidade do acesso seguro e o uso racional de plantas medicinais e fitoterápicos incorporando a ancestralidade, a territorialidade e a medicina indígena, conforme ANEXOS II e VIII, não criando vínculo empregatício de qualquer natureza. 2.2. O bolsista atuará junto às Coordenadorias da Secretaria Executiva de Atenção Primária e Políticas de Saúde - SEAPS, coordenado pela Coordenadoria de Políticas de Assistência Farmacêutica e Tecnologias em Saúde - COPAF, em cooperação com Célula de Atenção à Saúde das Comunidades Tradicionais e Populações Específicas - CEPOP da Coordendoria de Atenção Primária - COAPS, Coordenadoria de Políticas de Saúde Mental - COPOM e Coordenadoria de Políticas de Educação, Trabalho e Pesquisa em Saúde - COEPS, desenvolvendo atividades inerentes à sua formação acadêmica de acordo com a Resolução do Conselho Federal de Farmácia n°477 de 28 de maio de 2008, que dispõe sobre as atribuições do farmacêutico no âmbito das plantas medicinais e fitoterápicos e dá outras providências. 3. DA CARGA HORÁRIA 3.1. A jornada de atividade do bolsista será de 40 (quarenta) horas semanais, observando o horário de funcionamento da SESA , de segunda a sexta-feira. 4. DOS REQUISITOS 4.1. São requisitos para o bolsista:

a) Estar regularmente inscrito no Conselho de Classe;

b) Ter disponibilidade de 40 (quarenta) horas semanais para a dedicação exclusiva para atuação no projeto ‘Interculturalidade e Farmácias Vivas no SUS Ceará’. 4.2. Não poderão participar do processo seletivo: a) Não ter disponibilidade de tempo, conforme carga horária prevista no item 4.1 deste edital.

1. DAS VAGAS 5.1. A seleção destina-se inicialmente ao preenchimento de 01 (uma) vaga distribuída conforme ANEXO II, dentro do prazo de validade da presente seleção, mediante a convocação na ordem de classificação, de acordo com as necessidades do projeto. 6. DAS INSCRIÇÕES 6.1. Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer o edital e certificar-se de que preenche os requisitos exigidos. 6.2. O(A) candidato(a) deverá preencher o formulário de inscrição (ANEXO I) e enviar em PDF ÚNICO para o email [email protected] com o título PROCESSO SELETIVO - FARMACÊUTICO - INTERCULTURALIDADE E FARMÁCIA VIVA. 6.3. O prazo das inscrições poderá ser prorrogado por ato da Comissão Executiva.

• 6.5. Não serão admitidas inscrições por via postal, condicional ou fora do prazo previsto neste Edital.

6.6. As informações prestadas na ficha de inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, reservando-se a Comissão Executiva o direito de excluir do processo seletivo, o candidato que preencher de forma incompleta, bem como se constatado, posteriormente dados inverídicos ou falsos, sem prejuízo de outras cominações legais. 6.7. A inscrição do candidato implica na ciência e expressa aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento.

1. DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS

• 7.1. Dos documentos exigidos:

a) Ficha de inscrição preenchida, ANEXO I;

b) Cópia de documento de identidade, autenticado ou acompanhado do original;

c) Comprovante de residência próprio, dos pais, responsáveis ou cônjuge;

d) Cópia de documento que comprove registo em Conselho de Classe, autenticado ou acompanhado do original;

e) Diploma do curso superior em Farmácia, autenticado ou acompanhado do original; d) 1 (uma) foto 3x4 atual.

7.2. Os documentos deverão ser enviados em PDF ÚNICO para o email [email protected] com o título PROCESSO SELETIVO - FARMACÊUTICO - INTERCULTURALIDADE E FARMÁCIA VIVA.

• 7.3. O prazo da entrega poderá ser prorrogado por decisão da Coordenação do Processo Seletivo.

• 7.6. O resultado das inscrições será divulgado conforme ANEXO III, através do site www.saude.ce.gov.br;

1. DO PROCESSO SELETIVO

• 8.1. O processo seletivo ocorrerá em três etapas abaixo, cujos critérios de seleção estão dipostos no ANEXO VI:

• 1ª Etapa: Análise Curricular, de caráter eliminatório e classificatório;

• 2ª Etapa: Elaboração de Carta de Intenção, de caráter eliminatório e classificatório;

• 3ª Etapa: Entrevista individual, de caráter eliminatório e classificatório.

1. DAS AVALIAÇÕES

9.1. O quadro com os critérios de pontuação e os documentos comprobatórios, de acordo com o ANEXO VI, devem ser enviados em PDF ÚNICO para o