DOU 29/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. BRUNO GONÇALVES ARAÚJO RIOS ANEXO OPEN SEAS HOLD CLEAN E SERVICOS MARITIMOS LTDA / 36.587.809/0001-09 25759.998767/2021-63 / 9094997 PRESTAR SERVIÇO EM PORTOS, AEROPORTOS, FRONTEIRAS E RECINTOS ALFANDEGADOS DE: LIMPEZA, DESINFECCAO OU DESCONTAMINACAO DE SUPERFICIES DE VEICULOS TERRESTRES EM TRANSITO POR ESTACOES E PASSAGENS DE FRONTEIRAS E TERMINAIS ALFANDEGADOS PARA USO PUBLICO 90495 - PAF - Alteração de endereço na AFE/Cadastro de filial RDC 345/02 e RDC 61/04 / 0734206241 MOTIVO DO INDEFERIMENTO: A empresa não cumpriu a notificação de exigência nº 0774521/24-4, deixando de atender aos itens 1, 2 e 4 do anexo III da RDC 345/2002. Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 28 DE AGOSTO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46202.003982/2019-34 .217585604 .Amasp Restaurantes e Similares Eireli .AM . .2 .46202.003983/2019-89 .217585612 .Amasp Restaurantes e Similares Eireli .AM . .3 .46202.003984/2019-23 .217585621 .Amasp Restaurantes e Similares Eireli .AM . .4 .46202.003985/2019-78 .217585639 .Amasp Restaurantes e Similares Eireli .AM . .5 .46204.009299/2017-29 .212586521 .A.C. de Souza Teiseira da Silva & cia. Ltda. .BA . .6 .46281.001256/2019-44 .218109717 .Acefles do Nordeste Ltda. .BA . .7 .46281.002008/2019-11 .218888732 .Aceflex do Nordeste Contentores Flexiveis Eireli .BA . .8 .46281.001253/2019-19 .218109598 .Aceflex do Nordeste Ltda. .BA . .9 .46281.001254/2019-55 .218108486 .Aceflex do Nordeste Ltda. .BA . .10 .46282.000689/2018-91 .215526520 .Agricola Cantagalo .BA . .11 .46017.001278/2019-34 .216804949 .Almir Francisco de Moraes Filho .BA . .12 .46017.001287/2019-25 .216805031 .Almir Francisco de Moraes Filho .BA . .13 .46017.001294/2019-27 .216805104 .Almir Francisco de Moraes Filho .BA . .14 .46204.001836/2019-54 .216772427 .AM 1 Construtora Ltda. .BA . .15 .46204.001837/2019-07 .216772435 .AM 1 Construtora Ltda. .BA . .16 .46204.001838/2019-43 .216772443 .AM 1 Construtora Ltda. .BA . .17 .46204.002088/2019-27 .216816882 .AM 1 Construtora Ltda. .BA . .18 .46204.002089/2019-71 .216816734 .AM 1 Construtora Ltda. .BA . .19 .46204.002090/2019-04 .216815096 .AM 1 Construtora Ltda. .BA . .20 .46778.000527/2019-62 .217466338 .AM 1 Construtora Ltda. .BA . .21 .46778.000528/2019-15 .217466303 .AM 1 Construtora Ltda. .BA . .22 .46778.000529/2019-51 .217466346 .AM 1 Construtora Ltda. .BA . .23 .14152.054617/2020-78 .219575291 .Ar Turismo Agencia de Viagens e Turismo Ltdsa. .BA . .24 .14152.041767/2020-11 .219446024 .Associação Brasileira de Educação Familiar e Social .BA . .25 .14152.041768/2020-66 .219446032 .Associação Brasileira de Educação Familiar e Social .BA . .26 .14152.041774/2020-13 .219446091 .Associação Brasileira de Educação Familiar e Social .BA . .27 .14152.041775/2020-68 .219446105 .Associação Brasileira de Educação Familiar e Social .BA . .28 .46204.011629/2018-27 .215879473 .Associação Brasileira de Educação Familiar e Social .BA . .29 .46204.011630/2018-51 .215879368 .Associação Brasileira de Educação Familiar e Social .BA . .30 .46204.011631/2018-04 .215879384 .Associação Brasileira de Educação Familiar e Social .BA . .31 .46204.011632/2018-41 .215879406 .Associação Brasileira de Educação Familiar e Social .BA . .32 .46204.011633/2018-95 .215879414 .Associação Brasileira de Educação Familiar e Social .BA . .33 .14152.054557/2021-74 .218952589 .Associação de Proteçção a Maternidade e Infrancia Ubaira .BA . .34 .14152.098519/2020-42 .219995826 .Associação de Proteçção a Maternidade e Infrancia Ubaira .BA . .35 .46281.000825/2019-34 .217609988 .Associação Desportiva Bahia de Feira .BA . .36 .46281.000826/2019-89 .217609228 .Associação Desportiva Bahia de Feira .BA . .37 .46017.002500/2019-16 .218045085 .Associação Universitaria e Cultural da Bahia .BA . .38 .46017.002504/2019-02 .218044941 .Associação Universitaria e Cultural da Bahia .BA . .39 .46017.002508/2019-82 .218045981 .Associação Universitaria e Cultural da Bahia .BA . .40 .46204.006260/2019-11 .217740715 .Associação Universitaria e Cultural da Bahia .BA . .41 .46204.013447/2018-91 .216306467 .Auto Posto Formula 1 Lt d a . .BA . .42 .46204.013449/2018-80 .216306183 .Auto Posto Formula 1 Lt d a . .BA . .43 .14152.074069/2020-01 .219757356 .Cardio Pulmonar da Bahia S.A . .BA . .44 .14152.083123/2020-09 .219841861 .Carvalho e Brito Ltda. .BA . .45 .46204.007842/2019-15 .218003218 .Cecoba Climica de Ecografia da Bahia Ltda. .BA . .46 .46204.012060/2019-06 .218744285 .Centro Automotivo Novo Estilo Serviços Ltda. .BA . .47 .46204.012061/2019-42 .218739371 .Centro Automotivo Novo Estilo Serviços Ltda. .BA . .48 .46204.012062/2019-97 .218739354 .Centro Automotivo Novo Estilo Serviços Ltda. .BA . .49 .46204.007338/2018-34 .215049764 .Check List Comunicação Lt d a . .BA . .50 .46204.004139/2019-55 .217210309 .Companhia de Processamento de Dados do Estado da Bahia .BA . .51 .46204.004551/2019-75 .217336655 .Condominio Briasas Residencial Clube .BA . .52 .46204.004461/2019-84 .217293905 .Condominio Residencial Iguatemi .BA . .53 .46204.004061/2019-79 .217205704 .Condominio Residencial Lumno .BA . .54 .14152.007686/2020-92 .219106878 .Convic Conservação e Serviços Gerais Eireli .BA . .55 .46204.005592/2019-89 .217577822 .Convic Conservação e Serviços Gerais Eireli .BA . .56 .46204.007210/2019-51 .217940790 .Convic Conservação e Serviços Gerais Eireli .BA . .57 .46204.007211/2019-04 .217941133 .Convic Conservação e Serviços Gerais Eireli .BA . .58 .14152.054608/2021-68 .218996951 .Medisil Comercial Farmaceutica, Hospitalar de Higiena .BA . .59 .46281.000077/2019-90 .216611164 .Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda. .BA . .60 .46281.000078/2019-34 .216611148 .Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda. .BA . .61 .46281.000129/2019-28 .216694299 .Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda. .BA . .62 .46281.000130/2019-52 .216694183 .Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda. .BA . .63 .46281.000131/2019-05 .213394221 .Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda. .BA . .64 .46281.000132/2019-41 .216694230 .Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda. .BA . .65 .46281.000133/2019-96 .216694264 .Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda. .BA . .66 .46281.000158/2019-90 .216696763 .Neildes Rego dos Santos & Cia. Ltda. .BA . .67 .14152.100946/2020-06 .220020094 .Norsa Refrigerantes S.A. .BA . .68 .46204.004754/2019-61 .217391796 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .69 .46204.010282/2018-03 .215581423 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .70 .46204.010283/2018-40 .215581431 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .71 .46204.013783/2018-33 .216396263 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .72 .46204.013784/2018-88 .216396221 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .73 .46204.013785/2018-22 .216396212 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .74 .46204.013787/2018-11 .216396140 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .75 .46204.013789/2018-19 .216396026 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .76 .46204.013790/2018-35 .216395844 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .77 .46204.013791/2018-80 .216395852 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .78 .46204.013792/2018-24 .216395861 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .79 .46204.013960/2018-81 .216438161 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .80 .46204.013962/2018-71 .216428831 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .81 .46204.013963/2018-15 .216428891 .Paviservice Serviços de Pavimentançao Ltda. .BA . .82 .46206.006412/2019-66 .218043384 .Teles Indústria, Comércio e Serviçoçs Ltda. .DF . .83 .46206.007253/2019-17 .218312822 .Teles Indústria, Comércio e Serviçoçs Ltda. .DF . .84 .14152.084856/2020-52 .219859191 .M D V Telecom Eireli .MA . .85 .14152.036259/2020-11 .219391297 .Rádio Curima Ltdaç .MA . .86 .14152.036267/2020-68 .219391378 .Rádio Curima Ltdaç .MA . .87 .14152.064211/2020-01 .219658773 .Feira Shop Administradora Lt d a . .MG . .88 .46248.000230/2019-95 .216846587 .MG Construções Civis Lt d a . .MG . .89 .46217.001937/2019-86 .217182437 .Antonio J Hoff Junior - Epp .PE . .90 .14152.014455/2021-16 .220465681 .Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. .PE . .91 .46213.000217/2014-29 .202608654 .Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. .PE . .92 .46213.000218/2014-73 .202608662 .Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. .PE . .93 .46213.000219/2014-18 .202609961 .Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. .PE . .94 .46213.000221/2014-97 .202609987 .Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. .PE . .95 .46213.000223/2014-86 .202610004 .Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. .PE . .96 .46213.000224/2014-21 .202610101 .Pernambuco Construtora Empreendimentos Ltda. .PE