DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de DEFERIMENTO dos recursos de multa de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. O prazo para apresentação do Requerimento para restituição de valores é de 15 dias contados da data da publicação deste edital , sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do inciso III do Art. 8º da Instrução Normativa PRF nº 009/2009, publicada no DOU nº 184, 25 de setembro de 2009, e deverá ser solicitado pelo proprietário do veículo à época do pagamento ou seu representante legal. O requerimento de restituição de valores encontra-se disponível no sítio eletrônico (www.prf.gov.br) (Multas - Formulário de Restituição de Valores) e poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O requerimento preenchido e acompanhado dos documentos exigidos (que constam no próprio formulário) deve ser apresentado nos locais acima indicados, pessoalmente ou por correspondência, encaminhada ao Núcleo de Processamento de Infrações da SRPRF/MG, O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08650.045562/2022-53, ACOUGUE RIOS & RIOS LTDA, GWI9950, T576354887; 08650.040586/2022-16, ALFREDO BORGES AFFONSO, PBG3B92, T556304268; 08650.033243/2022-03, ALOISIO EDSON PENA ANDRADE, HAV6127, R542002299; 08650.053944/2022-51, BERNARDO COURI SOARES DE MOURA, QPY0149, R554710196; 08650.099348/2022-17, CLAUDIA DUTRA CAIXETA, PZU6688, T581218213; 08650.027663/2022-42, CLÉBER FERNANDES SOARES, HUT0H65, T560387482; 08650.023126/2022-23, CRISTIANO BRAZ DE MATTOS RIBEIRO, IZL2D44, T561927057; 08650.042957/2022-02, ERLEI FELICIANO DE SOUZA, HLX7B01, T544270037; 08650.018601/2022-40, FRANCISCO DIEGO DA SILVA LIMA, QQQ9119, R461829697; 08650.018049/2022-90, FRANCISCO DIEGO DA SILVA LIMA, QQQ9119, R461852233; 08650.018584/2022-41, IRAMIR SOARES DA SILVA, ORB0005, R462379612; 08650.018530/2022-85, J E R FUNILARIA E PINTURA EIRELJ E R FUNILARIA E PINTURA EIRELI, QPU7906, R461060086; 08650.049920/2022-05, JACKSON LEANDRO REIS DA SILV, PUJ4I82, R551513527; 08650.042156/2022-39, JADIR FERNANDES DE SOUZA, DAE6342, T565933906; 08650.019456/2022-14, JEFFERSON PIRES NUNES, OXI5171, R532023633; 08650.110001/2022-32, LEANDRO ROGÉRIO DA SILVA, GSO8J45, T572936192; 08650.119729/2022-20, LEIDE APARECIDA ROCHA SILVA, PWR3A76, T576564133; 08650.018591/2022-42, LEONARDO SOARES SCALDAFERRI, QPT3612, R462320111; 08650.099333/2022-59, MANUEL ANTONIO CAMPOS, PWT9795, T578554712; 08650.066535/2022-14, MARCOS ANTONIO DOS SANTOS, GBC7559, R561069476; 08650.040477/2022-07, MATEUS SOARES MIRANDA DE ALCANTARA, PUM9F90, T539842857; 08650.082516/2022-35, MAURÍCIO ROCHA SOUSA, RTM7F31, T589493086; 08650.017725/2022-16, MEIRIANE GONÇALVES DE SOUZA SOBRAL, LRZ5850, R462665186; 08650.061015/2022-15, MOISES LEANDRO DAS CHAGAS, PWT2429, T577370037; 08650.047414/2022-73, NATHANE RANIERI SILVA DE JESUS, QNM5017, T534886469; 08650.053933/2022-71, RAFAEL DE FUCCIO JUNIOR, RFY2J44, R555354253; 08650.081626/2022-80, RAFAEL RODRIGUES B TEIXEIRA, RMS4I05, T592547922; 08650.018577/2022-49, RENATO VIEIRA DOS SANTO, OQZ1955, R462132366; 08650.053556/2022-70, SAMUEL DA SILVA HUMBERTO, QUD6311, T541490753; 08650.106093/2022-56, SITIO SAO BENTO COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, RNZ2E42, R578471272; 08650.034102/2022-08, THAIZ BARROS DE OLIVEIRA, PVT0060, R553868462; 08650.069986/2022-11, VENILSON ARAUJO DE HOLANDA, QQT9324, T575692294; 08650.050423/2022-41, ZENON TAVARES BOTELHO, QUL8890, T578476169; 08650.099329/2022-91, ÁTIMO BRASIL MARCENARIA E EMPREENDIMENTOS, PXP9350, R553612816. CÁSSIO HENRIQUE GOMES DA SILVA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO NOTIFICAÇÃO DE INDEFERIMENTO/NÃO CONHECIMENTO/DEFERIMENTO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA JARI/MG Nº 558710/2024 O Coordenador das Juntas Administrativas de Recursos de Infrações da Superintendência de Polícia Rodoviária Federal no Estado de Minas Gerais, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei nº 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA os interessados abaixo relacionados, do resultado de INDEFERIMENTO dos recursos de multa em 1ª instância de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância, em conformidade com os artigos 288 e 289 do CT B, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital. O recurso em 2ª instância poderá ser protocolizado: 1) por peticionamento eletrônico pelo sítio da PRF na internet (www.prf.gov.br); 2) em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal; 3) por remessa postal para o endereço: Praça Antônio Mourão Guimarães, s/n, Cidade Industrial, Contagem/MG, CEP 32210-905. O recurso em 2ª instância deverá ser instruído com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso e assinado; cópia do documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação. O requerimento padrão está disponibilizado na internet (www.prf.gov.br). A fundamentação da decisão do recurso em 1ª instância pode ser solicitada pelo interessado ou seu procurador pelos mesmos meios de protocolização do recurso em 2ª instâncias, já mencionados acima. A sequência de identificação dos recursos abaixo relacionados é: número do processo, nome do interessado, número do auto de infração. Processo, Interessado, Placa, Auto; 08656.097292/2021-25, ADAIR GERALDO DA SILVA, OWO4124, T509305903; 08656.097282/2021-90, ADAIR GERALDO DA SILVA, OWO4124, T509305911; 08650.011068/2021-12, ADALGISA DA SILVEIRA SOUSA , QQK3782, T208899747; 08656.104516/2021-62, ADAO JORGE DE OLIVEIRA, PVW9585, R529181924; 08656.080334/2021-99, ADOLFO FREITAS JUNIOR, HGP9794, R498122964; 08650.011288/2021-38, ADONIRAM LOPES, GTT1065, T494909196; 08658.099139/2017- 36, ADRIANA CASTRO DA SILVA, HJW8759, E254543332; 08666.051050/2021-76, AGROTOP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME, HRO7B74, R508082447; 08666.051046/2021-16, AGROTOP APOIO ADMINISTRATIVO LTDA ME, HRO7B74, R508098587; 08650.095970/2021-75, AILEEN ZANCANARO CARNIEL, ODN3242, T549815848; 08656.024907/2021-02, ALENIR LOURDES MACIEIRA CARDOSO, GQN3938, B164584471; 08656.075583/2021-62, ALEXANDRE MARCOS DA TRINDADE, GSQ5618, T464380324; 08650.070688/2021-85, ALEXANDRE OLIVEIRA RAMOS, IZB6D29, R532044947; 08656.001807/2020-19, ALVIMAR GERALDO DE ANDRADE, PYH6746, T186825269; 08656.091167/2021-10, ANA EMILIA VIEIRA PEREIRA, PZZ4B05, T532983459; 08656.018206/2021-26, ANDERSON DANIEL SALVIANO PODDIS, DMA6816, B164109803; 08656.104055/2021-28, ANDERSON PEREIRA DE OLIVEIRA, HJH1662, T527997803; 08656.023594/2020-86, ANDRE LEANDRO DE OLIVEIRA, GRN2831, T199341435; 08656.091210/2021-39, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA, PUU4H08, T476234654; 08656.080998/2021-58, ANDREIA FERREIRA TAVARES FRANÇA, HHZ9570, T204902509; 08656.176187/2019-37, ANDRILEI JOEL FACCIN, EHA7227, R412527553; 08656.176179/2019-91, ANDRILEI JOEL FACCIN, EHA7227, R414652096; 08656.176189/2019-26, ANDRILEI JOEL FACCIN, EHA7227, R417237375; 08656.091933/2021-38, ANSELMO INACIO DE OLIVEIRA, NIF0930, T511276338; 08656.066614/2021-94, ANTONIO CARDOSO MACEDO, PXV0831, T517068249; 08656.089504/2017-14, ANTONIO IGNACIO DE MAGALHAES, HCI4668, E258248912; 08656.105438/2021-13, ARTUR ALTAIDE DE SOUZA, GKS9850, E260655325; 08656.105442/2021-81, ARTUR ALTAIDE DE SOUZA, GKS9850, E260655333; 08656.105437/2021-79, ARTUR ALTAIDE DE SOUZA, GKS9850, T512960259; 08656.105441/2021-37, ARTUR ALTAIDE DE SOUZA, GKS9850, T519469143; 08656.105439/2021-68, ARTUR ALTAIDE DE SOUZA, GKS9850, T519469151; 08656.105440/2021-92, ARTUR ALTAIDE DE SOUZA, GKS9850, T522131255; 08656.105435/2021-80, ARTUR ALTAIDE DE SOUZA, GKS9850, T525049088; 08656.105436/2021-24, ARTUR ALTAIDE DE SOUZA, GKS9850, T525543449; 08656.097562/2021-06, BRUNO GUILHERME DE SOUZA DIAS, HKC4026, T506165043; 08656.097530/2021-01, BRUNO GUILHERME DE SOUZA DIAS, HKC4026, T506165051; 08656.097528/2021-23, BRUNO GUILHERME DE SOUZA DIAS, HKC4026, T506166287; 08656.012093/2021-55, C A P SERVICOS MEDICOS, FOV4483, R448644363; 08656.099375/2017-72, CAIO FIALHO DE FREITAS, PXA8987, B172709334; 08656.104911/2021-45, CARLA LOCK PINTO DE OLIVEIRA, HEL6343, B172253152; 08656.195559/2019-24, CARLOS ANDRE DA SILVEIRA DOUMITH, GUO5763, T191086355; 08656.099617/2021-12, CARLOS MILTON DE MENDONCA, KNN9B10, T511238967; 08656.034136/2021-53, CARLOS ROBERTO KNOP, HCO0699, R432153268; 08656.034138/2021-42, CARLOS ROBERTO KNOP, HCO0699, T211241927; 08656.091923/2021-01, CARLOS SERGIO MACHADO, MPO1I36, T497660571; 08656.098094/2020-06, CELIDALVO ALVES LIMA, PLO8H67, R476967309; 08656.098091/2020-64, CELIDALVO ALVES LIMA, PLO8H67, R481180737; 08656.098096/2020-97, CELIDALVO ALVES LIMA, PLO8H67, R481852182; 08656.098099/2020-21, CELIDALVO ALVES LIMA, PLO8H67, R486562891; 08656.108474/2018-33, CHARLES RENO BATISTA DE PAULA, HKR4200, T146755413; 08656.073680/2021-11, CLALTHER SILVA DE OLIVEIRA, JFH3661, B164528237; 08656.104093/2021-81, CLAUDIO DE CASTRO VIANA, GSJ7208, T513809127; 08656.104092/2021-36, CLAUDIO DE CASTRO VIANA, GSJ7208, T513809139; 08656.099618/2021-59, CLAUDIO JOS, JMP9708, R515632007; 08656.099623/2021-61, CLAUDIO JOS, JMP9708, R515634537; 08656.054755/2021-64, CLAUDIO MESSIAS GUERRA COSTA, HNG1988, B171982851; 08656.090487/2021-44, CLAUDIO MILAGRES NEVES , QPM8158, T512572557; 08656.034124/2021-29, CLAUDIO RODRIGUES DE OLIVEIRA , QPY1418, T490253172; 08656.103121/2020-61, CLEIBE CAMPOS ALVES, FBS1951, T460389757; 08656.087865/2021-11, CLEYSON DUARTE DE SOUZA, PUR2C99, R509168345; 08656.095695/2021-30, CRISTHIANE PINTO RESENDE COSTA ARAUJO, LUG2F58, T507126025; 08656.033854/2021-11, CRISTIANO DA SILVA, KWS8455, T204629624; 08666.044771/2021-20, CRISTIANO MARTINS, OKE3155, R519051757; 08666.044770/2021-85, CRISTIANO MARTINS, OKE3155, R519071824; 08656.114220/2018-54, CÉLIA APARECIDA DA SILVA, OWN3122, R394904389; 08656.329221/2018-00, DAIANE AGUIAR BRAGA, HDF8107, E259676167; 08650.075968/2021-80, DANIEL ALBINO ANDRADE, HMA3H36, T530516179; 08656.190601/2019-11, DANIEL GUIMARAES DE FARIA, LRZ7157, T186626886; 08656.028944/2020-09, DAVI ACACIO VIEIRA, QOR6094, T202926637; 08656.082495/2017-31, DAVI JONATAS FERREIRA, OOY4580, B172498503; 08656.051557/2021-49, DAVIDSON DE OLIVEIRA FERREIRA, CLF4208, T498726487; 08656.051554/2021-13, DAVIDSON DE OLIVEIRA FERREIRA, CLF4208, T500695296; 08656.051564/2021-41, DAVIDSON DE OLIVEIRA FERREIRA, CLF4208, T500695307; 08656.078738/2021-12, DEBIRA CELINA XAVIER GOMES, PYN7279, R499504895; 08656.095659/2021-76, DEIBER CAETANO SILVA, PYS1264, T506935337; 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