DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa BRUNO MARTINEZ CARNEIRO RIBEIRO NEVES SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 3/2024 - SUPES-CE Processo nº 02007.002364/2008-55 A Superintendência do IBAMA no Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital NOTIFICA o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar do da publicação deste Edital, promova a reparação do dano ambiental indireto relacionado à conduta objeto do Auto de Infração de nº. 479872/D. Dessa forma, o notificado deverá executar a reparação do dano ambiental em uma área de 2,86 hectares, com a implantação de Projeto de Recuperação Ambiental ex situ no bioma Caatinga. Recomenda-se que a implantação de Projeto de Recuperação Ambiental ex situ ocorra em áreas públicas federais, preferencialmente em Terras Indígenas -TIs, Unidades de Conservação - UCs ou Projetos de Assentamento de Reforma Agrária - PARAs, conforme Informação nº 00412/2018/COJUD/PFE-IBAMA-SEDE/PGF/AGU (4472267). Devem ser observadas as orientações contidas na Instrução Normativa Ibama nº 04/2011 (http://www.ibama.gov.br/component/legislacao/?view=legislacao&legislacao=118064). O não atendimento à Notificação poderá ensejar a lavratura de Auto de Infração tendo como base o disposto no Art. 80, do Decreto Federal nº 6.514/08, além de bloqueio do acesso ao Módulo DOF/Sinaflor, nos termos do Art. 9º, § 4º, da Instrução Normativa Ibama nº 01/2017, devendo persistir a restrição até a comprovação da obrigação citada, em função da regra contida na Instrução Normativa nº 06/06, do Ministério do Meio Ambiente. Caso a reparação integral do dano já tenha sido adimplida por meio de Ação Civil Pública do Ministério Público, deve ser apresentado documentos probatórios para fins de registro. . .I N T E R ES S A D O .C P F/ CG C .Nº PROCESSO .Nº AUTO INFRAÇÃO . .VICENTE CHAVES DE ARAUJO .786..693-* .02007.002364/2008-55 .479872/D Fica assegurado, ao interessado, o direito de vistas ao respectivo Processos, junto à Superintendência do IBAMA no Ceará, com sede à Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900, Atapu, Fortaleza-CE. Qualquer dúvida acerca do teor desta Notificação também poderá ser dirimida através do e-mail [email protected]. DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 1/2024 - UASG 193107 Número do Contrato: 1/2023. Nº Processo: 02009.000119/2023-22. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO ESPIRITO SANTO/ES. Contratado: 17.982.055/0001-47 - INFINITY SERVICOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA. Objeto: Repactuação do contrato original n. 01/2023 (sei n. 17229595), com incidência a partir de 01/01/2024, em função da nova convenção coletiva de trabalho-cct 2024 (sei n. 19952941) e demais legislações pertinentes.. Vigência: 13/11/2023 a 13/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 579.147,96. Data de Assinatura: 28/08/2024. (COMPRASNET 4.0 - 28/08/2024). EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02009.000236/2024-77; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e de outro lado ATUM DO BRASIL CAPTURA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, inscrita no CPF/CNPJ/MF sob o nº 00.605.555/0001-67, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do do Espírito Santo; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 1.000,00 (um mil reais), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 20316978/2024-Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 28/08/2024. EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02009.000284/2024-65; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Rodrigo Vargas Ribeiro, CPF nº XXX.374.217-XX, e SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.001489/2022-37; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado pelo seu Superintendente Substituto Eventual JOSE VESPASIANO LISBOA ASSUMPÇÃO, CPF nº XXX.362.291-XX, e de outro lado NERI JOSÉ CHIARELLO, CPF nº XXX.642.570-XX, denominado COMPROMISSÁRIO, neste ato representado pela procuradora GIOVANNA DE FREITAS SARTORI, OAB/MT nº 19753; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Projeto de Apoio aos Centro de Triagem de Animais Silvestres-Cetas do IBAMA, localizado em Goiânia/GO; VALOR TOTAL CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 12.559,32 (doze mil quinhentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos), de acordo com os termos do art. 143, §2°, inciso IV, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: até 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM Supes-MT (SEI nº 20217484); DATA DA ASSINATURA: 23/08/2024. de outro lado Manoel Antônio Patrício, CPF/CNPJ/MF sob o nº .530.119-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do do Espírito Santo; VALOR CONSOL I DA D O CONVERTIDO: R$ 835,36 (oitocentos e trinta e cinco reais e trinta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 20219353/2024-Supes-ES; DATA DAS ASSINATURAS: 28/08/2024. SUPERINTENDÊNCIA EM PERNAMBUCO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 19/2024 - SUPES-PE O Superintendente em Pernambuco do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . .I N T E R ES S A D O .C P F/ C N P J . .AMÉRICA TRANSPORTES LTDA .07.523.879/0001-03 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . . . . .(R$) .(R$) .(1%/Mês) .Selic (R$) .(R$) .(R$) . .10854908 . 1/2019 .29/03/2019 .579,67 .0 .0 .244,27 .115,93 .939,87 . .12725998 . 4/2021 .31/12/2021 .579,67 .0 .0 .175,81 .115,93 .871,41 . .10854910 . 3/2019 .30/09/2019 .579,67 .0 .0 .227,23 .115,93 .922,83 . .10854911 . 4/2019 .31/12/2019 .579,67 .0 .0 .219,41 .115,93 .915,01 . .13580834 . 1/2022 .31/03/2022 .579,67 .0 .0 .161,21 .115,93 .856,81 . .13580835 . 2/2022 .30/06/2022 .579,67 .0 .0 .143,35 .115,93 .838,95 . .13580836 . 3/2022 .30/09/2022 .579,67 .0 .0 .124,46 .115,93 .820,06 . .13580837 . 4/2022 .31/12/2022 .579,67 .0 .0 .105,56 .115,93 .801,16 . .11486565 . 1/2020 .31/03/2020 .579,67 .0 .0 .213,49 .115,93 .909,09 . .11486566 . 2/2020 .30/06/2020 .579,67 .0 .0 .209,72 .115,93 .905,32 . .11486567 . 3/2020 .30/09/2020 .579,67 .0 .0 .207,06 .115,93 .902,66 . .11486568 . 4/2020 .31/12/2020 .579,67 .0 .0 .204,39 .115,93 .899,99