DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Anexos . . . .(cidade), (dia) de (mês) de (ano). . .NOME Cargo ANEXO IV MODELO DE CHECKLIST - DOCUMENTOS PARA FORMALIZAÇÃO DE TED Nota Técnica nº XX/202X/sigla da Unidade Responsável/ Diretoria ou Departamento/FNDE Processo nº 00000.00000/0000-00 Interessado(a): Área Demandante Assunto: Termo de Execução Descentralizada - (OBJETO) - (PARCEIRO) . .( )Descrição da motivação para a execução dos créditos orçamentários por outro órgão ou entidade, com enquadramento no art. 3º do Decreto nº 10.426/2020; . .( )Análise quanto à viabilidade, aos custos, à adequação ao programa e à ação orçamentária e ao período de vigência; . .( ) Aprovação do Plano de Trabalho pelas Unidades Descentralizadora e Descentralizada; . .( ) Foi atestado que os custos indiretos não ultrapassam o limite de vinte por cento do art. 8º, §2º, salvo nos casos em que custos indiretos superiores sejam imprescindíveis para a execução do objeto, mediante justificativa da Unidade Descentralizada e aprovação da Unidade Descentralizadora, conforme §3º do mesmo artigo. . .( ) Certificação orçamentária com a indicação da classificação funcional programática à conta da qual ocorrerá a despesa; . .( ) Autorização do art. 3º do Decreto nº. 10.193/2019 c/c art. 3º da Portaria MP nº 249/2012, tratando-se de atividade de custeio; . .( ) Declaração prevista no art. 16, II da Lei Complementar 101, de 2000, na hipótese da despesa incidir no caput do art. 16 (ON/AGU 52/2014); OBS.: ON AGU 52: "As despesas ordinárias e rotineiras da administração, já previstas no orçamento e destinadas à manutenção das ações governamentais preexistentes, dispensam as exigências previstas nos incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 2000." . .( ) Declaração de Compatibilidade de Custos dos itens que compõem o Plano de Trabalho, assinada pela Unidade Descentralizada; . .( ) Declaração de Capacidade Técnica da Unidade Descentralizada; e . .( ) Atesto de não incidência das vedações do art. 3º, §2º e art. 4º, §2º do Decreto nº 10.426/2020 . .Utilização de modelos de documentos disponíveis na Plataforma +Brasil: . .( ) Sim Na celebração de TED que utilize os modelos padronizados e divulgados na Plataforma +Brasil pela Secretaria de Gestão da Secretaria Especial de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, pode ser dispensada a análise jurídica. . .( ) Não Caso não utilize a minuta-padrão do TED e o modelo de Plano de Trabalho disponibilizado pela Secretaria de Gestão - Seges, é necessária análise jurídica antes da celebração. . .( ) Dispensado o uso de TED . .Caso a situação se enquadre no art. 3º, III ou no seu §3º, é dispensada a celebração do Termo de Execução Descentralizada. Nessa situação, também é dispensada a análise jurídica. . .( ) Comprovação de competência para assinar o TED. . .( ) Presença de justificativa para a permissão de subdescentralização, execução por particulares, ou execução descentralizada. . .OBS.: Este requisito só é aplicável se algum dos institutos acima for utilizado no Termo de Execução Descentralizada em questão. . .Informa-se que a documentação constante do presente processo se encontra devidamente conferida em seus aspectos formais (data, assinaturas e autenticidade), razão pela qual se encaminha o processo para apreciação da área administrativa para prosseguimento dos trâmites quanto à celebração do referido Termo de Execução Descentralizada. . .(cidade) , (dia) de (mês) de (ano). NOME Técnico Responsável NOME Cargo da Coordenação/Diretoria/ Departamento . .Observação: Apesar de constar a lista dos principais documentos necessários para autuar o processo referente à celebração de TED, este checklist não é taxativo, ou seja, os gestores e técnicos podem acostar ao processo outras documentações que considerarem relevantes. ANEXO V MODELO DE PORTARIA DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ACOMPANHAMENTO E FISCALIZ AÇ ÃO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO Portaria Nº XX, de dia de mês de ano. A [ENTIDADE MÁXIMA DA UNIDADE], no uso das suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. xx do Decreto n° xxxx, dia de mês de ano, resolve: Art. 1º Designar gestor e fiscal, e seus respectivos substitutos responsáveis pelo acompanhamento e fiscalização do Termo de Execução Descentralizada XX/ano, referente ao processo nº XXXXX.XXXXXX/201X- XX, que tem por objeto "xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx", firmado entre este Instituto e a xxxxxxxxxxxxxxxxx, no qual o fiscal e o gestor do Termo de Execução Descentralizada deverão informar periodicamente o resultado da fiscalização in loco do Termo e observar o disposto no Decreto nº xxxxx/ano, conforme relacionado abaixo: [UNIDADE DEMANDANTE] Gestor Técnico Titular: [NOME DO SERVIDOR], matrícula nº XXXXXXX; Gestor Técnico Substituto: [NOME DO SERVIDOR], matrícula nº XXXXXXX. [UNIDADE DO ESTADO EM QUE O OBJETO SERÁ EXECUTADO] Fiscal Técnico Titular: [NOME DO SERVIDOR], matrícula nº XXXXXXX; Fiscal Técnico Substituto: [NOME DO SERVIDOR], matrícula nº XXXXXXX. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. [NOME] [AUTORIDADE MÁXIMA DA UNIDADE] ANEXO VI MODELO DE CERTIFICADO DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA Certificado de Disponibilidade Orçamentária - CDO Nº XX/20XX-CGPLO/DIFIN/FNDE Interessado: Assunto: 1. Em atendimento ao Documento SEI nº XXXXX, certificamos a disponibilidade orçamentária de R$ xxxxx (xxxxxxx) na ação orçamentária xxxxxx, para o exercício de xxxx, conforme dados extraídos do Tesouro Gerencial em XX/XX/XXXX: . .Funcional Programática .GND .Dotação Atualizada .Executado .Bloqueado .Disponível . xx.xxx.xxxx.xxxx.xxxx .3 .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx .- .R$ xxxxxxxxx . .4 .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx . . . .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx .R$ xxxxxxxxx 2. Em relação à utilização do orçamento disponível para atendimento do TED, cabe ao gestor orçamentário do Programa, juntamente ao gestor orçamentário da ação, administrar os recursos de acordo com os projetos prioritários do FNDE, assegurando que a referida celebração, em conjunto com as demais previsões de despesas para ação xxxx, não será superior à dotação disponível na Ação Orçamentária no exercício de xxxx.