DOU 30/08/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024083000336 336 Nº 168, sexta-feira, 30 de agosto de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 Ministério do Trabalho e Emprego SECRETARIA DE INSPEÇÃO DO TRABALHO COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS DESPACHO DE 29 DE AGOSTO DE 2024 O Coordenador-Geral de Recursos da Secretaria de Inspeção do Trabalho/MTE, no uso de sua competência, prevista no Art. 32, inciso I, alíneas "a", "b" e "f", anexo IX, da Portaria Nº 1.153, de 30 de outubro de 2017, com Amparo no Art. 50, §1º, da Lei 9.784/99, decidiu os processos de auto de Infração ou notificação de débito nos seguintes termos: 1- Em Apreciação de Recurso voluntário. 1.1 Pela procedência de auto de infração ou da notificação de débito. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46207.011372/2018-83 .216435188 .Auto Posto Solemar Ltda. .ES . .2 .46207.008330/2017-84 .213379007 .Magnesita Refratarios S.A. .ES . .3 .46219.0115822019-13 .217914501 .Habras - Habita Brasil Construtora e Incorporadora Ltda. .SP . .Nº .P R O C ES S O .N OT I F I C AÇ ÃO DE DÉBITO DE FGT S .Empresa .UF . .1 .46204.211298/2019-14 .201583861 - TRet nº 202257347 .Condominio Palazzo Castel Roseto .BA 2- Arquivamento: 2.1 - Incidência da prescrição prevista no art. 1ºA da Lei nº 9.873/99 de 23/11/1999 combinado com Art. 114, inciso VIII, da Lei nº 13.043, de 14/11/2014. . .Nº .P R O C ES S O .AI .Empresa .UF . .1 .46218.020923/2018-71 .216369835 .Abastecedora de Combustiveis Rodovia Gramado Ltda .RS . .2 .46218.016092/2018-32 .215939794 .Abastecedora Farroupilha Lt d a .RS . .3 .46218.003787/2019-35 .216997500 .Acolatina Metalurgica Lt d a .RS . .4 .46218.016257/2018-76 .215950917 .Associacao de Atendimento Cultural e Educacional Renasc .RS . .5 .46218.013850/2018-61 .215647564 .Atena Comercio de Artigos de Couro Ltda .RS . .6 .46218.016265/2018-12 .215951077 .Auto Posto Souza Reis Lt d a .RS . .7 .46218.003774/2019-66 .217018394 .Auto Renovadora Boff Lt d a .RS . .8 .46218.000555/2019-25 .216578396 .Bage Tenis Clube .RS . .9 .46218.016547/2018-10 .215993900 .Barbazul Bar e Cafe Ltda .RS . .10 .46218.016548/2018-64 .215993896 .Barbazul Bar e Cafe Ltda .RS . .11 .46218.016549/2018-17 .215993870 .Barbazul Bar e Cafe Ltda .RS . .12 .46218.016550/2018-33 .215993829 .Barbazul Bar e Cafe Ltda .RS . .13 .46218.013978/2018-24 .215660340 .Belem Novo Golf Clube .RS . .14 .46218.015811/2018-06 .215867866 .Brenda Tombini .RS . .15 .46218.015812/2018-42 .215867882 .Brenda Tombini .RS . .16 .46218.015814/2018-31 .215867831 .Brenda Tombini .RS . .17 .46270.000014/2019-62 .216673844 .Caio Givae Adolfo Fe r r e i r a .RS . .18 .46218.016337/2018-21 .215963971 .Clark Sul Transmissoes e Torques Ltda .RS . .19 .46218.003947/2019-46 .217044409 .Comercial de Combustiveis Coelho Ltda .RS . .20 .46218.003338/2019-97 .216975093 .Comercio de Esquadrias de Aluminio Borba Ltda. .RS . .21 .46218.016475/2018-19 .215972571 .Condominio Edificio Garage Gigante .RS . .22 .46218.016485/2018-46 .215972708 .Construtora Mandinho Lt d a .RS . .23 .46218.016486/2018-91 .215972716 .Construtora Mgk Manutencao Ltda .RS . .24 .46271.004750/2018-07 .215888651 .Contractor Instaladora Lt d a .RS . .25 .46271.004242/2018-11 .215807537 .Correio Vacariense Ltda .RS . .26 .46271.004243/2018-65 .215807529 .Correio Vacariense Ltda .RS . .27 .46218.014301/2018-11 .215713974 .Cristal Distribuidora de Medicamentos Ltda .RS . .28 .46218.014304/2018-47 .215714024 .CVA Rubber Distribuidora Lt d a .RS . .29 .46218.001834/2019-14 .216690935 .Cyclos Brasil Industria de Resinas Termoplasticas Lt d a .RS . .30 .46218.020934/2018-51 .216370035 .Da Silva Alves & Cia Lt d a .RS . .31 .46218.017683/2018-27 .216118921 .Dante Andreazza Comercio de Frutas Ltda .RS . .32 .46218.020935/2018-03 .216370051 .De Souza Staevie & Cia. Lt d a . .RS . .33 .46218.016150/2018-28 .215950496 .Dez Construtora e Incorporadora Ltda .RS . .34 .46218.004474/2016-51 .209012838 .Dia Brasil Sociedade Limitada .RS . .35 .46218.000567/2019-50 .216578540 .Distribuidora de Frangos Valmas Ltda .RS . .36 .46271.004236/2018-63 .215792131 .Dulopes Esquadrias e Embalagens Ltda .RS . .37 .46271.003027/2018-01 .215298730 .Elenita Aparecida Vieira & Cia Ltda .RS . .38 .46271.003028/2018-47 .215298764 .Elenita Aparecida Vieira & Cia Ltda .RS . .39 .46218.014530/2018-28 .215742966 .Galeria Luza Sa .RS . .40 .46218.000573/2019-15 .216578604 .Gama - Abastecedora de Combustiveis Ltda. .RS . .41 .46218.013522/2018-64 .215619684 .Grupo Educacional Unificado Ltda .RS . .42 .46218.016906/2018-39 .216042593 .HS Confeccoes de Artigos Esportivos Ltda .RS . .43 .46218.014825/2018-02 .215790391 .Instituto Educacional Lemos e Souza Ltda .RS . .44 .46218.016970/2018-10 .216052068 .Irmao Narcizo Combustiveis Eireli .RS . .45 .46218.017269/2018-18 .216083079 .Janaina Cruz Oliva .RS . .46 .46218.017429/2018-29 .216099242 .Joao Figueiredo Ferreira .RS . .47 .46218.003054/2019-09 .216938619 .L.F.Barichello & Cia Ltda .RS . .48 .46218.003055/2019-45 .216938643 .L.F.Barichello & Cia Ltda .RS . .49 .46218.014841/2018-97 .215790910 .Labgard Industria e Comercio de Produtos Veterinarios Ltda .RS . .50 .46218.017031/2018-92 .216062829 .Lenco Lentes de Contato Lt d a .RS . .51 .46218.000586/2019-86 .216578671 .Loretz Industria de Calcados Ltda .RS . .52 .46271.004800/2018-48 .215912985 .Maria Susin e Cia Ltda .RS . .53 .46271.004801/2018-92 .215912993 .Maria Susin e Cia Ltda .RS . .54 .46271.005356/2018-88 .216268940 .Maxi Arte Em Moveis Eireli .RS . .55 .46218.017059/2018-20 .216059747 .Metalurgica MGP Ltda .RS . .56 .46218.015307/2018-06 .215849507 .Metrobus Comercio de Veiculos Ltda .RS . .57 .46271.005081/2018-82 .216122520 .Moriah Construcao Civil Lt d a .RS . .58 .46218.018422/2018-24 .216188750 .Moveis Manfroi Ltda .RS . .59 .46218.015316/2018-99 .215849736 .Nechamp Alimentos Ltda .RS . .60 .46218.002037/2019-46 .216787327 .Orobase - Comercio de Joias Ltda .RS . .61 .46218.001101/2019-71 .216642825 .Otimiza Eventos, Viagens e Hotelaria Ltda .RS . .62 .46271.005349/2018-86 .216258006 .Paimmaq Comercio de Pecas Ltda .RS . .63 .46218.017214/2018-16 .216078504 .Pampas Safari Parque de Animais Selvagens Ltda .RS . .64 .46271.004746/2018-31 .215888588 .Pontalti Construcoes Lt d a .RS . .65 .46218.000594/2019-22 .216578795 .Primeiro Santana do Livramento Comercio de Combustiveis .RS . .66 .46271.005013/2018-13 .216091322 .Produtos Coloniais Gapel Lt d a .RS . .67 .46218.005432/2019-81 .217272002 .Raupp Transportes Rodoviario Eireli .RS . .68 .46218.003094/2019-42 .216754429 .Renata Schveeidt Velho .RS . .69 .46218.015405/2018-35 .215865774 .Rio Grande do Sul Assembleia Legislativa .RS . .70 .46271.003336/2018-72 .215335261 .Roberto Castelo Borges .RS . .71 .46271.003957/2018-56 .215489993 .Roberto Francisco Zaccani .RS . .72 .46271.003958/2018-09 .215490002 .Roberto Francisco Zaccani .RS . .73 .46218.003852/2019-22 .217039707 .Sao Paulo Comercio e Software Ltda .RS . .74 .46218.021003/2018-70 .216479649 .Sap Participacoes Ltda - Em Recuperacao Judicial .RS . .75 .46218.021004/2018-14 .216479665 .Schneider Industria e Comercio de Erva Mate Lt d a .RS . .76 .46218.017069/2018-65 .216067561 .SDC - Comercio e Servico Lt d a .RS . .77 .46271.004355/2018-16 .215858514 .Sendero Bistro Ltda .RS . .78 .46218.003331/2019-75 .216969123 .Simpala Veiculos S A .RS . .79 .46271.005389/2018-28 .216276861 .Solucoes Sistemas de Seguranca Eireli .RS . .80 .46218.000799/2019-16 .216600511 .T P Sul Instalacoes Eletricas e Hidraulicas Lt d a .RS . .81 .46271.005231/2018-58 .216196302 .Traiber Transportes Ltda .RS . .82 .46271.004028/2018-64 .215612906 .Transportes Coletivo Farroupilha Ltda .RS . .83 .46218.018586/2018-51 .216200750 .Visão Assessoria Contábil Lt d a .RS PAULO SILLAS FREITAS PINHEIRO SECRETARIA DE RELAÇÕES DO TRABALHO DEPARTAMENTO DE RELAÇÕES DE TRABALHO DESPACHOS DE 29 DE AGOSTO DE 2024-CGRS O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a regularidade processual e com fundamento na Análise Técnica 2024 (SEI 3213818), resolve: a) DEFERIR, parcialmente o Requerimento Administrativo nº 19980.291114/2024-76, de interesse do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Sítio do Quinto BA, CNPJ: 02.469.341/0001-36, Processo nº 46204.008428/2008-71; b) RESTABELECER, o cadastro do Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Sítio do Quinto BA, CNPJ: 02.469.341/0001-36, Processo nº 46204.008428/2008-71, para representar a categoria Profissional dos Trabalhadores e trabalhadoras rurais: assalariados e assalariadas rurais empregados permanentes, safristas, e eventuais na agricultura, criação de animais, silvicultura e extrativismo rural, hortifruticultura e agricultores e agricultoras que exerçam atividades individualmente ou em regime de economia familiar, na qualidade de pequenos produtores, proprietários, posseiros, assentados, meeiros, parceiros, arrendatários, comodatários e extrativistas em área igual e inferior a 02 módulos rurais, com abrangência municipal e base territorial no município de Sítio do Quinto, no Estado da Bahia, visto que atendeu a Decisão prolatada no Processo Judicial nº 0000406-13.2016.5.10.0016 da 16ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - 10ª Região. O Diretor do Departamento de Relações do Trabalho, no uso das suas atribuições legais, considerando a irregularidade processual e com fundamento na Análise Técnica nº 1237 (1502827), resolve: a) INDEFERIR o pedido de alteração estatutária nº 19964.201718/2023-56, de interesse do Sindicato do Comércio de Governador Valadares,