DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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RICARDO WAGNER DE ARAÚJO DIRETORIA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS PORTARIA Nº 2.785, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 A DIRETORA DE RESPONSABILIZAÇÃO DE AGENTES PÚBLICOS DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49, § 1º, incisos II e VII, da Lei n° 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18, inciso IX, do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 01 de janeiro de 2023; os artigos 13 e 14 do Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020; o artigo 58, inciso V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022; e tendo em vista o disposto nos artigos 50, 51 e 52 da Portaria Normativa CGU nº 27, de 11 de outubro de 2022, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Sindicância Patrimonial designada pela Portaria nº 2.986, de 31 de agosto de 2023, publicada no D.O.U. nº 168, Seção 2, p. 97, de 1º de setembro de 2023, tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.152, de 29 de julho de 2024, publicada no D.O.U. n° 147, Seção 2, p. 69, de 1º de agosto de 2024, referente ao Processo nº 00190.109463/2023-41. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 30 (trinta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ALESSANDRA VALLE LAFETÁ SECRETARIA DE INTEGRIDADE PRIVADA PORTARIA Nº 2.799, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 615, de 1º de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 67, de 4 de março de 2024, referente ao Processo nº 00190.101588/2024-11. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA Nº 2.800, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º - Prorrogar por 180 (cento e oitenta) dias o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 614, de 1º de março de 2024, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 67, de 4 de março de 2024, referente ao Processo nº 00190.101587/2024-69. Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA Nº 2.801, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 3.029 de 5 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 171, Seção 2, p. 65, de 6 de setembro de 2023, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 595, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 67, de 4 de março de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.109576/2023-46. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA PORTARIA Nº 2.802, DE 26 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 21, inciso XVIII, e o artigo 36 do Decreto n° 11.330, de 1º de janeiro de 2023, com fundamento no artigo 30, inciso I, da Instrução Normativa CGU n° 13, de 8 de agosto de 2019, com a redação dada pela Portaria Normativa CGU nº 54, de 14 de fevereiro de 2023, e considerando o disposto no artigo 8º, § 2º, da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, regulamentada pelo Decreto nº 11.129, de 11 de julho de 2022, que dispõe sobre a responsabilização de pessoas jurídicas, resolve: Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização designada pela Portaria SIPRI nº 3.028 de 5 de setembro de 2023, publicada no D.O.U. nº 171, Seção 2, p. 65, de 6 de setembro de 2023, que tem por último ato a prorrogação promovida por via da Portaria SIPRI nº 596, de 28 de fevereiro de 2024, publicada no D.O.U. nº 43, Seção 2, p. 67, de 4 de março de 2024, tudo referente ao Processo nº 0190.108209/2023-25. Art. 2º. Estabelecer o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. MARCELO PONTES VIANNA Ministério Público da União ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 788, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, com fundamento no art. 18, parágrafo único, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 95/2024/GPC/PRR5, de 20 de agosto de 2024, da Procuradoria Regional da República da 5ª Região, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República ADILSON PAULO PRUDENTE DO AMARAL FILHO, lotado na Procuradoria Regional da República da 5ª Região, para atuar na Notícia de Fato nº 1.05.000.000269/2024-30, bem como nos feitos dela decorrentes. Art. 2º O membro designado deve prestar informações acerca do andamento do feito ao Procurador-Geral da República, a cada 6 (seis) meses, bem como comunicar, independente das informações periódicas, a instauração de procedimento investigatório criminal ou inquérito policial, declínio de atribuição, promoção de arquivamento, oferecimento de acordo de não persecução penal ou de denúncia, alegações finais, acórdãos proferidos, interposição de recursos e trânsito em julgado. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO PORTARIA PGR/MPF Nº 814, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento nos arts. 47, caput, e 49, inciso XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve: Art. 1º Designar a Subprocuradora-Geral da República LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN para representar o Procurador-Geral da República na audiência de conciliação relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2024, às 10 horas. Art. 2º Designar a Procuradora da República a NATHALIA GERALDO DI SANTO, membro auxiliar do Procurador-Geral da República, para, sem prejuízo de suas atribuições, participar da audiência de conciliação relativa à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 743/DF, em trâmite no Supremo Tribunal Federal, a realizar-se no dia 10 de setembro de 2024, às 10 horas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. PAULO GUSTAVO GONET BRANCO ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA PORTARIA PGR/MPF Nº 811, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a manifestação favorável da Conselheira Relatora Samantha Chantal Dobrowolski, proferida no Procedimento de Gestão Administrativa n° 1.00.001.000131/2024-15, ad referendum do Plenário do Conselho Superior do Ministério Público Federal, resolve: Art. 1º Designar o Procurador Regional da República MARCUS VINICIUS AGUIAR MACEDO, lotado na Procuradoria Regional da República da 4ª Região, para exercer, em substituição, as funções de Subprocurador-Geral da República, de forma presencial e à distância, inclusive a de atuação perante o Superior Tribunal de Justiça, no período de 2 a 30 de setembro de 2024, em virtude de afastamento por motivos de saúde da Subprocuradora-Geral da República Alice Kanaan, ficando afastado das atribuições do seu Ofício de origem, sem prejuízo do comparecimento às sessões de julgamento para as quais tenha sido designado. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA Nº 1.225, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3352.0100446/2024-94, resolve: Designar o servidor ELTON BARBOSA DA SILVA JÚNIOR, matrícula 6093-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça de Execuções Penais da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código FC- 01 (66001220), dispensando, em consequência, a servidora VERÔNICA ANDRADE FERNANDES MIRANDA, matrícula 5803-3. CLAUDIA MARIA RAMOS MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S EC R E T A R I A - G E R A L PORTARIA SG/MPF Nº 901, DE 22 DE AGOSTO DE 2024 O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo artigo 6º - inciso XXXII do Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e pelo artigo 3º - inciso IV da Portaria SG/MPF nº 727, de 8 de julho de 2024, tendo em vista o disposto nos artigos 9º - inciso II e 35 - inciso I da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e no expediente PGR-00311952/2024, resolve: 1. Exonerar RONALDO DIAS ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 28050, do cargo em comissão de Assessor Nível III, CC-3, da Assessoria de Conformidade dos Atos de Gestão da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 2. Exonerar SANDRA REGINA FERREIRA ARECO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21311, do cargo em comissão de Assessora Nível II, CC-2, da Assessoria de Conformidade dos Atos de Gestão da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 3. Nomear SANDRA REGINA FERREIRA ARECO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21311, para exercer o cargo em comissão de Assessora Nível III, CC-3, da Assessoria de Conformidade dos Atos de Gestão da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. 4. Nomear RONALDO DIAS ARAUJO, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 28050, para exercer o cargo em comissão de Assessor Nível II, CC-2, da Assessoria de Conformidade dos Atos de Gestão da Secretaria-Geral do Ministério Público Federal. CLEUBER DELANO JOSE LISBOA FILHO