DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024090200075 75 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 AG9070PRO4, AGN2M30PRO4, AGN2M76PRO3, AS1820TRE, AS1900PRO4, AS1988PRO4, AS1991PRO4, CRV2874PRO4, DKB177TRE, DKB356PRO4, DKB358PRO4, DM2860PRO4, HL8705PRO4, HL8810PRO4, K8110PRO4, K8575PRO4, LAS590PRO3, SS2599SPRO4, XB6400PRO4, XB6444PRO4, 3710RR2, AGN2M55PRO4, DKB242PRO4, LG36745PRO4, VA22DMPRO4; NM SEMENTES: NTX3365T128, NTX3268T128, 20NM07113, 21NM11855, 19NM03251; NOVACERES SEMENTES: CERES 412VIP3, CERES 310VIP3, CERES 412, CERES 212VIP3, CERES 410VIP3, CERES 530VIP3, CERES 412TG; PRODUTORA E COMERCIAL AGRICOLA ARAPONGAS LTDA: Balu 1983 L, Balu 3323 L, Balu 4265 L, Balu 788L, BALU 163, Balu 638, Balu 337, Balu 366, Balu 0388, Balu 490, Balu 711, Balu 751, Balu 785, BALU 788, Balu 790, Balu198, Balu 0383, Balu297, Balu434, Balu787, Balu 366R; RONALDO TORRES VIANNA: RVM 21, RVM 21 G, RVM 21 PRO3, ZSB 2322 G, ZSB 2312 PRO3, ZSB 3322 VIP3; SEMENTES SELEGRÃOS: CS 2270, CS 2270 Max2, CS 3663, CS 3663 Max2; SEMILHA AGRONEGOCIOS: S8042, MS3022, S8044; SEMPRE AGTECH: PRE 22S18 TP2, SX3186TPV, SX3042TPV, SX3112TPV, SX3104TPV, SX3193TPV, SX3161TPV, SX3676VGU, SX3569VGU, SX3558VGU, SX3774VGU, SX3646VGU, SX3770VGU, SX3802VGU, SX3606VGU; SHULL SEEDS: SHU3319 PRO3, SHU3303 PRO3, SHU1202, GSH 4120, SHU1119, SHU2380 PRO2, SHU2590 PRO2; SYNGENTA SEEDS LTDA: BALU 761, Garra, Tropical Plus, RB 6324, Balu 184, Celeron TL, SYN4306 TL, SYN4306, Garra Viptera, Somma Viptera, Celeron TLTG, SYN7205 TLT G Viptera, SYN8A98 TLTG Viptera, GSS 3969, SW3949, SW3949 TL, GSS 41243, GSS 41240, GSS 42072, GSS 41490, GSS 41499, Thunder, SX8110 TLTG Viptera, SX8332 TLTG Viptera, SZ7142, SZ7142 TLTG Viptera, SYN7G17 TLTG Viptera, SX7991 TLTG Viptera, SX7341 VIP3, SZ7030 TLTG Viptera, SX8442 VIP3, SYN3040, 3040VIP3, SZ7050 VIP3, Syn522 VIP3, Formula VIP2, GSS41242, SW8004 VIP3, SS181E VIP3, SW8054 VIP3, Syn422 VIP3, SX7331 TG, NS73 VIP3, Syn555 VIP3, SS191S TG, SW8044 VIP3, SZ7634 VIP3, SS182E VIP3, SW8074 VIP3, SX8555 VIP3, SS183E VIP3, SS184E VIP3, Syn455 VIP3, SYN505 VIP3, NS45 VIP3, SS192E VIP3, SS194E VIP3, SS204E VIP3, SS171E VIP3, SS203E VIP2, SS208S VIP3, SS209E VIP3, SS2118E VIP3, SS211S VIP3, SS2121E VIP3, SS212E VIP2, SS213E VIP3, SS214E VIP3, SS215S VIP3, SS219E VIP3, SS193E VIP3, SS207E VIP3, SX6663 VIP3, Syn488 VIP3, SS202S VIP2, SX7331 VIP2, SS2120E VIP3, GNZ7740 VIP3, LG36799 VIP3, SS223E VIP3, SS221E TG, SS2211S VIP3, SS228E VIP3, SS2210E VIP3, SS2122E, SS2110E VIP2, SS2112E VIP3, SS2113E VIP3, SS224E VIP3, SS222E, SS225S VIP3, SS226E VIP3, SS227E VIP3, SS229E VIP3, SS2226E VIP3, SS2222E VIP3, SS2223S VIP3, SS239S TG, SS236E VIP3, SS237E VIP3, SS238S TG, SS2219E VIP3, SS2217E VIP3, SS2215E VIP3, SS2331S VIP3, SS235E VIP3, SS2218E VIP3, SS2336E VIP3, SS2332S VIP3, SS2333E VIP3, SS2334E VIP3, SS2338E VIP3, SS234E VIP3, SS2315E VIP3, SS2322E VIP3, SS2318E VIP3, SS2312E VIP3, SS251S VIP3. GRUPO II CORTEVA AGRISCIENCE DO BRASIL LTDA - BARUERI (ALPHAVILLE): 30F35R, 30F53, 30F53R, 2B433PW, 2B655PW, 2B688PW, 2B688RR, 2B810PW, CD 384PW, CD3612PW, CD3770PW, DB 2B339PW; EMBRAPA MILHO E SORGO: BRS 1010, BRS 2020, BRS 4103, BRS 2022, BRS 1060, BRS 3040, BRS Caimbé, BRS 4104, BRS 3046, BRS 3042, BRS 4105, BRS Sol da Manhã, BR 106, BRS Planalto, BR 205, BR 206, BR 451, BRS 4154, BR 473, BRS 4107, BRS 2107; HELIX SEMENTES E BIOTECNOLOGIA LTDA: SHS 4080, SHS 4070, BM904; HYBRI SEEDS: HBR599 Up; IDR - PARANÁ: IPR 164, IPR 127, IPR 114, IPR 216, IPR W225; JOSE FERNANDO MARTINS BORGES: RG 01, RG 03, RG 10, RG 04; LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA: MG635PWU, FS395PWU, T1508PWU, FS552PWU, MG616PWU, CB21W409PWU, T1625PWU, FS566PWU, FS615PWU; MAISGENES: MSG1001; NOVACERES SEMENTES: CERES 405, CERES 405VIP3; RONALDO TORRES VIANNA: RVM 20, RVM 30, RVM 40, RVM 20 G, RVM 30 G, RVM 40 G, RVM 20 PRO3, RVM 30 PRO3, RVM 20 VIP3, ZSB 2222, ZSB 2232 VIP3, ZSB 2242 VIP3, ZSB 3222, ZSB 3232 G, ZSB 3212 PRO3, ZSB 3242 VIP3, ZSB 1212; SEMENTES SELEGRÃOS: ROBUSTO; SYNGENTA SEEDS LTDA: CD 308, NS77PRO2, SG 6418. .........................................................................................................................................." (NR) Art. 14º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAMPOS JÚNIOR DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RISCOS COORDENAÇÃO-GERAL DA CER-PROAGRO RESOLUÇÃO Nº 192, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER), do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (PROAGRO). A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO), no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, por força dos Mandados de Segurança nº 5002450-22.2024.4.04.7118/RS; nº 5002431-16.2024.4.04.7118/RS e nº 5002445-97.2024.4.04.7118/RS, todos da 1ª Vara Federal de Carazinho/RS, entre os dias 23 e 28 de agosto de 2024, resolve: Art. 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados: . .Item .Proc .Mutuário .Ref. Bac. .Proagro . .1 .21066.033804/2024-86 .Marcelo Luis Jardinello .20231047540 .Tradicional . .2 .21066.033804/2024-87 .Olir Fedrigo .20231251223 .Tradicional . .3 .21066.035068/2024-09 .Odete Baronio .20240000079 .Mais Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente ATA DA 6ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE JULGAMENTO No vigésimo oitavo dia do mês de agosto do ano de dois mil e vinte quatro, o Colegiado da Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária (CER/PROAGRO) julgou remotamente por força dos Mandados de Segurança nº 5002431-16.2024.4.04.7118/RS; nº 5002450-22.2024.4.04.7118/RS e nº 5002445- 97.2024.4.04.7118/RS, 3 (três) recursos de mutuários enviados à CER. Os julgamentos extraordinários dos recursos ocorreram sob a Presidência do representante do Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA), Erni Cristiano Germendorff, Presidente Suplente. Participaram os representantes legais das instituições que compõem o Colegiado, como segue: Ricardo Lopes Pinto, do Banco Central do Brasil (BCB); Alessandra Helena do Espírito Santo, da Secretaria de Política Agrícola do Ministério da Agricultura e Pecuária (SPA/MAPA); Andréia Lúcia Araújo da Cruz de Carvalho, da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda (SPE/MF), que emitiram os votos no período compreendido entre os dias 23 e 28 de agosto de 2024. Ausente o representante do Ministério da Fazenda (MF). Os julgamentos ocorreram de acordo com o Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019. O membro do Colegiado, após receber a planilha de votação das propostas de voto, elaborada pela Coordenação de Controle e Análise de Processos, manifestou-se a favor ou contra, com justificativa, e o voto final do Colegiado foi definido por maioria. Foram submetidos a julgamento 3 (três) recursos administrativos dirigido à CER, pelo agente financeiro SICOOB, datados de 10 de junho de 2024, 27 de junho de 2024 e de 27 de julho de 2024. Os processos julgados referem-se às perdas da colheita de milho da safra 2022/2023, em decorrência da seca; em decorrência de chuva excessiva; e em decorrência de seca na cultura de tomate rasteiro, respectivamente, que foram deferidos. Nada mais havendo a tratar, os julgamentos dos recursos transcorreram em sessão extraordinária, para atender os Mandados de Segurança nº 5002431-16.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. Marcelo Luis Jardinello, Mandado de Segurança n º 5002450- 22.2024.4.04.7118/RS, movido pelo Sr. Olir Fedrigo; e Mandado de Segurança nº 5002445- 97.2024.4.04.7118/RS, movido pela Srª Odete Baronio, todos da 1ª Vara Federal de Carazinho, Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, entre os dias 23 e 28 de agosto de 2024, do que para constar, eu, Alessandra Helena do Espírito Santo, na condição de secretária da reunião, lavrei a presente Ata, que foi encaminhada por meio eletrônico, juntamente com os votos compilados de todos os membros participantes dos julgamentos, e, após aprovada, vai assinada por mim e pelo Senhor Presidente. Brasília/DF, 28 de agosto de 2024. ALESSANDRA HELENA DO ESPÍRITO SANTO Secretária ERNI CRISTIANO GERMENDORFF Presidente da Comissão Suplente