DOU 02/09/2024 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152024090200110 110 Nº 169, segunda-feira, 2 de setembro de 2024 ISSN 1677-7042 Seção 1 XVI - decidir sobre matéria omissa no Regimento Interno do Centro. Art. 36. A Diretoria do Centro poderá incluir cargos e instâncias para coordenar atividades de sua competência, aos quais terão composição e funcionamento definidos no Regimento Interno da Unidade nos termos do Regimento Geral da Universidade. §1º A Direção do Centro será exercida por um(a) Diretor(a) e um(a) Vice-Diretor(a). §2º O(A) Diretor(a) e o(a) Vice-Diretor(a) serão escolhidos(as) e nomeados(as) de acordo com a legislação vigente e o previsto no Regimento Geral da Universidade. §3º O(A) Reitor(a) nomeará Diretor(a) e Vice-Diretor(a) pro tempore, quando não houver condições para o provimento regular imediato. Art. 37. O Colegiado de Curso é o órgão deliberativo responsável pela coordenação didático-pedagógica que possibilita a integração acadêmica, mediante o planejamento do ensino no âmbito do curso. Parágrafo único. Composição, assegurada a representação estudantil, competências e funcionamento do colegiado serão estabelecidos em regulamento próprio, respeitado o Regimento Geral da Universidade. Art. 38. A Coordenação do Curso será exercida por um(a) Coordenador(a) e um(a) Vice-Coordenador(a) escolhidos(as) conforme estabelecido pelo Regimento Geral. Seção II Das Órgãos Complementares Art. 39. O Centro poderá criar órgãos complementares a ele vinculados, para colaborar nas atividades de ensino e ou conduzir ações, projetos e programas de pesquisa, criação e inovação e de extensão universitária. §1º Órgãos complementares não terão lotação própria de pessoal docente e técnico-administrativo em educação. §2º A criação de órgãos complementares dependerá de aprovação do Consuni. §3º O Regimento Geral disciplinará estrutura, funcionamento e processo de criação desses órgãos. TÍTULO III DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 40. O presente Estatuto poderá ser modificado mediante aprovação da maioria absoluta dos membros do Consuni, reunidos em sessão especial, convocada especialmente para este fim. Parágrafo único. Propostas de alterações do presente Estatuto somente poderão ocorrer por iniciativa da Reitoria ou da maioria absoluta dos membros do Consuni, acompanhada de exposição de motivos. Art. 41. Os casos omissos neste Estatuto serão decididos pelo Consuni, mediante deliberação da maioria absoluta dos seus membros. Art. 42. Fica revogado o texto do Estatuto vigente, aprovado pelo Conselho Universitário na Reunião Extraordinária realizada em 20 de julho de 2017, alterado em Reunião Extraordinária realizada em 30 de novembro de 2018. Art. 43. Este Estatuto entra em vigor em 2 de setembro de 2024. JACQUES ANTONIO DE MIRANDA Presidente do Conselho UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA PORTARIA PROGEP/DSP Nº 63, DE 28 DE AGOSTO DE 2024 O Reitor da Universidade Federal da Paraíba, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, considerando o que consta no Processo nº 23074.064859/2024-06; Considerando, o art. 41, da Resolução Consepe UFPB nº 74/2013, que dispõe sobre a interposição de recurso administrativo, com efeito suspensivo, contra a homologação de resultado final de concurso público; Considerando o que consta no processo nº 23074.072603/2023-53, que tem como objeto recurso interposto por candidata aprovada no concurso homologado pelo Edital CCS 3/2023, publicado no DOU nº140, 25/07/2024, seção 3, pág. 80; Considerando, ainda, o teor da Nota nº 00231/2024/DEPJUR/PFUFPB/PGF/AGU, que esclarece sobre os efeitos jurídicos abarcados pelo recurso administrativo previsto no art. 41, da Resolução Consepe UFPB nº 74/2013; resolve: I. Declarar o novo prazo de validade do Concurso Público para Professore Efetivo do Magistério Superior, conforme abaixo discriminado: . .Concursos Públicos de Provas e Títulos para Professores Efetivos do Magistério Superior . .Abertura .Departamento/Centro .Área .Homologação .Validade inicial .Período de Suspensão .Validade Final . .Edital 57/2022, DOU 244, seção 3, págs. 120-126 .Ciências Farmacêuticas/CCS . Tecnologia de Alimentos, Bromatologia, Nutracêuticos e Suplementação Alimenta .Edital CCS 3/2023, DOU 140, 25/07/2023, seção 3, pág. 80 .25/07/2024 .28/07/2023 a 24/07/2024 .22/07/2025 VALDINEY VELOSO GOUVEIA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE PROVIMENTO Nº 13, DE 29 DE AGOSTO DE 2024 O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, tendo em vista o disposto no artigo 23 do Estatuto da UFRN e no parágrafo 1o do artigo 33 do Regimento Geral da UFRN, CONSIDERANDO a Resolução no 005/2022-CONSEPE, de 19 de abril de 2022, publicada no Boletim de Serviço no 073/2022, de 26 de abril de 2022; CONSIDERANDO o Despacho no 897/2024-DPA/PROPLAN, de 28 de agosto de 2024, resolve: Autorizar, ad referendum do Conselho de Administração - CONSAD, conforme processo n.o 23077.094817/2024-28, a cessão dos direitos de propriedade intelectual, em sua totalidade, à GERTEC BRASIL LTDA no Projeto de Pesquisa - Aplicada no 375/2024- IMD/PROPLAN/FUNPEC, intitulado: "Desenvolvimento de soluções inteligentes para meios de pagamento, automação comercial e plataformas digitais", nos termos do art. 50 da Resolução nº 005/2022-CONSEPE, de 19 de abril de 2022, que institui a política de inovação da Universidade Federal do Rio Grande do Norte - UFRN. JOSE DANIEL DINIZ MELO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS PORTARIA Nº 942/DDP, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.034243/2024-80, resolve: Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Metodologia de Ensino - MEN/CED, instituído pelo Edital nº 031/2024/DDP, de 25 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 143, Seção 3, de 26/07/2024. Campo de conhecimento: Ensino de Biologia. Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Nº de Vagas: 01 (uma). Lista Geral: . .Classificação .Pessoa Candidata .Média final . .1º .Leonardo Priamo Tonello .8,76 CARLA CERDOTE DA SILVA PORTARIA Nº 943/DDP, DE 30 DE AGOSTO DE 2024 A Diretora do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do processo nº 23080.031605/2024-81, resolve: Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de Odontologia - ODT/CCS, instituído pelo Edital nº 031/2024/DDP, de 25 de julho de 2024, publicado no Diário Oficial da União nº 143, Seção 3, de 26/07/2024. Campo de conhecimento: Radiologia Odontológica. Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais. Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas candidatas negras, conforme o item 2 do edital. Lista Geral: . .Classificação .Pessoa Candidata .Média final . .1º .Natalia Koerich Laureano .8,42 . .2º .Douglas Augusto Fernandes Couto .7,87 Lista de pessoas candidatas negras: NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA CARLA CERDOTE DA SILVA HOSPITAL DE CLÍNICAS DE PORTO ALEGRE CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO CNPJ 87.020.517/0001-20 NIRE 43500317785 EXTRATO DE ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 518 REALIZADA EM 26 DE AGOSTO DE 2024 Aos vinte e seis dias do mês de agosto de dois mil e vinte e quatro, às 14h, na sala de reuniões Professor Eduardo Zaccaro Faraco do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, 2º andar, situada na Rua Ramiro Barcelos, 2350, Bairro Bom Fim, Porto Alegre/RS, CEP 90.035-903, ocorreu a quingentésima décima oitava reunião ordinária do Conselho de Administração do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, por videoconferência (meet.google.com/ggx-kphf-pzn), sob a Presidência da Professora ANA MARIA MÜLLER DE MAGALHÃES, como Presidente - Substituta. Presentes os Conselheiros: ANGELO VINICIUS ALVES DO NASCIMENTO AZEVEDO RODA, representante do Ministério da Educação; MÁRCIO TAVARES DOS SANTOS, representante do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; JULIANA MARIA DE ALMEIDA BARROS, representante do Ministério da Fazenda; DA N I LO KNIJNIK, representante da Reitoria da UFRGS; PATRICIA HELENA LUCAS PRANKE, representante da Reitoria da UFRGS; ANA MARIA MÜLLER DE MAGALHÃES, representante da Escola de Enfermagem da UFRGS e BRASIL SILVA NETO, Diretor-Presidente do HCPA e ANDRÉ TIAGO DA LUZ TARTAS, representante dos empregados. Ausências justificadas: NILTON PEREIRA JÚNIOR, representante do Ministério da Saúde; LÚCIA MARIA KLIEMANN, representante da Faculdade de Medicina da UFRGS. Convidados presentes: Ana Paula Coutinho, André Mena Avila, Caroline Ziani Dalla Pozza, Eneida Rejane Rabelo da Silva, Flavio de Medeiros Horta, Guilherme Leal Camara, Gustavo Salomão Pinto, Helena Barreto dos Santos, Jeruza Lavanholi Neyeloff, Jorge Luis Bajerski, Luciana Paula Cadore Stefani, Luciana Raupp Rios Wohlgemuth, Luciane Camilo de Magalhães, Luis Eduardo Paim Rohde, Luis Guilherme dos Santos, Marisol Silveira de Oliveira, Michele Sbaraini Savaris, Neiva Teresinha Finato, Patricia de Azevedo Bach Radin, Ricardo de Souza Kuchenbecker, Roberto Scalco Isquierdo, Roseli Fatima Armilatto Bortoluzzi, Ursula da Silveira Matte e Valter Ferreira da Silva. Na secretaria dos trabalhos: Camila Hermenegildo Rodrigues, com o apoio de Simone de Lima Souza e Vanessa de Oliveira Pierozan. Ordem do Dia: 1. Ata de Reunião Ordinária nº 516 do Conselho de Administração, de 29/07/2024 - documento nº 1293542. Aprovado, por unanimidade, o documento supracitado, sem manifestações. 2. Nomeação de Conselheiro para o Conselho de Administração: Prof. BRASIL SILVA NETO para completar o período de Gestão Unificado de 28/09/2022 a 27/09/2024 - documentos nºs 1293536 e 1293627 - apresentação n° 1296233 (Processo SEI-HCPA 23092.009925/2024-15) - Termo de Posse nº 7/2024 (1296380). Aprovada, por unanimidade, a nomeação, em cargo vago, do Prof. BRASIL SILVA NETO, como Conselheiro de Administração para completar o período de Gestão Unificado de 28/09/2022 a 27/09/2024, do Hospital de Clínicas de Porto Alegre - HCPA, na condição de Diretor-Presidente do HCPA, em razão da finalização do período de gestão unificado da Diretoria Executiva do HCPA, conforme os documentos, a apresentação e o processo supracitados. A inclusão da eleição de Conselheiro de Administração para completar o período de Gestão Unificado de 28/09/2022 a 27/09/2024 no instrumento de convocação da Assembleia Geral Extraordinária, e a convocação de Assembleia Geral Extraordinária para eleição de Conselheiro de Administração para completar o período de Gestão Unificado de 28/09/2022 a 27/09/2024. 3. Ata de Reunião Ordinária nº 87 do Conselho Fiscal, de 24/07/2024 - documento nº 1293565. 4. Ata de Reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração nº 44, de 12/08/2024 - documento nº 1293536. 5. Ata de Reunião do Comitê de Pessoas, Elegibilidade, Sucessão e Remuneração nº 45, de 16/08/2024 - documento nº 1295686. Os Conselheiros tomaram conhecimento dos documentos supracitados (itens 3 a 5), sem manifestações. 6. Manifestar-se sobre a proposta a ser submetida à deliberação da Assembleia Geral (Art. 56, inciso IV do Estatuto Social do HCPA): 6.1 Indicação de Conselheiros de Administração para o novo período de Gestão Unificado 2024/2026 - apresentação nº 1294868 e Conselheiros Fiscais - apresentação nº 1296242.